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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 143055 SP 2021/0055887-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 143055 SP 2021/0055887-5

Publicação

DJ 02/03/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_143055_39faf.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143055 - SP (2021/0055887-5) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRUNO RAFAEL VALENTIM - preso cautelarmente no dia 26/9/2020 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( 2275431-27.2020.8.26.0000). Na ação originária, a defesa alegou excesso de prazo para a formação da culpa e desnecessidade da prisão preventiva. O Tribunal estadual, contudo, denegou a ordem (e-STJ fls. 283/297). Nas razões do presente recurso, a defesa alega não haver razões para a prisão preventiva, com base nas hipóteses do art. 312 do CPP, ressaltando que o recorrente já foi contaminado pelo novo coronavírus, é primário e pai de uma criança menor, condições pessoais que deveriam assegurar o direito de responder ao processo em liberdade ou em prisão domiciliar. Ainda, reitera a alegação de excessiva demora na formação da culpa, recordando que o réu está preso desde o dia 26/9/2020. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou deferimento da prisão domiciliar. É o relatório, decido. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão ( HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime ( HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 66/67): Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva em crime equiparado a hediondo, sendo inviável a concessão de liberdade provisória. A própria gravidade do crime de tráfico traz ínsita a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Vale lembrar que o tráfico envolve pessoas que disseminam um vício nefasto, movidas pela cobiça e pelo enriquecimento ilícito. Embora ocioso, rememore-se que o tráfico sempre traz consequências deletérias para a sociedade, forjando viciados e ensejando inversão de valores, senão fortalecendo e encorajando a prática de outros crimes para o sustento do vício. Conforme narrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, estavam em patrulhamento de rotina, quando receberam informação de um transeunte, que não quis se identificar, que o autuado Bruno Rafael Valentim havia se deslocado até o município de Regente Feijó/SP e trocado uma motocicleta por um (01) quilo e meio de maconha, sendo que, nesse deslocamento, o veículo em que o autuado estava havia quebrado e, após pegar carona, levou a droga para sua casa. Os milicianos, então, dirigiram-se à residência do autuado e, chegando, contataram o genitor dele, o qual alegou desconhecer a presença de drogas no local. Incontinente, chamou por seu filho, o qual estava no local e, indagado, confessou a existência de drogas no local, mais especificamente no quarto, dentro de uma cama box, onde, após autorização de entrada, os milicianos encontraram 46 (quarenta e seis) porções de maconha, totalizando aproximadamente 1 kg. Indagado, o autuado declinou que comprou a referida droga pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na cidade de Presidente Prudente/SP. Por fim, na carteira do autuado foi encontrada a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais). O autuado, ao ser ouvido na Delegacia (fls. 06), ao invés de declinar sua versão dos fatos, optou pelo silêncio. As drogas encontradas pesaram, em sua totalidade, 1.055,96g (um quilograma, cinquenta e cinco gramas e noventa e seis centigramas) de maconha, segundo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 14/15), o que foi comprovado mediante Auto de Constatação Preliminar de Substâncias Entorpecentes (fls. 17/18) e fotografias (fls. 16). Não colhe, neste momento processual, a tese de desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas, pois a quantidade, forma e local as quais foram encontradas são incompatíveis com apenas uso. A negativa de autoria e a tese do tráfico privilegiado também necessita de provas a ser produzida no juízo natural. Assim, presentes as elementares do tipo penal em face do indiciado, necessária a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, pois, se condenado poderá guardar regime fechado no cumprimento da pena privativa de liberdade, bem assim evitar a reiteração criminosa e garantia da ordem pública. Embora o autuado, conforme se constata das folhas de antecedentes e certidão juntadas aos autos (fls. 34/36), seja primário, as circunstancias do fato, especialmente a grande quantidade de droga encontrada e dinheiro sem origem lícita comprovada, demonstram, em tese, que esse faz da prática criminosa seu cotidiano, o que, em tese, afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, repetindo os argumentos do decreto prisional (e-STJ fls. 288/289): (...) a autoridade coatora assim decidiu: "(...). Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva em crime equiparado a hediondo, sendo inviável a concessão de liberdade provisória. A própria gravidade do crime de tráfico traz ínsita a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Vale lembrar que o tráfico envolve pessoas que disseminam um vício nefasto, movidas pela cobiça e pelo enriquecimento ilícito. Embora ocioso, rememore-se que o tráfico sempre traz consequências deletérias para a sociedade, forjando viciados e ensejando inversão de valores, senão fortalecendo e encorajando a prática de outros crimes para o sustento do vício. Conforme narrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, estavam em patrulhamento de rotina, quando receberam informação de um transeunte, que não quis se identificar, que o autuado Bruno Rafael Valentim havia se deslocado até o município de Regente Feijó/SP e trocado uma motocicleta por um (01) quilo e meio de maconha, sendo que, nesse deslocamento, o veículo em que o autuado estava havia quebrado e, após pegar carona, levou a droga para sua casa. Os milicianos, então, dirigiram-se à residência do autuado e, chegando, contataram o genitor dele, o qual alegou desconhecer a presença de drogas no local. Incontinente, chamou por seu filho, o qual estava no local e, indagado, confessou a existência de drogas no local, mais especificamente no quarto, dentro de uma cama box, onde, após autorização de entrada, os milicianos encontraram 46 (quarenta e seis) porções de maconha, totalizando aproximadamente 1 kg. Indagado, o autuado declinou que comprou a referida droga pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na cidade de Presidente Prudente/SP. Por fim, na carteira do autuado foi encontrada a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais). O autuado, ao ser ouvido na