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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 696539 SP 2015/0087542-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 696539 SP 2015/0087542-3
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696539 - SP (2015/0087542-3) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo (fls. 2010/2042 e-STJ) interposto por SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS e SANSUY ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA contra decisão (fls. 2002/2003 e-STJ) que negou seguimento ao seu recurso especial (fls. 1754/1784 e-STJ), por sua vez manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. Ilegitimidade ativa e carência de ação afastadas. Cálculo elaborado pela exequente em desconformidade com a Ata da Assembleia Geral de Debenturistas e acórdão deste Tribunal proferido em ação declaratória ajuizada pelos executados. Excesso de execução constatado no laudo pericial. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada nestes embargos com os devidos em sede de execução. AGRAVOS RETIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXECUTADOS DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DA EXEQUENTE" (fls. 1724/1732 e-STJ). Narram as recorrentes que a Sansuy emitiu debêntures por meio de oferta pública no ano de 1999, tendo a empresa Sprind Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda adquirido 400 dessas debêntures. Relatam que em 10/5/1995, foi realizada assembleia de debenturistas em que foi proposta redução das condições da remuneração, quais sejam, a) o valor unitário das debêntures; b) a remuneração que seria apenas pela Taxa Anbid e c) a amortização no resgate em 33 parcelas. A maioria dos debenturistas concordou com essa mudança, à exceção da Sprind DTVM, então titular das debentures. Diante da oposição às deliberações, a recorrente Sansuy S.A. ajuizou em face da Sprind ação declaratória n. 496/95, objetivando impor-lhe as condições de remuneração definidas na assembleia de debenturistas de 10/5/1995. Informam que referida ação foi julgada procedente, tendo sido alterada a sentença em recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação 53.678.4/0), que julgou parcialmente procedente a ação. Tendo adquirido a titularidade das debêntures junto à Sprind, a ora recorrida, Zacatecas Participações Ltda, promoveu a execução por título extrajudicial. As ora recorrentes opuseram, então, embargos à execução, sustentando, em suma, ilegitimidade ativa da exeqüente, carência de ação por inexistência de título executivo e excesso de execução, vez que indevida a taxa de juros remuneratórios de 2% ao ano, a incidência conjunta de correção monetária e juros, de forma capitalizada, assim como indevidos os juros moratórios, a capitalização de juros, a aplicação da Taxa ANBID. Requereu, subsidiariamente, aplicação apenas e tão somente da Taxa ANBID, como correção monetária e remuneração da dívida. Os embargos à execução foram julgados procedentes "para reconhecer o excesso de execução e determinando o prosseguimento da cobrança pelo valor da dívida, em 30 de abril de 2007, no montante de R$16.179.905,03". Interpostos recursos de apelação por ambas as partes litigantes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso das ora recorrentes e deu parcial provimento ao apelo da ora recorrida, tão somente para permitir a compensação dos honorários de sucumbência fixados nos embargos com aqueles devidos em sede de execução, nos termos da ementa retro transcrita. Sobreveio a interposição de recursos especiais por ambas as partes litigantes. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1754/1784 e-STJ), as recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, vulneração dos arts. 955, 958, 959, II, e 963 do Código Civil de 1916 e aos arts. 394, 396, 400 e 401, II, do Código Civil de 2002. Sustentam, em síntese, que não incidem juros de mora na cobrança do débito porquanto a recorrida, ao cobrar valor de encargos excessivos, teria impedido a caracterização da mora do devedor, no caso, as ora recorrentes. Afirma, ainda, a impossibilidade de se compensar os honorários advocatícios fixados no julgamento dos embargos à execução com aqueles fixados em sede de execução. Contrarrazões às fls. 1980/2000 e-STJ. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 2002/2003 e-STJ), sobrevindo a interposição do presente agravo. DECIDO. 2. No presente caso, o agravo interposto por ZACATECAS PARTICIPAÇÕES LTDA contra o mesmo acórdão também recorrido pelas ora agravantes, foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, ante o reconhecimento de vulneração ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo sido determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração da ora recorrida, pronunciando-se, como entender de direito, sobre as omissões apontadas, de forma a deixar evidente as premissas fáticas extraídas do julgamento do recurso de apelação na ação declaratória e sobre os limites objetivos da coisa julgada formada naquela ação, de acordo com a seguinte fundamentação: "(...) 