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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1752944 RJ 2020/0225374-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1752944 RJ 2020/0225374-6
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1752944_9dae6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1752944 - RJ (2020/0225374-6) DECISÃO Trata-se de agravo de SHALON TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE PREVÊ QUE, HAVENDO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA, NO QUE SE REFERE À ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTAS, FICA AUTORIZADA A CONTRATANTE A RETER O PAGAMENTO, BEM COMO QUE, SOBRE ESTA RETENÇÃO, NÃO INCIDIRÃO ACRÉSCIMOS DE JUROS E CORREÇÃO. VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. O DIREITO DE RETENÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBRIGAÇÕES DA APELADA QUE FORAM SUBSTANCIALMENTE CUMPRIDAS, O QUE IMPÕE O RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. APELANTE QUE ARCOU COM DÍVIDAS TRABALHISTAS DA APELADA, O QUE DEVERÁ SER ABATIDO DA DÍVIDA ORA COBRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO."(e-STJ fl. 1064) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 1126/1130 e 1154/1157) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 1022, II, e parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV do CPC, bem corno ao art. 1.013 do CPC e aos arts. 389 e 395 do CC/02, e aos arts. 955, 960 e 1.092 do CC/16, sustentando que: 1) o acórdão foi omisso quanto à impugnação do termo inicial dos juros de mora, por se tratar de mora ex-re e por ter ocorrido a citação válida no processo de execução anteriormente ajuizado para cobrança do mesmo débito; e 2) a sentença proferida determinara a correção do valor das faturas desde quando vencidas, e a parte ora recorrida, ao interpor sua apelação, não devolveu o tema da incidência ou não da correção monetária, razão pela qual a incidência da correção monetária não poderia ter sido alterado pela Corte de origem, o que também não foi enfrentado após a oposição dos embargos de declaração. Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 1182/1199) É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem não obstante provocado, deixou de examinar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, a respeito das impugnações da parte recorrente ao termo inicial dos juros de mora, considerando tratar-se de mora ex-re e ter ocorrido a citação válida no processo de execução anteriormente ajuizado para cobrança do mesmo débito. A Corte de origem não se manifestou também sobre a insurgência do recorrente quanto à alteração da incidência da correção monetária sem que tenha havido recurso da parte contrária quanto a este ponto. Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de questões relevantes para o deslinde da controvérsia e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. , XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento dos arts. 421, 422, 473, ambos do CC; 373, I, do NCPC, pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo em cláusulas contratuais, assentou ser abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Assim, é inviável derruir essas conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5 do STJ. 2.2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555054/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem concluiu que a parte não comprovou os danos morais e assim qualificou os fatos como mero aborrecimento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1621397/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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