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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1752053 RJ 2020/0223163-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1752053 RJ 2020/0223163-2

Publicação

DJ 02/03/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1752053_0da36.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1752053 - RJ (2020/0223163-2) DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988), assim ementada: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO CARF. VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CTN. APLICAÇÃO DO ART. 25, II, § 9º, DO DECRETO-LEI 70.235/72. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ART. 102, § 2º DO DECRETO-LEI 37/66. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA E FORMAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inexistência de violação ao princípio do in dubio pro contribuinte, previsto no art. 112 do CIN, com a utilização do voto de qualidade do Presidente da Turma, como critério de desempate do julgamento colegiada no CARF. O art. 112 do CIN orienta a interpretação do julgador de forma individual, em caso de dúvida ao preferir sentença, decisão interlocutória ou voto. Já o art. 25, II, § 9º, do Decreto-Lei 70.235/72, disciplina a sistemática do julgamento das Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso de empate. A previsão do art. 112 do CIN não representa critério de desempate em decisões de colegiada, mas critério de interpretação do julgador ao preferir decisão, sendo regramentos para situações que não se assemelham. 2. A apelante alega que a denúncia espontânea do art. 102, § 2º do Decreto-Lei 37/66 é aplicável às obrigações acessórias aduaneiras ou não, inclusive em relação ao descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994. Para a ocorrência do bendício da denúncia espontânea deve haver uma relação de troca entre custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco - custo de conformidade - e o custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas — custo administrativo - balanceado pelo art. 138 do CIN. 3. In casu, trata-se de obrigação acessória autônoma em relação à obrigação de pagar tributo, e de natureza formal, consumando a infração com o descumprimento do prazo legal de 2 (dois) para registrar as cargas destinadas à exportação, a partir da data do embarque. A não observância do prazo legal é a razão da incidência da penalidade, de forma que a prestação de informações a destempo não ilide a necessidade de punição, e não aproveita a Administração. Precedente: TRF 3, Apelação Cível n º 0054933- 90.2012.4.03.6301/SP. Rel. Des. Johonsom Di Salvo. Não ocorre, portanto, a relação de troca entre o custo de conformidade do contribuinte e o custo administrativo do Fisco, restando inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso. 4. Ademais, o E.SIJ possui entendimento consolidado no sentido de que é inaplicável a denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas. Precedentes: STJ, REsp 1618348/MG. Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, AgRg no AREsp 88344/SP. Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Apelação desprovida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 558/569, e-STJ. A agravante sustenta que o § 9º do art. 25, do Decreto-Lei 70.235/1972 e o art. 54 do Regimento Interno do CARF negaram vigência ao art. 112 do Código Tributário Nacional. Afirma que é ilegal a previsão de voto de qualidade como critério de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Aduz, em síntese (fls. 581/582, e-STJ): 33. Da análise do § 9º , do art. 25, do Decreto-Lei nº 70.235/72 verifica-se que o legislador conferiu, sim, aos Presidentes das Turmas do CARF o voto de qualidade, sem, contudo, atribuir-lhe a possibilidade de, em um mesmo julgamento, proferir dois votos!!! 34. Como destacado pela r. sentença de mérito proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001136-39.2017.4.01.3400, mostra-se inconcebível, em um Estado Democrático de Direito, que tanto desejamos ser, a atribuição, em órgão colegiado, de dois votos a um único indivíduo, cuja vontade, nestes casos, se sobrepõe a dos demais integrantes do órgão, sem que exista, de fato, maioria formada para a deliberação. 39. Assim, em relação à alegação de inexistência de "violação ao princípio do in dublo pro contribuinte" previsto no art. 112, do CTN, pelo v. acórdão recorrido, observa-se que a referida violação resta plenamente caracterizada nos presentes autos, em razão da ilegal utilização do voto de qualidade como critério de desempate, voto este que na realidade corresponde a voto duplo (e ilegal) proferido pelos Presidentes das turmas do CARF. (...) 43. A violação ao princípio do "in dublo pro contribuinte" previsto no art. 112, do CTN, decorre da composição paritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, para assegurar a paridade, não pode tolerar o "voto duplo". Contrarrazões às fls. 651/659, e-STJ. O Tribunal Regional negou conhecimento ao Recurso Especial (fls. 668/669, e-STJ), o que deu ensejo ao Agravo em Recurso Especial (fls. 673-685, e-STJ), com Contrarrazões às fls. 705-707, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10 de fevereiro de 2021. A agravante impugnou de forma específica todos os óbices que o Tribunal de origem apontou para justificar a inadmissibilidade do Recurso Especial. Conheço, portanto, do Agravo para analisar diretamente o Recurso Especial. Aduz a recorrente que "Do cotejo entre o disposto no § 9º, do art. 25, do Decreto-Lei nº 70.235/72 e o art. 54, do RI-CARF, verifica-se que o referido Regimento Interno extrapolou os limites da legislação de regência" (fl. 581, e-STJ). Entretanto, o Tribunal Regional não emitiu carga decisória sobre o Regimento Interno do CARF. Assim, não foi satisfeito o requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. O Regimento Interno do CARF foi instituído pela Portaria MF 343/2015. Porém, o STJ tem entendimento de que o Recurso Especial "não é a via adequada para analisar soluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na extensão ‘lei federal’, constante mo art. 105, II, a da CF/88". Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.612.677/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; e REsp 1.613.147/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016. Desse modo, não se pode conhecer do Recurso Especial para analisar suposta ofensa ao Regimento Interno do CARF. Ainda que superado esse óbice, não se vislumbra ofensa ao art. 112 do CTN pelo § 9º do art. 25 do Decreto-Lei 70.235/1972. Isso porque a norma constante no art. 112 do CTN não consiste em critério de desempate de decisões colegiadas, mas, sim, em critério de interpretação do julgador ao proferir decisões. Trata-se de institutos diversos, disciplinando fatos diversos. Em relação à votação dúplice, esta Corte Superior possui orientação de que "A cumulação do voto ordinário com o voto de qualidade não representa nenhuma irregularidade. (...) A celeuma em torno da interpretação que se dá ao dispositivo é de absoluta desnecessidade, na medida em que sabemos ser possível a duplicidade de votos quando a lei assim permite, embora constitua-se como regra o só voto do presidente de um colegiado como voto de desempate, conclusão a que se chega quando assim está explicitado ou no silêncio da legislação" ( RE 966.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/08/07, DJe 12/09/2007). Por todo o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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