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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1743224 SE 2020/0209391-9
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1743224_fe0d3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1743224 - SE (2020/0209391-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : WDIEKSON DA SILVA SANTOS

ADVOGADO : ANGELO MELO DE SOUZA - SE006265

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Sustenta o Parquet, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 155, § 4°, inc. I e IV, do Código Penal c/c 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente na forma do 69 do CP.

Alega que "a autoria e materialidade restaram provadas pelas declarações da vítima, pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelo interrogatório do réu" (e-STJ, fl. 311).

Ressalta que "ressoa inequívoco que a prática do delito de furto se deu mediante o concurso do réu com os adolescentes Luís Fernando dos Santos Gonçalves (Capitão) e Ismael Cavalcante dos Santos (Pimpolho), sendo a sua função de vigília e guarda para que fosse exitosa a ação criminosa" (e-STJ, fl. 314).

Obtempera que "quanto ao delito de corrupção de menores, segundo a Súmula n° 500, para a sua configuração, em razão da sua natureza formal (ou de consumação antecipada), basta a comprovação da participação de penalmente inimputável em prática delituosa na companhia de agente maior de 18 (dezoito) anos" (e-STJ, fl. 314).

Requer o provimento do recurso para que seja restabelecida a condenação do recorrido como incurso nas penas do artigo 155, §4°, inciso I e IV, do Código Penal Pátrio c/c art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente na forma do art. 69 do Código Penal..

Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 317), o recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 320-324). Daí este agravo (e-STJ, fls. 332-341).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 370-373). É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

Sobre a controvérsia o Tribunal absolveu o agravado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 295-299, grifou-se):

"[...]

Analisando as razões recursais, vislumbro que, inicialmente, almeja a defesa, com lastro no que dispõe o artigo absolvição do apelante 386, incisos III e VII, do CPP, sob a assertiva de que a conduta por pela perpetrada é atípica, uma vez que não restou comprovado que o acusado apropriou-se, de forma definitiva, dos bens subtraídos, bem como que tenha adentrado no imóvel da vítima.

Sustenta também a fragilidade probatória, defendendo a aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo.

Insta consignar que quanto à não há qualquer insurgência, estando cabalmente comprovada pelos elementos materialidade delitiva colhidos no Inquérito Policial e pelas provas produzidas nos autos.

Lado outro, no que concerne à , em que pese a fundamentação declinada pelo magistrado de primeiro grau, o arcabouço autoria delitiva probatório produzido nos autos não é apto a lastrear, com segurança, o édito condenatório, não sendo possível imputar ao apelante à autoria dos delitos tipificados nos artigos 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal e do art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A vítima, em juízo, relatou que um rapaz, conhecido como “Capitão”, informou-lhe que viu o apelante, que tem Edberto Gomes de Melo, o apelido de “Quinho”, na porteira do terreno de sua propriedade, bem como que o réu não estava com os objetos subtraídos. Vejamos:

Quando eu voltei para casa, na faixa de umas 09h, eu vi que a porta do meu barraco estava quebrada e a outra estava aberta e me levaram as coisas: som, tarrafa, uma rede e duas galinhas. Eu soube por informação. Informou que Quinho estava na porteira do terreno. Aí o rapaz perguntou a ele o que estava fazendo ali, ele disse que estava esperando Juca e Pimpolho que estavam em outra casa. O rapaz ia passando para ir para a cidade. Esse rapaz é Capitão. Não recuperei minhas coisas. Quinho não estava com as coisas, ele estava na porteira. Não falei com nenhum deles.

Sob o crivo do contraditório, “Capitão”, que se chama , relatou que, ao retornar de uma festa, Luiz Fernando dos Santos Gonçalves encontrou com o apelante no caminho, e, depois, com “Juca” e “Pimpolho”, seguindo todos juntos, bem como que viu quando estes saíram do terreno da vítima, com um saco, contendo os objetos furtados. Confira-se:

