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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1765097 PR 2020/0248455-9
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1765097_0ccf5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765097 - PR (2020/0248455-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : CRISTINA DOS SANTOS GOMES

AGRAVANTE : CRISTINA MARA LEIKO TAKADA

AGRAVANTE : EDILENA ANGELICA BRUNETTI

AGRAVANTE : MARCIO CESAR DALO JUNIOR

ADVOGADO : LUIS ALBERTO MIRANDA - PR045648

AGRAVADO : ALTAIR MURILHO

ADVOGADO : JOSE ALENCAR NETO - PR059198

INTERES. : MICHAEL TEODOR LUNDGREN RODRIGUES

INTERES. : CARLOS FREDERICO LUNDGREN RODRIGUES

INTERES. : MARCIA REGINA AYRES MONTEIRO

ADVOGADO : THIAGO BRUNETTI RODRIGUES - PR051965

INTERES. : JOAO CARLOS LEITE

ADVOGADO : MÁRCIO AURÉLIO DO CARMO - PR041947

INTERES. : OSWALDO PEREIRA DA SILVA

INTERES. : SHX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA -

MICROEMPRESA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da

República) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim

ementado (fl. 1.656, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS DA AÇÃO

POPULAR PRESENTES. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO

LICITATÓRIO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO

ASFÃLTICA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA

VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL.

FALTA DE PUBLICIDADE DO AVISO DE LICITAÇÃO. DEVER DE

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE

APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE

APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE

APELAÇÃO 3 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos para fins de

prequestionamento (fl. 1.815, e-STJ).

Aponta a parte agravante, em Recurso Especial, divergência jurisprudencial e violação dos arts. 489, IV e VI, 94, I, 507, 535, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustenta, em suma, que ocorre negativa de prestação jurisdicional e aduz:

As questões de direito que se objetiva sejam analisadas neste especial são: (i) o reconhecimento de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, incisos IV c VI e 1.022, inc. II do CPC porque a Corte Estadual, ao rejeitar os embargos declaratórios, o fez sem analisar as contradições apontadas, cujo enfrentamento poderia, ao menos cm tese, infirmar a conclusão do julgado, postura essa que gerou a teratologia do acórdão atacado; (ii) revaloração do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o qual fere o entendimento jurisprudencial pacifico deste E. STJ no sentido de que a procedência do pedido condenatório em ações populares exige a efetiva comprovação de lesão ao erário.

Contrarrazões às fls. 2004-2030, e-STJ.

O apelo especial foi inadmitido na origem (fls. 2.051-2.053, e-STJ).

Petição de Agravo em Recurso Especial às fls. 2.075-2.091, e-STJ.

Contraminuta às fls. 2.108-2.136, e-STJ.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 2.187-2.190, e-STJ).

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23 de fevereiro de 2021.

A irresignação não merece prosperar.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema apresentado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.

Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida.

Da análise dos autos extrai-se ter o Sodalício regional examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (fl. 1.664-1.675, e-STJ):

MÉRITO.

RECURSOS DE APELAÇÕES 1. 2 E 3.

A ação popular é garantida constitucionalmente pelo artigo 58, Inciso LXXIII da Carta Magna e regulada pela Lei n8 4.717/65, e seu conceito, nas

palavras do mestre Hely Lopes MEIRELLES. corresponde ao:

(...)

Assim, a ação popular tem por escopo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público. Para tanto, é indispensável a presença dos elementos -ilegalidade do ato e lesividade ao erário, e lesividade para que possam legitimar referida demanda.

(...)

Vislumbra-se, nesta esteira, que para o adequado enquadramento da ação popular se faz imprescindível a presença, dentre outros, dos elementos da ilegalidade do ato praticado e da lesividade ao patrimônio público.

A demanda trata da verificação de possíveis irregularidades no procedimento licitatório da empresa SHX Construções e Empreendimentos Ltda. -ME, ganhadora da licitação, concernente a execução de serviços de pavimentação asfáltica, a qual, tendo como pleito inicial, a declaração de ilegalidade no procedimento licitatório - Tomada de preços - de n° 02/2013.

Analisando o aviso de licitação (mov. 1.5), nota-se a ausência de requisitos básicos, afrontando os Princípios da Publicidade e Transparência consagrados no artigo 3° da Lei de Licitações:

(...)

Nota-se também, ausência de publicidade do certame, restringindo evidentemente a concorrência, pois conforme documento acostado ao mov. 1.26, o certame foi publicado tão somente nos jornais das cidades de Londrina e de Cornélio Procópio, informando que este é o Órgão Oficial do Município.

(...)

Desta forma, notória a afronta de alguns dos princípios que norteiam o processo licitatório. devendo a tese do apelante 2, ser rechaçada, visto nem todos os requisitos para o edital estarem presentes.

Quanto as teses de inexistência de favorecimento da empresa vencedora e de que o cadastramento desta foi devidamente comprovado, mais uma vez deve-se afastar as teses.

