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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645288 RJ 2021/0043437-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 645288 RJ 2021/0043437-7
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_645288_8a337.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 645288 - RJ (2021/0043437-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de IGOR NEVES DE LIMA BARRETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, mais 22 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, duas vezes, na forma do art. 71, e do art. 333, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena pecuniária para 21 dias-multa. Eis a ementa do acórdão: APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, E 333, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA QUE TIPIFICADO NO ART. 180 § 3º, DO CP, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CP, EIS QUE O RÉU TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO DO TIPO. OUTROSSIM, REQUER A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo - registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração guia de recolhimento do veículo, auto de apreensão, laudo de exame pericial de adulteração de veículos/ parte de veículos, laudo de exame de descrição de material e laudo de exame de documentos, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Em depoimento prestado em juízo, a vítima Cristiele narrou que, em razão de um anúncio de venda de carro, publicado no Facebook, o seu marido entregou a quantia de R$ 3.000,00 para Tais, esposa do réu, e combinou de entregar mais R$ 700,00, posteriormente, em troca do recibo do veículo. A depoente contou que, após o seu marido levar o veículo para reparos e o mecânico informar que o chassi estava remarcado, simulou que queria comprar outro automóvel e relatou o ocorrido aos policiais militares, que foram ao local combinado, assinalando que o réu e Tais entregaram o dinheiro para os agentes da lei. Em sede judicial, o ofendido Marcelo corroborou o depoimento prestado por Cristiele, no sentido de que pagou R$ 3.000,00, em dinheiro para aquisição de um veículo anunciado na internet, asseverando que Tais não lhe passou o recibo de compra e venda e que o segundo veículo que tentavam lhe vender, em consulta realizada pela placa, constava como roubado. O depoente esclareceu que, após serem acionados, policiais militares foram até a residência do acusado, onde encontraram equipamentos de carros, peças, placas e objetos para remarcar chassi, assinalando que o réu entregou os R$ 3.000,00 aos policiais para não ser preso. Em sede judicial, a testemunha policial militar Márcio Alexandre afirmou que, após ser alertado pelas vítimas, foi até o ponto de encontro combinado, local em que o apelante chegou em uma moto, enquanto que a Taís conduzia um automóvel, que, em consulta realizada, constava como produto de roubo. O depoente confirmou que foi até a residência do réu onde encontrou placas, documentos de veículos e chaves, bem como a quantia de R$ 3.000,00 que foi entregue aos policiais para que não fossem presos. Em igual sentido foi o depoimento prestado, em juízo, pelo policial militar André Luiz, aduzindo que o apelante ofereceu uma quantia em dinheiro com a intenção de não ser preso, assinalando que, na casa do réu, além do dinheiro, foram encontrados materiais e documentos de carros, pinos para remarcação de chassi, placas e chaves. Por sua vez, no interrogatório, o acusado Igor negou a veracidade dos fatos narrados na denúncia, aduzindo que, após a sua esposa Tais informar-lhe sobre interessados em comprar um carro, foi ao local marcado, onde foi abordado por policiais, que lhe pediram R$ 5.000,00 para liberar a sua esposa. Contou, ainda, que os policiais foram até a sua casa pegar o dinheiro e apareceram com diversos objetos que não lhe pertenciam, asseverando que comprava carros para revender, mas não tinha ciência do chassi adulterado e do fato do segundo carro constar como produto de furto. Entretanto, conforme se observa, as teses defensivas de insuficiência probatória, atipicidade da conduta e de flagrante forjado dos policiais, são fantasiosas e desprovidas de qualquer veracidade ou coerência com a versão apresentada pelos policiais e pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos. Verifica-se que a defesa do apelante não apresentou nenhuma prova que pudesse contraditar o depoimento harmônico das vítimas e dos policiais, acerca da imputação quanto aos crimes narrados na denúncia. A palavra dos ofendidos Marcelo e Cristiele, que apontaram o réu como um dos indivíduos que negociou os automóveis de procedência ilícita, assume preponderante importância, sobretudo quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso em tela, em que expuseram os fatos de forma coerente e detalhada. Ressalte-se que as pessoas envolvidas não se conheciam