Quando eu encontrei o Quinho, ele veio caminhando, ele estava com uma cachaça. Perguntei o que ele estava fazendo, ele disse que veio com uma turma, mas não sabia mais onde estava. A gente seguiu caminhando. Quando foi mais na frente, o rapaz que estava tirando leite do gado, pediu para ele levar a moto. Antes de a gente ir, os outros acompanharam a gente com um saco na mão. Saiu de lá do terreno do rapaz. Eu tô meio esquecido. Eu vim quem roubou, saindo do terreno. Eles viam saindo do terreno com um saco na mão. Quem Quem pediu para trazer a moto foi Nininho... roubou foi Juca e Pimpolho. Quem foi embora com o saco foi Juca e Pimpolho, na moto. A porteira do terreno é afastada da casa. Eu chamei ele para vim embora de lá. Saiu eu e ele e os outros saíram acompanhando a gente. Pimpolho mostrou o saco a gente. Foi Juca e Pimpolho que pegaram as coisas. Não sei o que Quinho fazia lá. O dono da moto E o dono da moto disse para o rapaz do terreno. Quando eu encontrei com Quinho, ele estava na porteira do terreno. procurou a gente. Eu Quem tentou ligou a moto foi Quinho, mas não pegou. Quando Juca tentou ligar, a moto pegou. vi Juca e Pimpolho saindo do terreno. Eles devolveram a moto depois. . Juca disse que ia me matar se eu Eu vi que no saco tinha um rádio, uma tarrafa e uma galinha entregasse ele.

Na mesma solenidade instrutória, a testemunha de acusação, , asseverou que o apelante vinha passando e que Antônio Barbosa Santos pediu a ele para que pegasse a sua moto, mas que não viu quem saiu pilotando, bem como que foi seu genro que lhe disse que viu “Juca “ com o saco.

Meu apelido é Nininho. Eu estava trabalhando na Fazenda de Dr. Jorge, aí esse rapaz vinha passando, o Quinho, pedi para ele trazer minha moto. Aí ele foi entrou no terreno, ele estava com Juca e Capitão. No momento, só tinha eles dois. Capitão estava bêbado. A moto, dei para Quinho. Aí ele pegou a moto e desviou a moto. A moto estava quebrada. Quinho foi buscar a moto no curral da Fazendo de Dr. Jorge. Quem pegou foi Juca e Quinho. Meu genro falou para mim que viu com eles com um saco no chão e com um passarinho na mão. Quem estava com o saco era Juca. Eu não

vi eles com o saco, quem viu foi meu genro. Não sei que saco era esse porque eu não vi o saco. Não vi quem estava dirigindo a moto. Não vi Pimpolho. Capitão estava deitado na estrada. Não vi a moto saindo. A moto foi devolvida no mesmo dia, pouco tempos depois. Não vi o saco. Quem disse que viu foi meu genro.

O apelante foi categórico ao negar a prática delitiva, asseverando que Nininho havia pedido para pegar a moto dele, mas que “Juca” insistiu em pegá-la, tendo seguido o caminho com “Capitão”.

Não é verdadeira. Teve uma festa, na cidade de Canhoba. A topic deixou a gente. E eu desci a estrada de barro, que era o caminho mais perto para chegar à cidade... Quando eu desci, vi Capitão. Depois, os outros dois gritaram e fomos nos quatro juntos. Quando chegou na ladeira, que fica próximo ao terreno de Seu Edberto, eles dois ficaram para trás e eu Luiz Fernando nós continuamos andando. Quando eu encontrei Seu Antônio, ele pediu para eu pegar a moto. Quando fui pegar, chegaram os dois, eu disse que ia pegar a moto no curral, aí ele disse que ia. Eu deixei ele pegar a moto porque estava todo mundo bebendo. Eu fui embora com Luis Fernando. Não peguei a moto. A cidade é pequena e se espalhou o boato. Não vi eles no mesmo dia, vi depois. E aí escutei o boato. Não tenho nada contra ninguém.

Nesse contexto, da análise do conjunto probatório, sob o crivo de contraditório, não se consegue obter a necessária certeza de que o réu tenha praticado o delito imputado na peça acusatória, sendo forçoso reconhecer que não há nenhuma prova que corrobore a autoria do aludido crime, razão pela qual não é possível lastrear a condenação com base exclusivamente no depoimento da vítima, que não foi corroborada pelos demais elementos probatórios.

Ademais, sabe-se que não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar de forma concludente a existência do fato ensejador da aplicação de pena, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação.

É certo que a negativa de autoria não é o bastante para rechaçar a imputação delitiva. Todavia, na hipótese, verifica-se que os depoimentos prestados em juízo não são suficientemente esclarecedores acerca da prática da ação criminosa atribuída ao apelante.

