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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 706045 RS 2015/0096271-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 706045 RS 2015/0096271-9
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_706045_0f7f4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 706045 - RS (2015/0096271-9) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela UNIÃO contra decisão que não admitiu recurso especial, o qual desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 274): ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO. RESTABELECIMENTO. VIABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. VALOR DO AMPARO. DIMENSIONAMENTO. Havendo o militar sido reformado sob a égide da Lei 2.283/54, que não exigia a comprovação de necessidade de internação especializada, militar ou não, ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem para o deferimento da diária de asilado, malgrado a legislação posterior tenha estatuído essa condicionante, em atenção ao princípio da segurança jurídica, revela-se inviável a subsunção da situação fática ora em deslinde a ditames estranhos àqueles vigentes à época de sua obtenção (reforma), que, de sua parte, criara outro requisito para seu deferimento/manutenção. Se é verdade a premissa de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, não menos verdade que as situações jurídicas definitivamente constituídas devem ser preservadas ante o advento da novel legislação, uma vez que o referido benefício acha-se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos (e-STJ fls. 297/299). No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta contrariedade e negativa de vigência dos arts. 6º, § 2º, da LINDB; MP 2131/2000 (atual MP 2215-10/2001); 2º, I, 'g', 3º, XV, 11, II, 29, 41, tabela V do Anexo IV; do Decreto 4307/02, arts. 78, 79; da Decreto-Lei 2.186/40, art. 215, 'd'; da Lei 1316/51; do art. 303/310;c da Lei 2283/54, do art. ; da Lei 4328/64; dos art. 37, 135, ‘b’, 146/150; do Decreto-Lei 728/69, dos arts. 141, 182; do Decreto-Lei 957/69, do art. ; da Lei 5787/72; art. 126 da Lei 8237/91; art. 69, I e II, § 1º a § 5º; da Lei 11421/2006; da Lei 9494/97, art. 1º-F, com redação dada pela MP 2180-35, c/c LICC; dos arts. 2º, § 2º, e 6º, ao argumento de que o autor não detém condições previstas em lei para concessão do benefício, sendo indevido o pagamento. Esclarece que "Ainda que, quando do ato de reforma, o autor tenha sido beneficiado com auxílio invalidez, tal parcela pode ser excluída acaso inexistentes as condições para tanto. E o autor foi submetido à inspeção de saúde, sendo verificada a ausência de tais condições" (e-STJ fl. 311). Contrarrazões às e-STJ fls. 336/357). A Vice-Presidência do Tribunal de origem, após sobrestamento dos autos, inadmitiu o apelo nobre por: (a) ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF, em relação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, tendo em vista que a aplicação da norma supostamente afrontada não foi debatida no acórdão impugnado, sendo a questão em tela totalmente estranha; e (b) quanto ao mérito, aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 455/459). É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Feito o registro, verifico que o agravo em recurso especial interposto não deve ser conhecido. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884901/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2016) No caso, constou do decisum agravado: (a) ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284 do STF, em relação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997); e (b) aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ, em relação ao mérito (e-STJ fls. 455/459). Da leitura das razões do presente recurso, observa-se que a parte agravante não contestou os fundamentos da decisão agravada elencados no item a do parágrafo acima, limitando-se infirmar o óbice da Súmula 83 do STJ, bem como reiterar os argumentos antes aduzidos no apelo nobre. Assim, há óbice ao conhecimento do agravo interposto pela União, de acordo com o entendimento sufragado na Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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