anteriormente e a única intenção dos lesados, ao indicarem o modus operandi do crime, é colaborar na realização da Justiça, e não incriminar terceiros inocentes. Da mesma forma, com relação ao testemunho dos policiais militares, desnecessário afirmar sua evidente validade, uma vez que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legalidade e legitimidade. Nesse sentido, o Enunciado nº 70 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in expressi verbis: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação." As provas existentes nos autos demonstram que o acusado, de forma livre e consciente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, vendeu coisa que sabia ser produto de crime: o automóvel VOLKSWAGEN GOL, Placa: LOG1014, cor branca, que constava adulterado com "[...]Gravação NIV (chassis) adulterada por remarcação [...]Identificado por meio dos demais elementos identificativos do veículo (etiquetas VIS, gravação VIS dos vidros e codificação do motor) como sendo originalmente o veículo de NIV 9BWZZZ377TT161044, placa JWN5639, para o qual consta ocorrência de furto [...]", conforme laudo de exame pericial de adulteração de veículos/ parte de veículos. Igualmente, restou comprovado que o segundo veículo VOLKSWAGEN GOL, placa: KPB7407, conduzido pela corré, acompanhada pelo acusado, no exercício de sua atividade comercial, constava como furtado, conforme registro de ocorrência nº 074-03338/2017 e consulta ao sistema de roubos e furtos de veículos do Estado do RJ. É induvidoso que as condutas perpetradas pelo acusado se adequam ao elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 180 § 1º, do CP, restando claro que deflui das próprias circunstâncias que envolvem o fato. Isto porque, em crimes desta natureza, ao Ministério Público cabe demonstrar a origem ilícita dos bens e sua posse pelo denunciado, por não lhe ser possível penetrar no domínio subjetivo do agente. A valoração da cognição pelo imputado da procedência criminosa da coisa deve ser realizada pelo julgador em observância a conduta do acusado e as contingências que circundam o fato. O dolo específico constante no art. 180, § 1º, do C.P., vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, sobretudo em razão de que tal conduta foi praticada no exercício de atividade comercial, deve ser aferido através do exame de todas as circunstâncias que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita. Da mesma forma, a tese de desclassificação da receptação qualificada para a conduta prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, também, deve ser rejeitada, eis que a defesa não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse que o apelante, de boa fé, encontrava-se na posse e vendia os veículos de procedência ilícita, que foram apreendidos. Outrossim, resta claro que o acusado agiu de forma dolosa, sendo, portanto, descabida a tese de erro de tipo, na medida que demonstrou ter consciência da origem espúria dos veículos, da adulteração de chassi e das inconsistências dos registros de procedência no automóvel. Assim, a prova reunida no processo é mais do que suficiente para propiciar uma condenação, cabendo à defesa demonstrar a boa-fé do acusado, ônus do qual não se desincumbiu. Frise-se, outrossim, que a simples negativa não basta para elidir as imputações descritas na exordial, sob o argumento de que o réu não teria conhecimento da origem ilícita dos veículos. Igualmente, conforme se observa, a versão do réu de que não tinha a intenção de subornar os policiais, inobstante ter oferecido e entregue a quantia de R$ 3.000,00 para que os agentes da lei deixassem de praticar ato de ofício, é fantasiosa e desprovida de qualquer veracidade ou coerência com as demais provas produzidas. Resta claro que o crime do art. 333, do CP, corrupção ativa, é delito formal e se consuma com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, não havendo a necessidade da referida quantia oferecida possuir valor expressivo. Na hipótese, é induvidoso que o acusado teve o dolo de oferecer o dinheiro aos policiais, o que torna típica a conduta por ele praticada. Logo, diante dos depoimentos prestados em Juízo, corroborados pelas demais provas coligidas nos autos, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna, pois, impossível a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta ou a desclassificação do delito de receptação para a forma culposa, eis que presentes todos os elementos dos tipos penais dos delitos previstos nos artigos 180, § 1º, (duas vezes), na forma do 71, e 333, tudo na forma do 69, todos do Código Penal. Da dosimetria, do regime prisional e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. As penas base dos delitos previstos nos artigos 180, § 1º e 333, ambos do C.P. foram fixadas no mínimo legal. Na 2ª fase, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão, eis que o acusado, em juízo, negou