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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1730766 SP 2018/0062811-5

Publicação

DJ 02/03/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1730766_a33d8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1730766 - SP (2018/0062811-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : CESAR ROBERTO SCHEVINSKI

RECORRENTE : ADRIANA SPENASSATTO SCHEVINSKI

ADVOGADOS : ROLFF MILANI DE CARVALHO - SP084441 ALESSANDRO JACARANDA JOVE - MT004247

RECORRIDO : ZOLCO S A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - MASSA FALIDA

RECORRIDO : ENCO ZOLCSAK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ADMINISTRADOR JUDICIAL -SP015335

INTERES. : ROSA BODNAR

ADVOGADOS : EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 ANA LUÍSA GONÇALVES ROCHA - DF064379

INTERES. : CARLOS SIMÕES

DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto por CESAR ROBERTO SCHEVINSKI e

OUTRA contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"EMBARGOS DE TERCEIRO - Arrecadação de imóvel em autos de ação de

falência - Aquisição, pelos embargantes, após a decretação de quebra e

extensão dos efeitos à vendedora - Ineficácia do negócio entabulado -Irregularidade da disposição de bens pelos falidos - Fraude reconhecida -Possibilidade de obtenção das informações mediante simples consulta em

certidões - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 858)

Rejulgados por força de decisão desta relatoria (AREsp 569.611/SP), os embargos de

declaração opostos contra o acórdão estadual foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.171/1.177), nos

seguintes termos:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Renovação da matéria em busca

alteração da decisão - Ausência de pontos omissos, obscuros ou em

contradição - Embargos de terceiros - Aquisição de imóvel após a decretação

de quebra e extensão dos efeitos à vendedora - Ineficácia do negócio

entabulado - Irregularidade da disposição de bens pelos falidos - Fraude

reconhecida - Desnecessário o ajuizamento de ação revocatória para

anulação do negócio - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça -Indenização pelas supostas benfeitorias realizadas no imóvel -Impossibilidade - Circunstância não comprovada pelos recorrentes -Conhecidos pela tempestividade - EMBARGOS REJEITADOS." (e-STJ, fl.

1.171)

Nas razões do recurso, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes apontam violação dos arts. 55 do Decreto-Lei 7.661/45 e 458, III, 528, III, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como divergência jurisprudencial, alegando, em síntese: a) que somente por meio da ação revocatória se pode invalidar os negócios jurídicos firmados pela massa falida, uma vez que a declaração de ineficácia não pode ser unilateral, sem que se abra oportunidade para a ampla defesa e o contraditório; b) sucessivamente, a nulidade do julgamento, em decorrência de omissão quanto ao pedido de produção de provas no tocante às benfeitorias realizadas no imóvel.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.16/1.229).

Distribuídos os autos, os recorrentes apresentaram pedido de tutela provisória de urgência (e-STJ, fls. 1.302/1.346), parcialmente deferido para 'suspender o levantamento ou a transferência dos valores depositados em decorrência da arrematação dos bens imóveis objeto dos embargos de terceiro a que se referem estes autos' (e-STJ, fls. 1.355/1.358).

O Ministério Público Federal, pela em. Subprocuradora-Geral da República MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI, manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

2. Preliminarmente, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 535 e 458, III, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001), sendo indevido, portanto, conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

Assiste razão aos recorrentes, contudo, no que se refere aos aspectos de mérito.

Consta dos autos que os ora recorrentes ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da MASSA FALIDA DE ENCO ZOLCSAK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e de ZOLCO S.A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, alegando serem legítimos proprietários de alguns dos bens arrecadados pelo Síndico, que requereu a nulidade das vendas realizadas pela falida e por sua sócia nos autos da ação falimentar.

Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, ao fundamento de que "se há norma de ordem pública que estatui não produzir efeitos em relação à Massa a transferência da propriedade imóvel depois da decretação da falência (art. 52, inciso VII do Decreto-Lei 7.661/45), respeitado entendimento em contrário, não seria necessário o ajuizamento de ação para tal providência " (e-STJ, fl. 685).

O eg. Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à apelação interposta pelos

embargantes, mantendo a sentença de improcedência ao fundamento de que "desnecessário o

ajuizamento de ação revocatória para invalidação da alienação do imóvel" (e-STJ, fl. 1.173).

As circunstâncias da causa estão relatadas no v. acórdão recorrido, nos seguintes

termos:

'Consta dos autos que os embargantes adquiriram algumas áreas de imóvel objeto de arrecadação nos autos da ação de falência da pessoa jurídica Enco Zolcsak Equipamentos Industriais Ltda.

Depreende-se de fls. 26/v que a propriedade foi transferida aos embargantes pela sócia da supracitada empresa, Rosa Bodnar, nas datas de 12/05/2000, 28/06/2001 e 21/06/2002, sendo certo que desde 19 de março de 1997 já havia sido decretada a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da falência aos sócios e acionistas (fls. 403/405).