Não se está aqui dizendo que o acusado não tenha envolvimento com o delito descrito na exordial. Mas, sim, que não há prova suficientemente sólida a dar conta de que ele praticou o crime em tela.

Cediço que no processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio . in dubio pro reo.

No presente caso, verificando-se que, na fase instrutória, não foram produzidas provas úteis ao esclarecimento da autoria do crime e que o único elemento que aponta o apelante como um dos autores do crime é a declaração da vítima no sentido de que alguém lhe informou que o viu na porteira do seu terreno, a qual fica distante da casa, e, registre-se, que não encontra respaldo nos demais elementos probatórios produzidos nos autos, não há como manter a condenação. Logo, verifica-se que a acusação não se desincumbiu de provar, satisfatoriamente, a participação do apelante no delito sub judice, a quem socorre, no mínimo, o benefício da dúvida.

Neste norte, as seguintes orientações jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

[...]

In casu, como dito alhures, não se pode afirmar peremptoriamente, ao menos não com base nos elementos de prova disponíveis, que o apelante tenha praticado o delito tipificado no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Consoante se depreende, à luz do cenário probatório desenhado nos autos, não restou evidenciado, finda a persecução penal, que o apelante efetivamente cometera o delito cravado na peça incoativa, razão pela qual o princípio constitucional da presunção de inocência deve ser respeitado e a dúvida favorece ao réu, sempre.

Como se vê, não existe nos autos prova firme, forte e clara a ensejar um decreto de cunho condenatório. Destarte, a dúvida autoriza a declaração do ante o princípio ". "non liquet" "in dubio pro reo.

Assim, concluo que a pretensão recursal merece ser acolhida, porquanto, em que pese existir prova da materialidade do fato típico, o mesmo não se pode dizer em relação à autoria imputada ao apelante, não sendo possível extrair dos elementos carreados aos autos a solidez e certeza exigidas ao decreto condenatório.

Lembro que a prova capaz de embasar o peso de uma condenação deve ser , apontando, sem qualquer dúvida, o sólida e congruente indivíduo denunciado como autor do fato criminoso, sob pena de se fundar um veredicto condenatório baseado em ilações, deduções ou presunções, não admitidas em matéria criminal.

Nesse passo, não tendo o conjunto probatório apontado, com a segurança imprescindível a um desate condenatório, o réu como autor do delito narrado na peça vestibular, deve ser aplicado o princípio , com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, in dubio pro reo inciso VII, do CPP.

Na espécie, não estando presentes com a certeza necessária, elementos suficientes a embasar um decreto condenatório, impõe-se a absolvição do réu.

Destarte, em observância à distribuição do ônus da prova no processo penal - que dispõe caber ao órgão acusador a demonstração dos elementos típicos do crime -, e ao princípio , entendo impossível a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado, in dubio pro reo ante a ausência de prova segura de que tenha sido ele o autor do fato.

Sobre o tema, cabe recordar a lição de Paulo Lúcio Nogueira:

"O ônus da prova cabe às partes, mas com uma diferença. É que a prova da acusação deve ser plena e convincente para um juízo condenatório, ao passo que, para a absolvição, basta a dúvida, em virtude dos princípios in dubio pro reo e actore non probante absovitur reus, assim como da presunção legal da inocência por falta de provas". (Paulo Lúcio Nogueira, Leis Especiais, Editora Leud, 2ª edição, p. 84).

No mesmo sentido é a doutrina de Walter Coelho , que adverte que “o ideal a perseguir, em matéria probatória, é que a certeza (estado subjetivo) coincida com a verdade fática (dados objetivos), não por via da adivinhação, intuição ou acaso, mas, sim, pela sadia, ”. equilibrada e perspicaz crítica de toda a prova produzida.

E assim arremata o jurista: “nem sempre isto será possível. Diante, porém, da dúvida e da incerteza insuperáveis, a solução justa será sempre em benefício do acusado, pois que, no processo penal moderno, o que se exige é a certeza para condenar e não a convicção plena para absolver”.

Como se vê, somente a prova suficiente da prática do crime autoriza a condenação:

“Princípio do favor rei.

O princípio do favor rei é a expressão máxima dentro de um Estado Constitucionalmente Democrático, pois o operador do direito, deparando-se com uma norma que traga interpretações antagônicas, deve optar pela que atenda ao jus libertatis do acusado.