a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Ademais, as penas foram fixadas no mínimo legal, o que impossibilitaria a sua redução aquém do patamar mínimo. Com a finalidade de pacificar o entendimento dos tribunais o STJ editou a Súmula nº: 231, cuja validade é reconhecida por esta Câmara, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, resta mantida a reprimenda anteriormente fixada. Quanto ao reconhecimento do crime continuado entre os dois delitos de receptação, deve ser mantida a exasperação da sanção penal de um dos crimes no patamar de 1/6, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e reduzida a pena pecuniária para 11 (onze) dias multa. Em concurso material, a pena privativa de liberdade do acusado deve ser mantida no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e a pena pecuniária deve ser reduzida, de forma proporcional, para 21 (vinte e um) dias -multa. No tocante ao regime prisional, diante das circunstâncias do caso concreto e do quantum da pena aplicada, a teor do art. 33, § 2º, b, do C. P., entendo que a fixação do regime prisional semiaberto é adequado e suficiente para atender a finalidade e os aspectos repressivos e preventivos da pena, que ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando, ante a possibilidade do réu não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir. Do mesmo modo, incabível o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 44, I, do Código Penal, diante do quantum da pena estabelecida. Do prequestionamento. Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela defesa técnica. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para, tão somente, reduzir a pena pecuniária aplicada ao acusado para 21 (vinte e um) dias multa"(e-STJ, fls. 38-45). Neste mandamus, o impetrante sustenta, em síntese, que: a)" a conduta imputada ao paciente no que tange ao tipo penal previsto no artigo 180 do Código Penal é atípica, tendo em vista que não restou comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo penal da receptação"; b)" o paciente confessou sim ter adquirido o veículo em feira livre, no entanto, a prova quanto a aquisição do "bem" resumiu-se a palavra do acusado, que poderia, no ignorante intuito de querer "livrar" sua esposa do cárcere, ter mencionado fato que não praticou"; c)"o delito previsto no artigo 180 caput do Código Penal, para a sua tipificação é necessário a presença do dolo direto, e necessário que o agente do fato tenha conhecimento de que o objeto se tratava de produto de crime anterior, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que o autor não tinha ciência de que o veículo se tratava de produto de origem delituosa"; d)"as circunstâncias que envolveram o paciente, como: a venda de um veículo em feira livre e em plena luz do dia, o levaram a acreditar na origem lícita da coisa, induzindo-o ao Erro de Tipo por falsa representação da realidade, devendo a Reprimenda Penal ser observada na forma do artigo 20 do Código Penal (culposa); e) "o paciente é primário e faz jus a aplicação da reprimenda penal em seu mínimo legal em observância aos requisitos previstos no Artigo 59 do Código Penal; f)" o paciente adquiriu coisa que sabia ser de origem espúria, o mesmo faz jus a atenuação da pena conforme dispõe o artigo supracitado"; g)" a aplicabilidade da reprimenda penal na forma do artigo 44 parágrafo 3º do CP, também seria caminho em busca de uma razoável aplicação da pena, podendo caso assim entenda, aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos"; h)" não havendo nos autos prova ou pairando dúvida de que o paciente tenha cometido o delito em comento, se torna impositiva sua ABSOLVIÇÃO, sempre sob a escora do princípio do IN DUBIO PRO REO que afirma que na dúvida, deve-se absolver o acusado"(e-STJ, fls. 3-16). Pugna, assim, pela concessão da ordem, a fim de : I) absolver o réu quanto à prática do delito previsto no art. 180 do CP; II) desclassificar a conduta para a modalidade culposa; III) reduzir a pena-base ao piso legal e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea; IV) absolver o réu quanto ao crime do art. 333 DO CP; V) reduzir a pena-base ao piso legal, estabelecer o regime prisional aberto, bem como converter a pena corporal em restritiva de direitos. Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 71), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 74-82). