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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1634422 SP 2015/0195312-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1634422 SP 2015/0195312-1

Publicação

DJ 02/03/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1634422_9c07f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1634422 - SP (2015/0195312-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 57): Cobrança de despesas condominiais. A adjudicação pelo Condomínio/autor só extingue a hipoteca se o credor hipotecário não se manifestar tempestivamente, o que não é o caso dos autos. Embora o crédito hipotecário não prefira ao condominial, persiste o direito do Banco (credor hipotecário) no valor do bem adjudicado. Despacho atacado que fica mantido. Recurso do Condomínio/demandante improvido. O recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 66/71). Nas razões recursais (e-STJ fls. 82/90), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 1.499, VI, do CC/2002, sustentando o seguinte (e-STJ fl. 89): - a r. decisão recorrida nega vigência ao art. 1499 do CC eis que exige a lei para a extinção da hipoteca apenas a alienação judicial do bem e a prévia intimação do credor hipotecário e não o aspecto considerado pela r. decisão recorrida ("...se o credor hipotecário não se manifestar tempestivamente, o que não é o caso dos autos..."sic, r. decisão); - a r. decisão recorrida, ao negar a extinção da hipoteca ao recorrente em razão também da alienação por ele dos direitos de compromissário comprador e não do domínio do imóvel contraria julgados de outra Corte do país, cabendo esse Tribunal dirimir tal controvérsia - como lhe competente constitucionalmente - já que, também, a mencionada alienação se deu mediante utilização de crédito de natureza propter rem (isto é, decorrente de cotas condominiais em atraso do próprio bem) e das razões explanadas acima. Não houve contrarrazões (e-STJ fl. 103). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em definir se a adjudicação de bem imóvel para satisfação de crédito condominial gera direito ao levantamento de anterior garantia hipotecária. Segundo o art. 1.499, VI, do CC/2002, "a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação". O art. 1.501 do mesmo Código dispõe que: "não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução". No caso, o acórdão recorrido assentou que "o crédito hipotecário somente seria extinto se Banco (credor hipotecário), após notificação, não se manifestasse no processo, o que não ocorreu"(e-STJ fl. 58). A adjudicação teria sub-rogado o condomínio "nos direitos do compromissário comprador, persistindo o crédito hipotecário do Banco" (e-STJ fl. 60). Ocorre que esse entendimento diverge da interpretação desta Corte sobre o tema, de que a alienação judicial do bem excutido liquida a hipoteca. A notificação ao credor hipotecário, de fato, é condição necessária à baixa do gravame. Destina-se, contudo, à função de abrir oportunidade para adoção de medidas destinadas à preservação do crédito. Nesse contexto, embora extinta a hipoteca pela adjudicação, persiste a obrigação pessoal do executado por eventual saldo remanescente, caso o produto da alienação judicial não seja suficiente para o pagamento dos credores (art. 1.430 do CC/2002). A propósito, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. IMÓVEL HIPOTECADO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO REAL NO PREÇO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO IMPUTADA AO DEVEDOR ORIGINÁRIO, E NÃO AO ARREMATANTE. (...) 3. O objetivo da notificação, de que trata o art. 1.501 do Código Civil, é levar ao conhecimento do credor hipotecário o fato de que o bem gravado foi penhorado e será levado à praça de modo que este possa vir a juízo em defesa de seus direitos, adotando as providências que entender mais convenientes, dependendo do caso concreto. 4. Realizada a intimação do credor hipotecário, nos moldes da legislação de regência (artigos 619 e 698 do Código de Processo Civil), a arrematação extingue a hipoteca, operando-se a sub-rogação do direito real no preço e transferindo-se o bem ao adquirente livre e desembaraçado de tais ônus por força do efeito purgativo do gravame. 5. Extinta a hipoteca pela arrematação, eventual saldo remanescente em favor do credor hipotecário poderá ser buscado contra o devedor originário, que responderá pessoalmente pelo restante do débito (art. 1.430 do Código Civil). 6. Sem notícia nos autos de efetiva impugnação da avaliação do bem ou da arrematação em virtude de preço vil, não é possível concluir pela manutenção do gravame simplesmente porque o valor foi insuficiente para quitar a integralidade do crédito hipotecário. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido."( REsp n. 1.201.108/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2012, DJe 23/5/2012 - grifei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 1.501 DO CC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2."Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF"( AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Obiter dictum, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"Sendo válida e eficaz a arrematação, com a intimação prévia do credor hipotecário, que, contra esse ato não se insurgiu oportunamente, é de considerar-se extinta a hipoteca nos termos do disposto no art. 849, VII, do Código Civil"( REsp 110.093/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2003, DJ de 07/04/2003). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1385156/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele. Precedentes. (...) 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.318.181/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ARREMATAÇÃO DO BEM EM OUTRO PROCESSO. 1. Simples manifestação do credor hipotecário da existência de saldo devedor não caracteriza seu interesse para impedir a extinção da hipoteca pela arrematação do bem em outro processo executório. 2. Violação da lei não configurada e dissenso pretoriano não demonstrado. 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp n. 148.356/RS, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/1999, DJ 18/12/2000, p. 174.) Desse modo, estando o acórdão combatido em desconformidade com precedentes do STJ, é de rigor o provimento do recurso. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a baixa da hipoteca no bem adjudicado, garantindo à instituição financeira recorrida a adoção das medidas necessárias à satisfação do seu crédito. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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