jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 929024 RJ 2016/0145306-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 929024 RJ 2016/0145306-0

Publicação

DJ 02/03/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_929024_61fe3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929024 - RJ (2016/0145306-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prescrição. Forçoso reconhecer, como o fez a percuciente Decisão da lavra da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, que a fundamentação afastando a referida prescrição foi lacônica, o que exige uma cognição mais aprofundada. A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso do condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. ACOLHEM-SE, POIS, OS EMBARGOS OPOSTOS APENAS PARA ESCLARECER EVENTUAIS OMISSÕES OU OBSCURIDADES, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO. Nas razões do especial, alegou o ora agravante, em suma, violação aos arts. 165, 219, §§ 4º e 5º, 458, II, e 535, II, do Código de Processso Civil de 1973; 202, I, 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, sob o argumento de ausência de fundamentação no acórdão recorrido para afastar prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da citação, que somente foi efetivada em janeiro de 2010, oito anos após o ajuizamento da ação, em razão segunda alega, da inércia do autor. Assim delimitada a questão, anoto, inicialmente, que, mediante decisão proferida no ARESP 408.653/RJ, juntada por cópia às fls. 394-396, acolhi a alegação de ofensa aos arts. 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/1973, por considerar que o Tribunal de origem não examinou as razões deduzidas na apelação, no sentido de que a demora na citação do réu decorreu da inércia do autor da ação, nos seguintes termos: Enfatizou o réu/apelante que o apelado demorou anos para providenciar a juntada do termo de inventariança e requereu carga dos autos por diversas vezes, sem providenciar o andamento do feito, de modo que os oito anos de demora para a realização da citação não podem ser imputados senão à desídia do apelado. Este prazo, frisou o réu/apelante, não pode ser considerado "razoável para citar um espólio cuja representante reside no Rio de Janeiro e quando seu endereço foi trazido aos autos em petição de fls. 24, protocolada em 30.4.2002, e ainda quando o Apelado fez diversas cargas, com permanência dos autos por longos períodos, até superiores a 1 (um) ano." (e-fl. STJ 207-208). Tais questionamentos foram respondidos pelo acórdão recorrido com a lacônica assertiva, transcrita da sentença, de que "a demora na citação não pode ser atribuída a parte autora, a qual diligenciou para a localização do endereço da representante legal da parte ré como se pode aferir dos autos." A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou os fatos nos quais o réu, ora recorrente, fundamentou a alegação de prescrição, a saber, demora de cerca de sete anos para o despacho que ordenou a citação eoito anos para efetivação do ato, considerada a circunstância de o nome e endereço da inventariante, situado na mesma comarca, constarem dos autos desde 2002. Tais fatos relevantes - insistentemente invocados pelo recorrente ao longo de toda a tramitação processual - foram omitidos nos acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração, o que impede o conhecimento direto da questão no âmbito do recurso especial, impondo-se a volta dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição do crédito condominial anterior ao quinquênio que precedeu a citação, ocorrida em janeiro de 2010. Forçoso reconhecer, como o fez a percuciente Decisão da lavra da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, que a fundamentação afastando a referida prescrição foi lacônica, exigindo uma cognição mais aprofundada. Compulsando atentamente os autos percebe-se, de logo, que a ação foi corretamente proposta contra o espólio, ora embargante, na pessoa de sua inventariante e representante legal, constando às fls. 23 emenda da inicial para informar o endereço para a citação da ré. O juiz de primeiro grau, por equivoco reconhecido pelo próprio em momento posterior, determinou às fls. 28 nova emenda da inicial, para fazer incluir no polo passivo todos os condôminos, providência desnecessária ante o caráter "propter rem" do débito condominial. Esse aparentemente pequeno desvio processual acabou por possibilitar uma série de artimanhas por parte do espólio réu, tal como a retenção em carga do processo de inventário (fls. 36 e fls. 43/48), impossibilitando ao condomínio autor a obtenção do termo de inventariança necessário à instrução deste feito. Durante os anos de 2004, 2006 e 2007 o embargado buscou suprir a exigência, requerendo por mais de uma vez a expedição de ofícios à vara onde tramitava o inventário (fls. 50 e fls. 52/54), somente vindo aos autos em outubro de 2009 o termo de inventariança (fls. 60), possibilitando a efetiva citação. Vale, ainda, destacar que os expedientes protelatórios utilizados pela embargante já haviam sido notados por este relator, quando deixou consignado na decisão de fls. 132/134 o seguinte: Inexiste, aqui, decisão interlocutória agravável, eis que o Juiz a quo determinou tão somente a regularização processual por parte do autor, o que é considerado despacho de mero expediente. A nosso ver, não há conteúdo decisório em tal pronunciamento judicial, que se reveste de caráter meramente ordinatório. Logo, manifesta é a inadmissibilidade do presente agravo. Ao que parece, pretende o agravante tumultuar ainda mais o andamento do feito quando se vale de recurso, sem que haja qualquer decisão que lhe imponha a mais leve sucumbência. A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Acrescento que a Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.102.431/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, delineado pelas instâncias de origem que a responsabilidade pela demora na citação é da parte ou de mecanismos inerentes ao serviço judiciário, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, e encontrando-se a ementa, no que interessa, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. , inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Relator Ministro Luiz Fuz, DJ 1.2.2010) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegação de prescrição não pode ser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial. 2. Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. 3. O Tribunal de origem concluiu que, por falha imputável ao serviço judiciário, a citação não ocorreu nos prazos do art. 219, §§ 2º e , do CPC/1973. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no ARESP 1.565.171/PR, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 20.10.2020) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199429851/agravo-em-recurso-especial-aresp-929024-rj-2016-0145306-0