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Colegiado de origem, ao manter a condenação do réu pelos crimes do art. 180, § 1º, e 333, ambos do CP, considerou:"A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo - registro de ocorrência (e-docs 009, 024/025 e 051/055), auto de prisão em flagrante (e-docs 014 e 036/037), termos de declaração (e-docs 016/023 e 038/045), guia de recolhimento do veículo (e-docs 031 e 090), auto de apreensão (e-docs 056/057), laudo de exame pericial de adulteração de veículos/ parte de veículos (e-doc 217), laudo de exame de descrição de material (e-doc 217) e laudo de exame de documentos (e-doc 273), que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Em depoimento prestado em juízo, a vítima Cristiele narrou que, em razão de um anúncio de venda de carro, publicado no Facebook, o seu marido entregou a quantia de R$ 3.000,00 para Tais, esposa do réu, e combinou de entregar mais R$ 700,00, posteriormente, em troca do recibo do veículo. A depoente contou que, após o seu marido levar o veículo para reparos e o mecânico informar que o chassi estava remarcado, simulou que queria comprar outro automóvel e relatou o ocorrido aos policiais militares, que foram ao local combinado, assinalando que o réu e Tais entregaram o dinheiro para os agentes da lei. Em sede judicial, o ofendido Marcelo corroborou o depoimento prestado por Cristiele, no sentido de que pagou R$ 3.000,00, em dinheiro para aquisição de um veículo anunciado na internet, asseverando que Tais não lhe passou o recibo de compra e venda e que o segundo veículo que tentavam lhe vender, em consulta realizada pela placa, constava como roubado. O depoente esclareceu que, após serem acionados, policiais militares foram até a residência do acusado, onde encontraram equipamentos de carros, peças, placas e objetos para remarcar chassi, assinalando que o réu entregou os R$ 3.000,00 aos policiais para não ser preso. Em sede judicial, a testemunha policial militar Márcio Alexandre afirmou que, após ser alertado pelas vítimas, foi até o ponto de encontro combinado, local em que o apelante chegou em uma moto, enquanto que a Taís conduzia um automóvel, que, em consulta realizada, constava como produto de roubo. O depoente confirmou que foi até a residência do réu onde encontrou placas, documentos de veículos e chaves, bem como a quantia de R$ 3.000,00 que foi entregue aos policiais para que não fossem presos. Em igual sentido foi o depoimento prestado, em juízo, pelo policial militar André Luiz, aduzindo que o apelante ofereceu uma quantia em dinheiro com a intenção de não ser preso, assinalando que, na casa do réu, além do dinheiro, foram encontrados materiais e documentos de carros, pinos para remarcação de chassi, placas e chaves. Por sua vez, no interrogatório, o acusado Igor negou a veracidade dos fatos narrados na denúncia, aduzindo que, após a sua esposa Tais informar-lhe sobre interessados em comprar um carro, foi ao local marcado, onde foi abordado por policiais, que lhe pediram R$ 5.000,00 para liberar a sua esposa. Contou, ainda, que os policiais foram até a sua casa pegar o dinheiro e apareceram com diversos objetos que não lhe pertenciam, asseverando que comprava carros para revender, mas não tinha ciência do chassi adulterado e do fato do segundo carro constar como produto de furto. Entretanto, conforme se observa, as teses defensivas de insuficiência probatória, atipicidade da conduta e de flagrante forjado dos policiais, são fantasiosas e desprovidas de qualquer veracidade ou coerência com a versão apresentada pelos policiais e pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos. Verifica-se que a defesa do apelante não apresentou nenhuma prova que pudesse contraditar o depoimento harmônico das vítimas e dos policiais, acerca da imputação quanto aos crimes narrados na denúncia. A palavra dos ofendidos Marcelo e Cristiele, que apontaram o réu como um dos indivíduos que negociou os automóveis de procedência ilícita, assume preponderante importância, sobretudo quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como no caso em tela, em que expuseram os fatos de forma coerente e detalhada. Ressalte-se que as pessoas envolvidas não se conheciam anteriormente e a única intenção dos lesados, ao indicarem o modus operandi do crime, é colaborar na realização da Justiça, e não incriminar terceiros inocentes. Da mesma forma, com relação ao testemunho dos policiais militares, desnecessário afirmar sua evidente validade, uma vez que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legalidade e legitimidade. Nesse sentido, o Enunciado nº 70 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in expressi verbis: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação." As provas existentes nos autos demonstram que o acusado, de forma livre e consciente, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial vendeu coisa que sabia ser produto de crime: o automóvel VOLKSWAGEN GOL, Placa: LOG1014, cor branca, que constava adulterado com "[...]Gravação NIV (chassis) adulterada por remarcação [...]Identificado por meio dos demais elementos identificativos do veículo (etiquetas VIS, gravação VIS dos vidros e codificação do motor) como sendo originalmente o veículo de NIV 9BWZZZ377TT161044, placa JWN5639, para o qual consta ocorrência de furto [...]", conforme laudo de exame pericial de adulteração de veículos/ parte de veículos (e-docs 217). Igualmente, restou