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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1582899_8d594.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1582899 - RJ (2019/0273649-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO - RJ049659 JOSÉ EDUARDO LAZARY TEIXEIRA - RJ069126 MARCO NERY FALBO - RJ215178

AGRAVADO : EMCO HITRAX CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO : FÁBIO LYRA QUINTELA - RJ130749

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.

DECISÃO

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS) promoveu ação sob o rito ordinário contra EMCOHITRAX CONSTRUÇÕES LTDA. (EMCOHITRAX), sob a alegação de que não foram reembolsados valores relativos ao ISSQN.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o pagamento de R$ 1.248.067,12 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil, sessenta e sete reais e doze centavos) [e-STJ, fls. 521/524].

A apelação interposta por EMCOHITRAX foi, monocraticamente, provida

com extinção do processo sem resolução do mérito, o que acarretou a interposição de agravo interno pela PETROBRÁS (e-STJ, fls. 586/602).

O TJ/RJ não proveu o recurso, nos termos do acórdão assim ementado:

Contrato de fornecimento de materiais e prestação de serviços ajustada entre a autora (Petrobrás) e Duro Felguera Plantas Industriales S.A. Aditivo prevendo a cessão das obrigações do contrato à ré (Emcohitrax). Alegação da substituta tributária (Petrobrás) de serem devidas as diferenças decorrentes do recolhimento de ISS. Preliminar de inépcia recursal, arguida pela apelada, rejeitada. Preliminar de convenção arbitrai acolhida. Existência de cláusula compromissória no contrato originário. Ausência de requisito processual de validade. Controvérsia que deve ser submetida ao juízo arbitrai. Artigos3°e4° da Lei Federal 9307. Incidência do princípio do Kompetenz Kompetenz. Precedentes do STJ. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Custas e honorários que serão suportados pela autora -apelada, que deu causa à extinção. Apelação da empresa -ré provida pelo relator. Decisão monocrática mantida. Agravo interno da petroleira desprovido (e-STJ, fls. 651/652).

Os embargos de declaração opostos pela PETROBRÁS foram rejeitados (e-STJ, fls. 700/704).

Inconformada, a PETROBRÁS interpôs recurso especial, com amparo no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 421 e 422 do CC/2002, 485, 489 e 1.022 do NCPC.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; e, (2) incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial, que em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Nas razões do presente agravo interno, a PETROBRÁS alegou que impugnou a não incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 852/868).

É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista as alegações trazidas no agravo interno, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e passo à nova análise do recurso especial.

O recurso não comporta provimento.

Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere

aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se

manifestado sobre a cessão contratual e a cláusula de convenção de arbitragem, uma

vez que o TJ/RJ consignou, expressamente:

Por outro lado, a preliminar de convenção de arbitragem, suscitada pela apelante(ré) foi acolhida. Vejamos os fundamentos:

20. A convenção de arbitragem é gênero que tem duas espécies: cláusula compromissória e compromisso arbitrai. A Corte Especial do STJ distinguiu tais espécies, ao julgar a SEC 1.210 -GB (DJ06.08.2007), verbi:

[...]

21. O art. 487, VII, do CPC-15 prevê a convenção de arbitragem como causa para extinção do processo sem resolução do mérito. Sobre o tema, Humberto Teodoro Junior (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 36° Ed., Editora Forense. p. 277), leciona que

[...]

22. A demandante (Petrobrás), in casu, firmou contrato com a Duro Felguera Plantas Industriales S.A (TJe 15/5-40), para fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos ao terminal flexível de GNL do Porto de Pecém/CE.

23. Verifica-se que as partes ajustaram cláusula compromissória de arbitragem, na cláusula 25° (TJe 15/40), verbi:

[...]

24. Mesmo com a cessão do contrato da Duro Felguera Plantas Industriales S.A. para a ré (Emcohitrax), tal cláusula permaneceu válida.

25.Isso porque, além de a matéria ser decorrente do contrato principal, o cessionário se sub-rogou nas obrigações constantes daquele ajuste, conforme previsto na cláusula 2.2.1 do aditivo (TJe 15/2), verbi:

[...]

26.Nesse contexto, os contratantes deveriam submeter a demanda ao juízo arbitrai.

27.Aocontráriodo que alega a apelada (Petrobrás), a eleição de foro estabelecida no contrato de cessão (TJe15/4) não prevalece sobre a cláusula compromissória prevista no contrato originário.

28. Isso porque, além de o juízo arbitrai deter competência absoluta, aquela só produz efeito se "aludir expressamente a determinado negócio jurídico", nos termos do artigo63, §1°, do CPC-15. Isso não ocorreu aqui, na medida em que a eleição de foro foi estabelecida somente para as questões do contrato de cessão, e não do principal:

[...]

29.Como se isso não bastasse, o art. 8° da Lei9.307/96 dispõe que compete ao juiz arbitral deliberar sobre sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador. Incide aqui o princípio do Kompetenz Kompetenz.

[...]

31. Desse modo, as partes devem submeter o litígio ao juízo arbitrai, nos termos dos artigos 3° e 4° da Lei Federal n.° 9.307,não sendo possível o exame do objeto litigioso pelo Judiciário, por ausência de requisito processual de validade (ut Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, 11° ed., Ed. - Salvador: JusPODIVM, 2009, p.545) [e-STJ, fls. 658/665].

Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois

o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que

contrariamente aos interesses da parte.

Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022

do NCPC.

Ademais, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente

fundamentado, não se podendo falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC,

uma vez que o Tribunal local se manifestou de forma fundamentada sobre todas as

questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte

com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação

jurisdicional.

Ademais, o TJ/RJ, quanto a cessão contratual e a cláusula de convenção de

arbitragem, manifestou-se nos seguintes termos:

Por outro lado, a preliminar de convenção de arbitragem, suscitada pela apelante(ré) foi acolhida. Vejamos os fundamentos:

20. A convenção de arbitragem é gênero que tem duas espécies: cláusula compromissória e compromisso arbitrai. A Corte Especial do STJ distinguiu tais espécies, ao julgar a SEC 1.210 -GB (DJ06.08.2007), verbi:

[...]

21. O art. 487, VII, do CPC-15 prevê a convenção de arbitragem como causa para extinção do processo sem resolução do mérito. Sobre o tema, Humberto Teodoro Junior (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 36° Ed., Editora Forense. p. 277), leciona que

[...]

22. A demandante (Petrobrás), in casu, firmou contrato com a Duro Felguera Plantas Industriales S.A (TJe 15/5-40), para fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos ao terminal flexível de GNL do Porto de Pecém/CE.

23. Verifica-se que as partes ajustaram cláusula compromissória de arbitragem, na cláusula 25° (TJe 15/40), verbi:

[...]

24. Mesmo com a cessão do contrato da Duro Felguera Plantas Industriales S.A. para a ré (Emcohitrax), tal cláusula permaneceu válida.

25.Isso porque, além de a matéria ser decorrente do contrato principal, o cessionário se sub-rogou nas obrigações constantes daquele ajuste, conforme previsto na cláusula 2.2.1 do aditivo (TJe 15/2), verbi:

[...]

26.Nesse contexto, os contratantes deveriam submeter a demanda ao juízo arbitrai.

27.Aocontráriodo que alega a apelada (Petrobrás), a eleição de foro estabelecida no contrato de cessão (TJe15/4) não prevalece sobre a cláusula compromissória prevista no contrato originário.

28. Isso porque, além de o juízo arbitrai deter competência absoluta, aquela só produz efeito se "aludir expressamente a determinado negócio jurídico", nos termos do artigo63, §1°, do CPC-15. Isso não ocorreu aqui, na medida em que a eleição de foro foi estabelecida somente para as questões do contrato de cessão, e não do principal:

[...]

29.Como se isso não bastasse, o art. 8° da Lei9.307/96 dispõe que compete ao juiz arbitral deliberar sobre sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador. Incide aqui o princípio do Kompetenz Kompetenz.

[...]

31. Desse modo, as partes devem submeter o litígio ao juízo arbitrai, nos termos dos artigos 3° e 4° da Lei Federal n.° 9.307,não sendo possível o exame do objeto litigioso pelo Judiciário, por ausência de requisito processual de validade (ut Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, 11° ed., Ed. - Salvador: JusPODIVM, 2009, p.545) [e-STJ, fls. 658/665].

Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o

Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e

das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por

incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula

contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não

enseja recurso especial.

Nesse sentido, destacamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.307/96. REEXAME DE FAT OS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.

1. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/1996.

3. Nessa ordem de ideias, segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula.

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça declarou expressamente o não preenchimento dos requisitos legais, dessa forma, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos dos

Enunciados n.º 5 e 7 do STJ.

5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. REEXAME DE CONTRATO. SÚMULA N. 5/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR FIXADO EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contrato (Súmula n. 5 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o contrato social para concluir que a controvérsia que se pretende debater nos autos encontra-se inserida na cláusula arbitral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

4. "(...) o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp n. 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 13/10/2020, DJe 20/10/2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO ARBITRAL. PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL SOBRE O JUIZ TOGADO PARA DEFINIR A SUA COMPETÊNCIA. REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. COMPROMISSO FIRMADO EM DOCUMENTO APARTADO E APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 485 do NCPC e 8º, parágrafo único, e 20 da Lei nº 9.307/96.

3. Caberá ao juiz arbitral apreciar a aplicabilidade do compromisso arbitral à relação contratual entabulada entre as empresas.

4. Sendo incontroversa que a existência do compromisso arbitral em documento apartado, afasta-se a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

5. A alegação de vício de consentimento não foi objeto de deliberação pelo Tribunal, estando ausente o indispensável prequestionamento da matéria, além da verificação do vício exigir o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FACTORING. COMPRA E VENDA EM PRESTAÇÕES. CESSÃO DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESSIONÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Se a empresa de factoring figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações, de cuja cessão foi regularmente cientificado o devedor, é legítima para responder a demanda que visa à revisão das condições contratuais.

2. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões cuja solução exija o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 1/06/2017, DJe 1/08/2017)

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para CONHECER

do agravo em recurso especial e NEGAR PROVIMENTO ao apelo nobre.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de

PETROBRÁS em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art.

85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199421884/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1582899-rj-2019-0273649-4/decisao-monocratica-1199421897

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