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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1704596 SP 2020/0119609-0

Publicação

DJ 02/03/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1704596_bf3a6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1704596 - SP (2020/0119609-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TIM S/A

ADVOGADOS : JACQUES LABRUNIE - RJ055594 JOÃO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 JESSICA SATIE ISHIDA - SP359749 HENRIQUE CAZERTA DE GODOY BUENO - SP373783 AMANDA FONSECA DE SIERVI - SP179478 VICENTE DE MOURA ROSENFELD - SP286838 JADDY MARIA ALVES PEREIRA MESSIAS - SP400938 ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA - RJ209273 VANESSA BASTOS AUGUSTO DE ASSIS RIBEIRO - RJ173123 LAETITIA MARIA ALICE PABLO D´HANENS - SP138853 CAMILA AVI TORMIN - SP384734 MARCOS CHUCRALLA MOHERDAUI BLASI - SP234781 CAROLINA AUGUSTA BORGES VAZ MARTINS - SP435388 LARISSA PEREIRA LINO - SP331861 MARIANA ZANARDO DESSOTTI - SP370257

AGRAVADO : CITATEL - DUTOS E FIBRAS OPTICAS LTDA

ADVOGADOS : AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO E OUTRO(S) - SP119016 MICHEL BERTONI SOARES - SP308091

AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA

AGRAVADO : NELIO JOSE NICOLAI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por TIM CELULAR S/A. em face de decisão que

inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto

contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Processual. Propriedade industrial. Patente e marca. Demanda declaratória

voltada ao reconhecimento de que a autora não viola os direitos dos réus e

nada lhes deve em termos indenizatórios. Inadmissibilidade. Pretensão

declaratória negativa posta em termos indeterminados e universais, destinada

a excluir de antemão e genericamente o reconhecimento de qualquer ilícito da

parte da autora, bem como a afastar qualquer pretensão reparatória que

possam ter os réus em face dela, seja qual for o fundamento. Ausência de

interesse de agir por inadequação do pedido. Sentença terminativa de Primeiro

Grau confirmada nessa parte, com retificação do fundamento constante do

dispositivo (onde constou julgamento de improcedência). Apelação da autora

desprovida nessa parte, com observação.

Processual. Pretensão indenizatória. Sentença omissa a respeito. Decisão citra petita. Nulidade parcial reconhecida. Julgamento em termos originários pelo Tribunal, à luz do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir, também aí. Alegação vaga em torno de ameaças de acionamento judicial atribuídas aos réus. Fatos não devidamente individuados. Prejuízos concretamente causados à autora, além do correspondente nexo causal, tampouco expostos devidamente. Pretensão por outro lado ao recebimento de indenização pelas despesas feitas com a defesa em demandas concretamente ajuizadas pelos dois primeiros réus, segundo a autora de forma temerária. Reparação pelo exercício abusivo do direito de ação que deveria entretanto, se o caso, ter sido resolvida em cada um dos processos, não comportando discussão em demanda autônoma. Apelação da autora provida nessa parte, com declaração de nulidade parcial da sentença, por omissão, e julgamento originário sem apreciação do mérito do pedido omitido, pelo Tribunal.

Processual. Honorários advocatícios. Fixação pela sentença por equidade, em valor excessivamente reduzido à vista do valor da causa e dos interesses econômicos em disputa. Elevação no tocante à corré Citatel. Sentença reformada nesse particular. Recurso adesivo dessa ré parcialmente provido para tal fim.

Processual. Recurso adesivo dos réus Nélio e Lune, também para a elevação da verba honorária sucumbencial. Renúncia dos advogados, sem a constituição de novos patronos pelos réus, mesmo intimados a tal fim. Art. 76, § 2º, do CPC.

Recurso não conhecido." (fl. 1495-1496 )

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1540-1542).