comprovado que o segundo veículo VOLKSWAGEN GOL, Placa: KPB7407, conduzido pela corré, acompanhada pelo acusado, no exercício de sua atividade comercial, constava como furtado, conforme registro de ocorrência nº 074- 03338/2017 (e-doc 025) e consulta ao sistema de roubos e furtos de veículos do Estado do RJ (e-doc 026) É induvidoso que as condutas perpetradas pelo acusado se adequam ao elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 180 § 1º, do CP, restando claro que deflui das próprias circunstâncias que envolvem o fato. Isto porque, em crimes desta natureza, ao Ministério Público cabe demonstrar a origem ilícita dos bens e sua posse pelo denunciado, por não lhe ser possível penetrar no domínio subjetivo do agente. A valoração da cognição pelo imputado da procedência criminosa da coisa deve ser realizada pelo julgador em observância a conduta do acusado e as contingências que circundam o fato. Confiram-se sobre o tema o seguinte aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça: [....] O dolo específico constante no art. 180, § 1º, do C.P., vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, sobretudo em razão de que tal conduta foi praticada no exercício de atividade comercial, deve ser aferido através do exame de todas as circunstâncias que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita. Como leciona JULIO FABBRINI MIRABETE, "no crime de receptação (art. 180, caput, do Cód. Penal), impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; delas apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio". (Cf. Código Penal Interpretado, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.671). Da mesma forma, a tese de desclassificação da receptação qualificada para a conduta prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, também, deve ser rejeitada, eis que a defesa não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse que o apelante, de boa fé, encontrava-se na posse e vendia os veículos de procedência ilícita, que foram apreendidos. [...] Outrossim, resta claro que o acusado agiu de forma dolosa, sendo, portanto, descabida a tese de erro de tipo, na medida que demonstrou ter consciência da origem espúria dos veículos, da adulteração de chassi e das inconsistências dos registros de procedência no automóvel. Assim, a prova reunida no processo é mais do que suficiente para propiciar uma condenação, cabendo à defesa demonstrar a boa-fé do acusado, ônus do qual não se desincumbiu. Frise-se, outrossim, que a simples negativa não basta para elidir as imputações descritas na exordial, sob o argumento de que o réu não teria conhecimento da origem ilícita dos veículos. Igualmente, conforme se observa, a versão do réu de que não tinha a intenção de subornar os policiais, inobstante ter oferecido e entregue a quantia de R$ 3.000,00 para que os agentes da lei deixassem de praticar ato de ofício, é fantasiosa e desprovida de qualquer veracidade ou coerência com as demais provas produzidas. Resta claro que o crime do art. 333, do CP, corrupção ativa, é delito formal e se consuma com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, não havendo a necessidade da referida quantia oferecida possuir valor expressivo. Na hipótese, é induvidoso que o acusado teve o dolo de oferecer o dinheiro aos policiais, o que torna típica a conduta por ele praticada. Logo, diante dos depoimentos prestados em Juízo, corroborados pelas demais provas coligidas nos autos, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna, pois, impossível a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta ou a desclassificação do delito de receptação para a forma culposa, eis que presentes todos os elementos dos tipos penais dos delitos previstos nos artigos 180, § 1º, (duas vezes), na forma do 71, e 333, tudo na forma do 69, todos do Código Penal"(e-STJ, fls. 49-63). O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta a ele imputada, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse passo, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, restar configurada a autoria dos crimes descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e de desclassificação da conduta. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N,. 11.343/06. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao pleito de absolvição do crime de tráfico de drogas, com fundamento na inexistência de autoria, insta consignar que, demandaria, no presente caso o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória (RHC n. 102.873/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020). III - A exasperação da pena-base do paciente foi mantida, lastreando-se na diversidade, quantidade e natureza droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a impetrante, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. IV - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso, bem como condenações posteriores podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. V - Quanto ao regime prisional, no caso dos autos, mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 5 anos e 6 meses de reclusão, conquanto se trate de réu tecnicamente primário, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea b, Código Penal. VI - Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar acima de 4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC 628.930/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)."PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DIVERSIDADE DE TUTELA JURÍDICA. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOBRE PARTE DO OBJETO DA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE O VALOR DOS ARTEFATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE BAGATELA DE PARTE DO ACERVO DE EXPLOSIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal a quo não aplicou o princípio da consunção, em virtude da autonomia entre os delitos e diversidade da tutela jurídica. Os fundamentos do Tribunal de origem, quais sejam, desdobramentos em condutas diversas bem como diversidade dos bens jurídicos atingidos, encontram respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, diante das circunstâncias fáticas, o Tribunal Estadual afastou a aplicação do princípio da consunção por ter verificado que um crime não foi praticado como meio para a execução do outro, ou seja, o ora paciente agiu com desígnios autônomos. Nesse contexto, para dissentir das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento fático probatório, incabível na via estreita do writ 3. À luz do mesmo raciocínio, por se tratar de delitos praticados com desígnios autônomos, incabível acolher o pedido subsidiário de reconhecimento do concurso formal em detrimento do concurso material, diante da impossibilidade de reanálise probatória em sede de habeas corpus. 4. A impetrante alega ausência de prejuízo para a vítima, e requer incidência do princípio da insignificância relativamente às 91 unidades de Brinel ao fundamento de estarem vencidas. Quanto ao valor do bem, a jurisprudência do STJ tem considerado ínfimo o inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Portanto, sendo desconhecido o valor dos bem é inaplicável a aplicação do princípio da bagatela. Ademais, de forma inapropriada, a defesa pretende fragmentar o objeto da receptação, ou seja, quer fazer incidir o princípio da insignificância sob parte de um todo composto por 91 unidades de Brinel, 784 unidades de explosivos acartuchados, um rolo de cordel detonante e 3 unidades de espoleta comum. Evidentemente, a análise da incidência do princípio da bagatela somente poderia ser feita considerando a totalidade do acervo de explosivos que foi objeto do delito de receptação. 5. É inviável, nesta via, a análise do elemento subjetivo do tipo do crime de receptação para atender ao pedido de desclassificação da conduta dolosa para culposa. O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova. Assim, para discordar do acórdão impugnado, no que diz respeito à prática dolosa do delito de receptação, seria necessária analise aprofundada do acervo probatório, o que é defeso a este Tribunal Superior na via do habeas corpus. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018). No tocante à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. No caso, a pena-base dos crimes de receptação e corrupção ativa foi estabelecida no piso legal, sendo, portanto, descabido o pleito de redução da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, a patamar inferior. Por outro lado, segundo se infere dos autos, o paciente não logrou confessar as práticas delitivas, ainda que de forma parcial ou extrajudicialmente, não se cogitando a possiblidade de redução da pena na etapa intermediária com fundamento no art. 65, III, d, do CP. Ainda que assim não fosse, estabelecidas as básicas no mínimo legal, não seria possível reduzir a pena a título de confissão espontânea, com fundamento na Súmula 231/STJ. Quanto ao tema, o seguinte precedente: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 3. Assim, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea com redução da pena, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido enunciado sumular. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 1543853/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 20/11/2019). Mais: mantido o quantum de reprimenda estabelecido pelas instâncias ordinárias, não seria possível fixar regime prisional menos gravoso ao réu, considerando que a pena foi definida em 5 anos e 6 meses de reclusão, conforme a literalidade do art. 33 do CP. De igual modo, superado o patamar de 4 anos de reclusão, não há se falar em conversão da pena corporal em restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do CP. Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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