Os documentos trazidos junto inicial demonstra o seguinte:

a) Certidão negativa municipal com emitida dia 27/03/2013 (mov. 1.8);

b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica registrada dia 25/03/2013. e emitida dia 31/03/2Q13 (mov. 1.10);

c) Contrato Social criado dia 27/02/2013 e registrada na junta comercial na data de 05/03/2013 e autenticada em cartório na data de 26/03/2013 (mov. 1.7);

d) Ata de recebimento, abertura e julgamento do processo licitatório - 28/03/2013;

e) Parecer jurídico para a abertura do processo licitatório tomada de preço - 05/02/2013:

O Edital previu a seguinte documentação (mov. 1.16):

(...)

Tendo a empresa sido criada na data de 05/03/2013 e a entrega da documentação em 28/03/2013, no mesmo dia e horário da abertura da licitação, notório que toda a documentação necessária para a sua participação no certame não foi entregue conforme determina a Lei n. 8.666/93, e o edital.

APELANTE 3.

Aduz o apelante 3 que a obra não necessitava de licença ambiental, pois a técnica utilizada na obra foi o tratamento superficial triplo com capa selante (objeto do contrato) e não o tratamento CBUQ conforme alegado pelo apelado, o tema não merece ser acolhido.

O Edital, que faz lei entre as partes, nada informou sobre qual a técnica a ser utilizada, em sendo assim, necessária a licença ambiental para todas as empresas

que por ventura participasse do certame.

Ainda alega o recorrente que todos os pagamentos foram realizados após as referidas medições.

Neste ponto, a testemunha Dirceu Luiz Cornar, em seu depoimento deixou consignado a forma como deveria se proceder para o pagamento pelo município a empresas contratadas, ou seja. realização prévia de medição pelo setor de engenharia, emissão de nota fiscal e empenho pelo departamento de compras, seqüência administrativa que não foi observada no procedimento em questão, tendo o empenho, inexplicavelmente, precedido os demais atos (mov. 1.26), especialmente a emissão da nota fiscal, sendo que a medição sequer havia sido realizada.

Considerando as inúmeras ilegalidades cometidas, resta indelével que todos réus - Almir Fernandes de Oliveira (Prefeito municipal à época) - Márcio César Daló Júnior. Oswaldo Pereira da Silva , Edilena Angélica Brunetti, Cristina dos Santos Gomes e João Carlos Leite (membros da comissão de licitação), Cristina Mara Leiko Takada (chefe do departamento de obras e viação do município), Carlos Frederico Lundgren Rodrigues e Mareia Regina Ayres Monteiro, (sócios da empresa vencedora do certame) e SHX Construções e Empreendimentos Ltda. ME. Michael Teodor Lundgren Rodrigues (engenheiro responsável pela execução das obras), merecem ser responsabilizados solidariamente pelos atos praticados, conforme disposições da Lei n° 8.666/93.

Conforme o inciso XVI, do artigo 6º e artigo 51, da referida lei, a comissão de licitação é responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. sendo que dentre esses documentos estão os de habilitação e propostas, ou seja, tem em mãos um rol de atribuições complexo, a ela conferida pela Lei de Licitações.

Cristina Mara Leiko Takada (chefe do departamento de obras e viação do município), da mesma forma, considerando que foi a responsável pelo acompanhamento e medição durante a execução do objeto da licitação, praticou atos decisivos durante o procedimento licitatório e por ocasião dos pagamentos efetivados em favor da empresa contratada, impondo-se, portanto, sua responsabilização conjunta.

No que se refere a Carlos Frederico Lundgren Rodrigues e Mareia Regina Ayres Monteiro, sócios da empresa vencedora do certame, SHX Construções e Empreendimentos Ltda.- ME, a qual foi beneficiada indevidamente pelas ilegalidades cometidas, da mesma forma, devem ser responsabilizados, pois na qualidade de representantes da empresa - SHX, comparecido na realização dos atos com a administração municipal, firmando contrato administrativo, o que faz emergir a responsabilidade solidária entre ambos e a pessoa jurídica que representam, que seguramente foi beneficiada com a contratação realizada eivada de vícios.

Os apelantes 1. 2 e 3 sustentam não ter ocorrido dano ao erário. Mais uma vez não merece prosperar a alegação, visto o procedimento licitatório ser nulo, pois dissociado da legalidade.

As fotos trazidas ao processo, do serviço realizado pela empresa demonstra claramente o dano ocorrido (mov. 1.37/1.48). Assim, correta a sentença na sua integralidade, não merecendo qualquer reparo, diante da manifesta ilegalidade.

Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 1, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 2, e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.

3. mantendo a sentença singular na sua integralidade.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 1, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 2, e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 3, mantendo a sentença singular na sua integralidade.

Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova e se conclui que a parte agravante busca nova análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado à estreita via do Recurso Especial, por forçada Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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