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 17, 19, I, 485, VI, 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a negativa de prestação jurisdicional e (b) não é este o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, dada a existência de interesse de agir, já que “delimitou perfeitamente a relação jurídica ao traçar todos os acontecimentos que levam ao seu interesse de declaração de não infração, a saber, as múltiplas ações ajuizadas alegando infração de patente de tecnologia para identificar chamadas, quando a Recorrente utilizava tecnologia de terceiro que comprovadamente jamais infringiu a patente das Recorridas.” (fl. 1519)

As agravadas não apresentaram contrarrazões (certidão às fls. 1576).

É o relatório.

Inicialmente, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria debatida, apenas decidindo em sentido contrário à pretensão da parte recorrente – v.g. EDcl no AgRg no AREsp 617.798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015; e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011.

O eg. Tribunal de origem, confirmou a sentença, consignando a carência de ação, por falta de interesse de agir, tendo em vista a recorrente/autora pretende a declaração de negativa absoluta ou de cunho universal, quanto a inexistência de qualquer ilícito de sua parte

quanto à patente dos recorridos, sem se referir a um fato, evento ou conduta específica, o

que não se justifica.

Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

“No que diz respeito ao pedido declaratório negativo, o caso é de confirmação da r. sentença, tomada no tocante ao efetivo fundamento do julgado, vale dizer, a carência de ação.

De fato. O sistema processual brasileiro, não se discute, admite demanda declaratória de cunho negativo, mas não com a amplitude e o grau de generalidade com que buscado, no tocante à demanda proposta, provimento de tal natureza.

É preciso, com efeito, que se cogite de fatos devidamente identificados , ou mais precisamente de uma relação jurídica perfeitamente delimitada, que se pretenda afirmar inexistente (como a declaração de inexigibilidade desta ou daquela dívida). Não se admite, por outro lado, declaração de negativa absoluta ou de cunho universal, quanto a fatos indeterminados.

A autora, ao pretender que se reconheça que não violou no passado ou não viola no presente os direitos emergentes da patente de titularidade dos réus, ou seu direito marcário, ou ainda direito autoral, pretende na verdade que se afirme pura e simplesmente a ausência, em termos absolutos, de qualquer ilícito de sua parte; não se refere a um fato, evento ou conduta específica, mas diversamente almeja que se afaste a perspectiva de violação aos direitos dos réus quanto a toda e qualquer imputação ou motivação que lhes pudessem eles pretender opor, o que evidentemente não se justifica.

O mesmo se diga quanto à pretensão genérica de que se declare não ser ela devedora de qualquer indenização por conta da suposta ausência de violação a direitos. Esta pretensão, aliás, é dependente em termos lógicos da primeira declaração buscada, de modo que prejudicada em face da falta de apreciação do mérito da outra. Mas, ainda que assim não fosse, a autora pretende em última análise, de forma absurda, que se afirme de antemão a inexistência de responsabilidade civil em termos absolutos, ou em outras palavras que se reconheça em tese a improcedência de toda e qualquer pretensão indenizatória que lhes pudessem opor os réus no tocante ao tema da patente referida, quaisquer que fossem os fundamentos embasadores.

A demanda, com a devida vênia, e sem grande esforço, percebe-se ter sido mal posta, e o trancamento sem exame do mérito era mesmo de rigor nessa parte.” (fls. 1498-1499, g.n.)

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no

que tange a carência de ação da recorrente, ao buscar a declaração genérica acerca da

inexistência de ilícitos contra a propriedade intelectual dos recorridos, sem identificar

devidamente os fatos que enseja seu pedido, demandaria revolvimento do suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula

7 deste Pretório.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os

honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor da sucumbência fixada

pelo Tribunal de origem, totalizando o valor de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinquenta)

para ser dividido entre os recorridos LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM

TELECOMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e NÉLIO JOSÉ NICOLAI; e o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para a recorrida CITATEL - DUTOS E FIBRAS ÓPTICAS LTDA.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199419780/agravo-em-recurso-especial-aresp-1704596-sp-2020-0119609-0/decisao-monocratica-1199419791