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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_633285_56a67.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 633285 - SP (2014/0304756-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOCIMAR CARLOS PEDROSO DA SILVA

AGRAVANTE : CINTHIA PASSOS ASSUMPÇÃO PEDROSO

ADVOGADOS : CRISTINA FERRAZ - SP099647 LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO - SP202139

AGRAVADO : HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO - Ação anulatória de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e revisão de contrato julgada improcedente - Preliminar de nulidade da r. sentença afastada - Oitiva do perito que não se mostra necessária - Alegação de que a adoção da Tabela Price configura anatocismo - Impossibilidade - Deve prevalecer o reajuste monetário livremente estabelecido entre as partes no contrato, sendo de rigor a obediência ao princípio da força obrigatória ("pacta sunt servanda") -Ausência de ilegalidade na adoção do índice IGP-M - Impossibilidade de alteração do índice para o INPC, diante de inexistência de permissivo contratual - Honorários advocatícios adequadamente fixados - Sentença de improcedência mantida -RECURSO IMPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, alegam os ora agravantes violação dos

artigos 535 do Código de Processo Civil de 1973; 3º, § 1º, 6º, V, 46, 51, IV e § 1º, e 52

do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

De início, anoto que o Tribunal de origem não destoou do entendimento

desta Corte de que a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não

caracteriza ilegalidade ou abusividade. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADOÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO.

(AgRg no AREsp 175.340/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 02/10/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA. JUROS. 12% AO ANO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. DOBRO DO LIMITE DE 6% PREVISTO NO CCB/16. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

3. Ausente a ocorrência de abusividade e de vantagem excessiva oriundas da pactuação dos indexadores: CUB-Sinduscon, quando em construção o imóvel, e IGP-M, após sua entrega, conforme consignado pelo Tribunal de origem com base no acervo fático-probatório, a inversão do julgado encontra óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 761.275/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 26/02/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDEXAÇÃO PELO IGP-M. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. A livre pactuação do IGP-M como fator de correção monetária não viola o art. 6º, V, do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 165.318/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 03/04/2013)

Contrato de compra e venda de imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. Abusividade. IGPM e INPC.

1. A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 403.028/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 189)

Da mesma forma, anoto que esta Corte entende que a utilização da Tabela

Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura

(Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Nesse

sentido:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.

2. Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados.

3. Recurso especial provido.

(REsp 755.340/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 309)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ.

1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros.

2. Na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, estes deverão ser lançados em conta separada sobre a qual incidirá apenas correção monetária, a fim de evitar a prática de anatocismo.

3. Contudo, esta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 13/09/2012)

Ocorre que a Corte Especial, no julgamento do RESP 1.124.552/RS, pelo

rito do art. 543-C, decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a

verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela

Price. Eis a ementa do acórdão da lavra do eminente Ministro Luís Felipe Salomão:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL.

1. Para fins do art. 543-C do CPC:

1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964.

1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial.

2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015)

Consolidou-se, portanto, a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo discussão acerca da "legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato" -, será imprescindível facultar-se às partes a prova pericial, não cabendo ao Juiz escolher a seu nuto entre uma teoria matemática ou outra sem valer-se da prova técnica.

No tocante à capitalização de juros, pois, não decorre ela da mera pactuação da Tabela Price como método de amortização. Competiria aos autores da ação provar que, ao longo da evolução do contrato, em determinado período, a prestação mensal não foi suficiente para cobrir os juros vencidos, de modo que teriam eles sido incorporados ao capital para a incidência de novos juros.

Assim, conhecido o recurso especial, deve o STJ julgar a causa, aplicando o direito à espécie, sendo a ele devolvido o conhecimento das questões suscitadas pelas partes, a fim de evitar cerceamento de defesa (Regimento Interno, art. 257 e Súmula 456 do STF).

Incumbe, porquanto, a aplicação do entendimento consagrado pela Corte Especial no REsp. 1.124.552/RS, em que ficou decidido que, "em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares (...)".

Caberá ao perito, na origem, tendo em conta os termos do contrato, verificar se foram corretamente aplicados todos os encargos pactuados. Deverá, analisando a evolução do financiamento mês a mês, observar se em algum momento o valor da prestação paga não foi suficiente para a quitação dos juros do período e se, neste caso, houve a incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital, para o efeito de incidência de novos juros. Caso tal tenha ocorrido, deverá elaborar nova planilha em que os juros de cada período não cobertos pela prestação sejam contabilizados em apartado, sobre eles incidindo apenas correção monetária.

No caso, depreende-se da sentença que foi realizada perícia contábil, devendo, pois, ser anulado o acórdão recorrido, a fim de que o recurso de apelação seja novamente julgado, tomando por base a prova técnica produzida.

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial para afastar a conclusão da legalidade do sistema de amortização mediante a aplicação da Tabela Price, adotada sem a análise da prova pericial produzida, determinando que os autos retornem ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, observados os parâmetros da jurisprudência desta Corte.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199440851/agravo-em-recurso-especial-aresp-633285-sp-2014-0304756-8/decisao-monocratica-1199440861

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