Trata-se de regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação. Nesse aspecto, o princípio do favor rei se enlaça com a presunção de inocência que, como vimos, inverte o ônus da prova. O órgão que acusa é quem tem de apresentar a prova da culpa e demonstrar a culpabilidade do cidadão presumido inocente. Caso a acusação não logre criar no tribunal a certeza da culpabilidade, então, o que se impõe é uma decisão favorável ao acusado (Alexandra Vilela, ob. Cit., p.74).

O favor rei é o que autoriza o juiz (ou tribunal) a absolver o réu quando, verificando ter ocorrido a prescrição, o feito já estiver suficientemente maduro para proferir uma decisão de mérito, absolvendo-o(cf. item 13.9.1, infra). Ou ainda, havendo a ocorrência de vício processual que autorize a declaração de invalidade do processo ao mesmo tempo que há provas que autorizem a absolvição. Esta deve ser declarada em nome do favor rei.

O elemento impulsionador da interpretação que se deve adotar para alcançar a norma mais favorável ao acusado, diante de dois caminhos que se possa adotar, é exatamente o do favor rei.

Não são poucas as passagens do Código de Processo Penal em que observamos este princípio, porém mal se compreende sua aplicação.

Diz o art. 386, VII, do CPP:

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

. . .

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado.

A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia.”

(in, Direito Processual Penal, Paulo Rangel, Editora Lúmen Júris, págs. 33 a 34);

Fernando da Costa Tourinho Filho afirma:

"Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida com um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva."

(Código de Processo Penal Comentado, artigo 1º a artigo 393, 4ª edição, p. 637, Saraiva, 1999);

É a lição de Adalberto José Camargo Aranha:

"A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência."

(Da prova no processo penal, 3ª ed. atual. e ampl., p. 64/65, Saraiva 1994).

Assim, não se pode negar ao réu o benefício da dúvida, não implicando, contudo, em reconhecer como falsa a alegação acusatória, mas sim de que não é possível confirmá-la.

Dessa forma, não obstante o esforço argumentativo e o grau de zelo do Ministério Público, entendo que porque as deve ser o réu absolvido provas produzidas em Juízo e sob o crivo do contraditório não são seguras a conduzir à conclusão de que ele praticou o delito apontado na denúncia.

Quanto ao crime de Corrupção de Menores, pelo fato de não ter sido comprovado o envolvimento do apelante com o crime de Furto, não há como imputar-lhe as sanções do crime do art. 244-B, ECA.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de absolver o réu WDIEKSON DA SILVA SANTOS quanto à prática dos delitos tipificados nos artigos 155, §4º, incisos I e IV, do CP c/c art. 244-B, do ECA, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP."

Ao dar provimento ao apelo da defesa, a Corte de origem registrou que "na fase instrutória, não foram produzidas provas úteis ao esclarecimento da autoria do crime e que o único elemento que aponta o apelante como um dos autores do crime é a declaração da vítima no sentido de que alguém lhe informou que o viu na porteira do seu terreno, a qual fica distante da casa, e, registre-se, que não encontra respaldo nos demais elementos probatórios produzidos nos autos, não há como manter a condenação".

O Tribunal a quo, portanto, concluiu que não se trata de falta imputação criminosa, mas sim da incerteza de sua autoria.

Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pelo restabelecimento da condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Neste sentido, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. INDEFERIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela efetiva participação do recorrente na prática do delito de tráfico de drogas, a alteração do julgado, para fins de desclassificação, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.

2. Em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção de inocência.

3. Agravo regimental improvido e indeferida a execução provisória da pena." (AgRg no AREsp 1502199/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019).

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. REGIME ABERTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.

DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

1. O Tribunal a quo manteve a condenação do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da absolvição ou desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei n.

11.343/2006, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ.

[...]

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, redimensionando a pena do envolvido para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 diasmulta, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução." (REsp 1838235/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019).

"[...] DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO RECURSAL. EMENTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

[...]

2. A apreciação do pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 demanda, conforme a jurisprudência do STJ, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ut Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1826640/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 25/10/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199417612/agravo-em-recurso-especial-aresp-1743224-se-2020-0209391-9/decisao-monocratica-1199417623

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