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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 142982 PB 2021/0054704-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 142982 PB 2021/0054704-7
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_142982_5705e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142982 - PB (2021/0054704-7) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por AYSLAN JOSE GOMES DE ANDRADE e EVANDRO FERNANDES ALVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ( HC n. 0814470-14.2020.8.15.0000). Depreende-se dos autos que os recorrentes encontram-se presos preventivamente, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Segundo a denúncia (e-STJ fl. 76): No dia 27 de maio de 2020, por volta das 13h, os indiciados foram presos em flagrante no bairro Jaguaribe, nesta Capital, razão pela qual estão sendo denunciados por integrar associação criminosa voltada para a prática permanente e estável do tráfico de drogas e "adquirir", "trazer consigo" e/ou "transportar"substâncias estupefacientes de naturezas diversas, compatíveis com a posterior revenda ou entrega ao consumo de terceiros, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo sido apreendidos, após a abordagem policial, nos termos do Auto de Apresentação e Apreensão em anexo, que demonstra plenamente a materialidade delitiva necessária à instauração da instância: a) 01 (um) automóvel, marca/modelo FIAT/STILO, de cor amarela e placas EJH-7388, com CRLV em nome de ROMÃO RODRIGUES DE SOUSA, que se encontra sob custódia da Polícia Federal; b) 01 (um) CD-ROM, 700 MB, armazenando gravação emformato MP4, duração 00:00:13 min, da abordagem ao veículo dos investigados; c) 03 (três) aparelhos celulares; d) a importância de R$ 1.541,00 (um mil quinhentos e quarenta e um reais) em espécie; e) 04 (quatro) tabletes inteiros e uma fração de tablete armazenando substância petriforme amarelada análoga à crack (Laudo de Constatação nº.371/2020/SETEC/SR/PF/PB - Teste de Tiocianato de Cobalto apresentou resultado compatível com cocaína e peso líquido total de 4.568,25g). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ fls. 131/136). Na presente irresignação, a defesa assere que a decisão que decretou a prisão preventiva dos recorrentes carece de fundamentação idônea. Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Sustenta, ainda, que os recorrentes sofrem constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Pleiteia, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para que sejam revogadas as prisões preventivas mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, expedindo-se alvará de soltura em favor dos recorrentes. É, em síntese, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Ademais, a Corte de origem destacou que "a periculosidade dos agentes, revelada pela gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido, é motivo suficiente para a decretação da constrição cautelar" - e-STJ fl. 134. Afirmou, ainda, que, "no tocante à insurgência quanto à demora na conclusão do inquérito policial - considerando que os coactos estavam presos desde o dia 27/08/2020 - e oferecimento da denúncia, verifica-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o inquérito policial já foi encerrado e ofertada a inicial acusatória, encontrando-se os autos na fase de notificação dos denunciados para apresentarem a resposta escrita" - e-STJ fl. 136. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. 200 KG DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ART. 33, PARÁGRAFO 2º, B, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade e a natureza da droga apreendida (200 kg de cocaína) constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 616.671/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MODUS OPERANDI. COVID-19. AGENTES NÃO INTEGRANTES DO GRUPO DE VULNERÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018, e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). 2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental"( AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 3. Assim, a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 4. No caso, foi evidenciada a periculosidade dos agravantes diante do modus operandi das condutas e da grande quantidade de droga apreendida (mais de 1,5 kg de maconha, além de 2 balanças de precisão). 5. Ora, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelos agentes, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Assim, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, a presença de apetrechos próprios da mercancia, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade dos agentes e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 7. De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e a garantia da instrução criminal. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior. 8. Por outra banda, insta registrar que não merece guarida a alegação de que eventuais condições subjetivas favoráveis aos recorrentes, é que não parecem presentes na hipótese, são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 9. Não se desconhece, outrossim, que a Recomendação n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 10. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, o que não ocorre no caso em concreto (Precedentes do STJ e STF). 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 139.509/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021, grifei) Desse modo, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação, notadamente a existência de eventuais decisões posteriores quanto à manutenção das segregações cautelares dos recorrentes. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2021. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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