Delegacia (fls. 06), ao invés de declinar sua versão dos fatos, optou pelo silêncio. As drogas encontradas pesaram, em sua totalidade, 1.055,96g (um quilograma, cinquenta e cinco gramas e noventa e seis centigramas) de maconha, segundo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 14/15), o que foi comprovado mediante Auto de Constatação Preliminar de Substâncias Entorpecentes (fls. 17/18) e fotografias (fls. 16). Não colhe, neste momento processual, a tese de desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas, pois a quantidade, forma e local as quais foram encontradas são incompatíveis com apenas uso. A negativa de autoria e a tese do tráfico privilegiado também necessita de provas a ser produzida no juízo natural. Assim, presentes as elementares do tipo penal em face do indiciado, necessária a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, pois, se condenado poderá guardar regime fechado no cumprimento da pena privativa de liberdade, bem assim evitar a reiteração criminosa e garantia da ordem pública. Embora o autuado, conforme se constata das folhas de antecedentes e certidão juntadas aos autos (fls. 34/36), seja primário, as circunstâncias do fato, especialmente a grande quantidade de droga encontrada e dinheiro sem origem lícita comprovada, demonstram, em tese, que esse faz da prática criminosa seu cotidiano, o que, em tese, afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de droga, cerca de 1.055,96g de maconha, em unidades pequenas fracionadas para venda. Vale lembrar que o" Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública "( HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, Publicado em 6/4/2016). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. A defesa alega, ainda, excesso de prazo para a formação da culpa. A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". N o entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No que interessa, colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 285/286): 2. Consta dos autos do processo-crime que, detido no dia 26 de setembro de 2019, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva no dia seguinte. A denúncia foi recebida em 13 de novembro de 2020 e a resposta escrita apresentada em 25 de novembro de 2020. Desde logo verifica-se que a denúncia já foi recebida pela autoridade judicial competente, o que torna prejudicada a alegação de constrangimento ilegal fundada no excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Demais disso, não há excesso de prazo na formação da culpa, pois embora esteja ocorrendo certa demora para o término da instrução criminal, no caso dos autos não se identifica desídia ou negligência do magistrado na condução do processo. É sabido que os prazos processuais comportam certa dilação e não se resumem a simples soma aritmética, sendo razoável admitir certa elasticidade deles na conclusão da instrução em decorrência da normal dificuldade decorrente do número crescente de feitos com réus presos, pautas congestionadas, necessidade de abertura de prazo para apresentação de defesa preliminar, dentre outras, além da situação excepcional de pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, que obrigou o Poder Judiciário do Estado a suspender prazos e as atividades presenciais, bem como a desenvolver trabalho remoto nesse período. Tais circunstâncias demandam maior tempo para a conclusão da instrução criminal e se traduz em motivo de força maior, que refoge ao controle da autoridade impetrada Como visto, a ação penal tramita dentro dos parâmetros de razoabilidade, sobretudo se considerarmos que a denúncia foi recebida no dia 13/11/2020, já foi apresentada resposta à acusação. Ademais, em consulta ao site do Tribunal estadual, a prisão preventiva do réu foi revisada, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, e a audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, dia 2/3/2021, o que evidencia a ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E DIVERSAS MUNIÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias fáticas do crime, que envolveu a apreensão de diversas munições e grande quantidade de droga, tratando-se de 7,748 quilos de Crack e 17,990 quilos de cocaína, bem como na reiteração criminosa, pois foi apontado que o recorrente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e porte de arma, não há ilegalidade no decreto prisional. 2. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o feito esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, mesmo diante da atual situação causada pela pandemia de Covid-19, tendo em vista que o recorrente foi preso em 21/2/2020, a denúncia foi oferecida em 8/4/2020 e, em 13/4/2020, foi determinada a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia, tendo ocorrido o aditamento da denúncia em 16/5/2020, que foi recebida em 17/7/2020, designando-se audiência de instrução e julgamento para data próxima, 28/1/2021, não se verificando desídia por parte do Estado. 4. A questão referente ao prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, não chegou a ser suscitada ou apreciada na origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 135.417/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. CONSTANTE IMPULSO JUDICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO SE INSERE NO GRUPO DE RISCO OU NAS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) ( RHC n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. Excesso de prazo não caracterizado. Trata-se de ação penal relativamente complexa, que envolve a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, posse de arma de fogo e munições de uso restrito e corrupção ativa, os quais possuem penas em abstrato elevadas. Houve apreensão de significativa quantidade de drogas (cerca de 1kg de cocaína e 35,72g de maconha) e necessidade de adiamentos da audiência de instrução (em função da situação de pandemia pelo covid-19), redesignada para data próxima. Além disso, o paciente responde a outros processos, um vinculado ao tráfico de drogas, e outro, ao Tribunal do Júri, o que evidencia persistência na prática delitiva. Por fim, o processo não ficou paralisado, teve escorreito impulso judicial. 3. Sobre a possibilidade de revogação da prisão, em virtude da situação de pandemia, de fato, a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática revogação das prisões ou substituição pelo regime domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. 4. No caso, o paciente não comprova que se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso conhecido e não provido, com recomendação. ( RHC 134.792/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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