4. No caso desse autos, o acórdão recorrido (fls. 1745/1751 e-STJ) trouxe a descrição da situação fática que permeia o julgamento dos embargos à execução, assentando que a execução está baseada em 400 debêntures emitidas por escritura lavrada em agosto de 1990 pela Sansuy S.A., executada, ora embargante/recorrida. Em 10/5/1995 a Assembleia Geral de Debenturistas, por maioria de votos, deliberou no sentido de alterar algumas condições e prazo de vencimento das debêntures. Dessas alterações, a empresa SPRIND DTVM (anterior titular das debêntures ora executadas) não aceitou as novas condições de preço unitário, prorrogação e prazo de pagamento das debêntures. Diante de tal quadro, ingressou a executada Sansuy S.A. Indústria de Plásticos com Ação Declaratória (n. 496/95), objetivando a declaração da eficácia" erga omnes "do quanto decidido na referida Assembleia Geral de Debenturistas. A sentença de fls. 1386/1390 e-STJ, ao julgar procedentes os presentes embargos à execução, consignou que na referida ação declaratória, à exceção da redução do valor unitário, todas as demais condições repactuadas pela Assembleia Geral de Debenturistas eram aplicáveis às debentures ora executadas, in verbis:"Em acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento a recurso interposto naquele feito, decidiu-se que, com exceção da deliberação relativa ao preço unitário da debênture, todas as demais condições repactuadas pela Assembléia são válidas e eficazes. Ou seja, restou decidido que prevalecia o preço unitário da debênture estabelecido na escritura de emissão. As demais condições pactuadas na Assembléia realizada em 10 de maio de 1.995 eram válidas e eficazes". _____ . No entanto, o acórdão o acórdão recorrido, ao se referir a trecho do acórdão proferido no julgamento da anterior ação declaratória, transcreve trecho em dando conta de que a referida ação foi julgada procedente em parte a fim de aplicar à ré, por consequência às debêntures ora executadas, tão somente a deliberação da Assembleia Geral de Debenturistas que promoveu o adiamento do resgate dos referidos títulos, consoante se infere do seguinte excerto do acórdão ora recorrido:"Esta ação foi julgada procedente e, interposto recurso por ambas as partes, ficou estabelecido que"não há como abonar a decisão assemblear quanto à alteração do valor unitário das debêntures. O valor unitário dos títulos, como é bem de ver, não representa mera condição dos papéis, mas é de sua própria essência, sendo vedada a mencionada alteração nos termos do dispositivo aludido" e, sendo assim, "resulta, pois, procedente, em parte, a ação, a fim de que apenas o adiamento do resgate valha para a ré" (fls. 375/388). Conclui-se, portanto, que exceto no que se refere à alteração do preço unitário da debênture, as demais condições repactuadas na Assembleia devem prevalecer, como a remuneração pela taxa ANBID e a exclusão dos juros remuneratórios. Sendo assim, descabido o requerimento da exequente no sentido de aplicação do spread de 2% ao mês, consoante determinado na Assembleia de Debenturistas de 03/08/94, eis que na Assembleia de 10/05/95 não constam termos relativos à incidência de juros remuneratórios, bem como não constam especificações quanto a taxa de juros moratórios e regime de capitalização e metodologia de cálculos. Assim, deveria a exequente ter procedido seus cálculos em conformidade com a Ata da Assembleia Geral de Debenturistas e o acórdão proferido na Ação Declaratória, o que não foi feito, conforme constatou o perito judicial (...)"(fls. 1730/1731 e-STJ). _____ . Conquanto tenha transcrito trecho do acórdão que julgou a ação declaratória em que se diz que apenas o adiamento do resgate valeria para a ré, ou seja, que apenas a deliberação da Assembleia Geral de Debenturistas relativa à prorrogação do prazo de resgate das debentures é que deveria ser aplicada à ré, o acórdão ora recorrido concluiu, contraditoriamente, que todas as demais condições repactuadas na referida assembleia deveriam prevalecer à exceção, unicamente, quanto à alteração do preço unitário da debênture. Portanto, vislumbro omissão do acórdão recorrido quanto a fundamento que o permitiria concluir que todas as demais condições repactuadas na assembleia deveriam prevalecer, quando transcreve trecho do acórdão proferido no julgamento da ação declaratória em que se diz o oposto, ou seja, que de todas as condições da assembleia deveria prevalecer, em relação à ré, somente aquela que repactuou o prazo de resgate. Ressalte-se que a referência às premissas fáticas que autorizaram a conclusão do acórdão ora recorrido, notadamente, quanto a qual o voto vencedor no julgamento da apelação na ação declaratória e o que lá ficou efetivamente definido, com o estabelecimento da correta premissa fática a ser observada pelas instâncias extraordinárias, revela-se imperiosa à solução da controvérsia. O conhecimento do recurso especial, como é cediço, exige a manifestação da Corte de Justiça acerca da questão de direito arguida e o assentamento das premissas fáticas em que se baseou. A recusa em pronunciar um juízo de valor a respeito da questão federal impede o acesso da parte interessada à instância especial. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional, caracterizando o vício da omissão, o que impõe o reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada as omissões apontadas. A propósito, os seguintes precedentes:"RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 21/6/2012, DJe 28/6/2012). _______ . Portanto, é medida de rigor o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. 5. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538 do CPC/1973 e anular o acórdão dos embargos de declaração. Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, pronunciando-se, como entender de direito, sobre as omissões apontadas, de forma a deixar evidente as premissas fáticas extraídas do julgamento do recurso de apelação na ação declaratória e sobre os limites objetivos da coisa julgada formada naquela ação. Fica prejudicada a análise das demais alegações de violação à legislação federal". _____ . Com efeito, o provimento do recurso especial em virtude do reconhecimento de infringência ao art. 535 do CPC/1973 implica a anulação do acórdão integrativo dos embargos de declaração e a realização de novo julgamento dos aclaratórios opostos, sanando-se os vícios apontados. Desse modo, como corolário lógico, pendente nova decisão acerca dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, é de rigor o reconhecimento da perda do objeto dos recursos especiais interpostos contra a mesma decisão que foi anulada. Isso porque, o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração possui natureza integrativa com relação ao acórdão proferido em sede de apelação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Pendente nova decisão acerca dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, é de rigor o reconhecimento da perda do objeto dos recursos especiais interpostos contra a mesma decisão que foi anulada. Isso porque, o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração possui natureza integrativa com relação ao acórdão proferido em sede de apelação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1527054/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) [g.n.]. _______ ."RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS DO DECISUM A QUO. PREJUDICIALIDADE. 1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão anulado em decorrência da superveniência de novo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. 2. Recurso especial prejudicado."(REsp 996.191/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014) [g.n.]. _____ . RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AJUSTE VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. PRODUTOS INFANTIS. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEMAIS PREJUDICADOS. 1. O aresto recorrido deixou de se pronunciar sobre três questões relevantes suscitadas pela distribuída em sede de apelação e reeditadas nos embargos de declaração então opostos. 2. Nesse contexto, deve ser anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração, retornando os autos ao eg. Tribunal de origem para que novo julgamento seja proferido, suprindo-se as omissões apontadas. 3. Recurso especial da distribuída provido. Prejudicados os recursos especiais da ex-distribuidora e da nova distribuidora. (REsp 1127905/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 30/03/2012) [g.n.]. _____ . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO AGRAVADO, POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL, NA CONTRAMINUTA. REITERAÇÃO DO TEMA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DA CORTE ESTADUAL A RESPEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Contraria o art. 535, II, do CPC, a omissão do acórdão a quo em relação a tema relevante suscitado pela parte agravada desde a contra-minuta e reiterado em embargos declaratórios, alusivo à falta de peça obrigatória na instrução do agravo que restou provido em parte pelo Tribunal estadual. II. Recurso especial do Banco do Brasil S/A conhecido e provido, para que, anulado o acórdão dos embargos, seja suprida a omissão apontada. Prejudicado o recurso de Tecpama. (REsp 599.844/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 293) [g.n.]. _______ . 3. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial interposto por SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS e SANSUY ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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