Por esse motivo, foram declaradas nulas as vendas em comento, determinando-se a averbação da arrecadação (fls. 459/462).

Com efeito, em virtude da decretação de quebra da sociedade, com posterior extensão dos efeitos aos sócios e acionistas, ficam os devedores impossibilitados de dispor de seus bens.

Evidente a intenção fraudulenta dos vendedores ao promover a alienação de todo o terreno do imóvel a diversos compradores.

E a alegação de boa -fé dos embargantes não é apta a afastar a revogação da transferência, pois, na condição de compradores, cumprialhes assegurar-se mediante análise de certidões antecedentes todo o histórico a envolver os proprietários e o patrimônio e disso, sabidamente, não cuidaram tendo, por consequência, assumido os riscos decorrentes.

O ato de desfazimento dos bens dos devedores em favor de terceiros, ainda que estes estivessem em boa-fé, não tem eficácia perante a massa de credores.' (e-STJ fls. 858/859).

Conforme se observa, a falência em questão fora decretada ainda na vigência do

Decreto-Lei 7.661/45.

Nesse contexto, verifica-se que o entendimento exarado no v. acórdão recorrido

encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada

no sentido de que a invalidação dos atos jurídicos do falido, previstos nos arts. 52 e 53 do

Decreto-Lei 7.661/45, se realiza por meio de ação revocatória. A propósito:

"DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO LEGAL. ART. 52, DL 7.611/45. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. - Na linha da melhor doutrina, "é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei" (dentre outros, Sampaio Lacerda, Manual de Direito Falimentar, 12a ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, nº 85, p. 143)."

(REsp 259265/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , QUARTA TURMA, Julgado em 10/10/2000)

"FALÊNCIA. CRÉDITO. PENHORA DE MERCADORIAS. APÓLICE DE SEGUROS. COBERTURA. CREDORES. EMPRESA FALIDA. ACORDO COM CREDORES. PAGAMENTO. ATO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO REVOGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Necessário o ajuizamento da ação revocatória para que a massa obtenha a declaração de ineficácia ou a revogação dos

atos indicados nos arts. 52 e 53 do Decreto n. 7.661/45. II - Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 588683/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR , QUARTA TURMA, Dje de 14/9/2010)

RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - POSTERIOR CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA - ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO ATIVO NO CURSO DA MEDIDA - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PELA VIA INCIDENTAL - DELIBERAÇÃO TOMADA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. INSURGÊNCIA DA ADQUIRENTE.

Afigura-se inviável a declaração incidental de ineficácia de ato de disposição onerosa de bem integrante do patrimônio ativo da devedora, ainda que a alienação tenha se operado no curso de concordata suspensiva e sem autorização do magistrado, ocorrida na vigência do Decreto-lei n. 7.661/45.

É que, a despeito de a nova Lei de Falência regular a questão de forma diversa (art. 129, par. único, da Lei n. 11.101/2005), sob a égide do Decretolei n. 7.661/45, a supressão dos efeitos de negócio jurídico encetado nessas condições, com a conseqüente arrecadação de bens e sua restituição à massa, não era automática, tendo em vista reputar-se existente, válida e eficaz a alienação em favor de terceiro, até ulterior declaração de ineficácia, por meio de ação revocatória. Precedentes.

Recurso especial provido.

(REsp 1084682/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 06/03/2013)

'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A arrematação é ato de alienação coativa, que prescinde da participação do devedor, realizando-se mesmo contra a sua vontade, constituindo modalidade de expropriação. Desse modo, a ineficácia do ato de transferência de propriedade, elencados no art. 52, VII e VIII do Decreto-Lei nº 7.661/45 não abrange a hipótese de arrematação, negócio jurídico celebrado entre o Estado e o adquirente, respeitado o devido processo legal. Precedentes.

3. A ação revocatória prevista no Decreto-lei nº 7.661/1945 é necessária tanto para atacar e revogar os atos praticados pelo falido e discriminados no seu art. 52, como os atos fraudulentos previstos no seu art. 53, não podendo se falar em decretação da ineficácia da alienação judicial por simples decisão interlocutória no juízo da falência. Precedentes.

4. Recurso especial provido.'

(REsp 1662359/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)

Nesse mesmo sentido a manifestação do douto Ministério Público Federal:

'(...) Assim, sem maiores ilações, o acórdão atacado ao entender ser desnecessária a interposição de ação revocatória para declarar a ineficácia de alienação de bens da massa falida, mantendo a declaração de nulidade proferida em incidente nos autos da ação de falência, não só malferiu o artigo 52 e 53 do Decreto-Lei 7.661/45, como divergiu do entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior de Justiça.' (e-STJ, fl. 1.375)

Do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dá-se provimento ao

recurso especial para julgar procedente os embargos de terceiro opostos pelos recorrentes,

invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Publique-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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