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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1693841 SP 2020/0094227-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1693841 SP 2020/0094227-5
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1693841_ae458.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693841 - SP (2020/0094227-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO JOSE DE ABREU contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 178/179): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, pedreiro, contando atualmente com 64 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 08/05/2018. Queixa-se de perda da audição à esquerda. - O laudo atesta que o periciado é portador de anacusia esquerda pós-traumática. Acrescenta que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades desenvolvidas. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. Informa que a doença teve início em 09/11/2015, não sendo possível comprovar o trauma dentro do trabalho. - A parte autora perdeu a qualidade de segurado, tendo em vista que deixou de recolher contribuições previdenciárias em setembro de 2010, e ajuizou a demanda apenas em 08/12/2017, quando ultrapassados todos os prazos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. - O processo encontra-se suficientemente instruído, concluindo o magistrado pela ausência da qualidade de segurado no momento em que sofreu o trauma, não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa. - A manutenção da qualidade de segurado é item prioritário para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Preliminar rejeitada. - Apelo da parte autora improvido Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 192/200). No especial obstaculizado, o recorrente alegou preliminar de ofensa aos arts. 489, II, § 2º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, por ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração, acerca de que tinha vínculo empregatício ativo na empresa Luppi & Luppi à época do acidente, e do impedimento de comprovação, por todos os meios de prova, da manutenção de sua qualidade de segurado obrigatório perante o RGPS por ocasião do infortúnio. No mérito, apontou violação dos arts. , , 141, 319, inciso VI, 369, 373, inciso I, todos do Novo CPC. dos arts. 18, 19, 29-A, 34, I, 42, 55, § 3º, 59, 86 e 102, § 1º, todos da Lei n. 8.213/1991 e do art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/1991, ao argumento de que ficou comprovada, por meio de anotação na CTPS, a manutenção de sua qualidade de segurado especial para fins de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho sofrido em 09/11/2015. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que inexistiu negativa de prestação jurisdicional e que o julgado foi baseado em matéria fática, cuja alteração esbarra na Súmula 7 do STJ. Na presente irresignação, o agravante sustenta que a omissão foi patente e que a solução da demanda não requer o reexame de matéria fática, mas apenas a interpretação da legislação vigente. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 03). Feito tal esclarecimento, verifico que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual passo a analisar o recurso especial. De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 887.885/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2018, DJe 26/04/2018. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem entendeu pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, qualidade de segurado e incapacidade , nos seguintes termos (e-STJ fls. 175/178): A parte autora, pedreiro, contando atualmente com 64 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 08/05/2018. Queixa-se de perda da audição à esquerda. O laudo atesta que o periciado é portador de anacusia esquerda pós-traumática. Acrescenta que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades desenvolvidas. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. Informa que a doença teve início em 09/11/2015, não sendo possível comprovar o trauma dentro do trabalho. O INSS juntou consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, constando em nome do autor, vínculos empregatícios descontínuos de 1975 a 2010, sendo o último registro anotado no período de 01/03/2003 a 09/2010 (última remuneração). Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Entretanto, perdeu a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei8.213/91, tendo em vista que deixou de recolher contribuições previdenciárias em setembro de 2010, e ajuizou a demanda apenas em 08/12/2017, quando ultrapassados todos os prazos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91.Logo, a sentença deve ser mantida, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado, verbis: (...) Cabe anotar que o processo encontra-se suficientemente instruído, concluindo o magistrado pela ausência da qualidade de segurado no momento em que sofreu o trauma, não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa. Cumpre ressaltar que a manutenção da qualidade de segurado é item prioritário para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença. Observa-se, ainda, que as enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. Além do que, o perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. Esclareça-se que, sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. Cumpre ressaltar que a existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. Assim, neste caso, a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. Logo, correta a solução da demanda, que segue o entendimento jurisprudencial pacificado: (...). Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA N. 315 DO STJ. I - Não é cabível a oposição de embargos de divergência contra decisão que não analisa o mérito do recurso especial, ante a incidência do óbice do enunciado n. 315 da Súmula do STJ. II - Nos presentes autos, a Primeira Turma do STJ não conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos de modo acolher a tese do recorrente de que tinha a qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral, o que é vedado na instância especial diante do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 488.146/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO SEGURADO. O BENEFÍCIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA DO SEGURADO, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático- probatório dos autos, especialmente o laudo pericial produzido em juízo, concluiu que o Segurado possui capacidade laboral, uma vez que as patologias que apresenta não tem repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade laboral total e permanente, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fato de ser portador de SIDA, não garante o automático reconhecimento de sua incapacidade total, isto porque o fato gerador do benefício não é a doença e sim a comprovação do estado de incapacidade, o que não ficou demonstrado nos autos. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 550.168/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) De acordo com o disposto no art. 85, § 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e , do CPC de 2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, exceto em ações acidentárias, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do novo CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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