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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 41429 PB 2021/0044791-3
Publicação
DJ 02/03/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_41429_8aa71.pdf
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Decisão Monocrática

RECLAMAÇÃO Nº 41429 - PB (2021/0044791-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECLAMANTE : SEVERINO TARCISIO CHAVES

RECLAMANTE : SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS

RECLAMANTE : TERESA MARIA DE SOUSA COUTINHO BARROS

RECLAMANTE : VALNEIDE GLORIA ANDRADE DA COSTA

RECLAMANTE : VALQUIRIA PAIVA MONTENEGRO

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF011707 MARCELO JAIME FERREIRA - DF015766 RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221

RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por

SEVERINO TARCISIO CHAVES e OUTROS, com base nos arts. 988, II, do CPC/2015

e 187 do RISTJ, apontando como autoridade reclamada a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em que visa garantir a autoridade da decisão proferida no STJ, nos

autos do REsp 1.585.353/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, assim resumida:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRABALHO-GAT NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO ANTE O CARÁTER GERAL QUE POSSUI. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE QUAISQUER REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA, SENÃO O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Os reclamantes alegam que o título judicial coletivo, formado nos

autos do recurso especial em comento, conferiu à categoria dos Auditores-Fiscais da

Receita Federal do Brasil – substituídos pelo Sindifisco Nacional – o direito de perceber

os valores referentes à incorporação da denominada Gratificação de Desempenho de

Atividade Tributária (GAT) – instituída pela Lei n. 10.910/2004 – ao vencimento básico

da categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou

pensionistas), “com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir

sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período.” (e-STJ fl. 07).

Não obstante, em sede de cumprimento de sentença, foi proferido

decisum que acolheu a impugnação apresentada pela União e declarou extinta a execução,

sob o argumento de que o título executivo não faria “qualquer menção a pagamento de

diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as

demais verbas salariais dos servidores, isto é, em momento algum reconheceu devida a

inclusão da referida gratificação no vencimento básico dos servidores” (e-STJ fl. 54).

A referida sentença foi mantida, em sede de apelação, pela

autoridade ora reclamada, nos seguintes termos (e-STJ fls. 86/87):

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.

1. Apelação interposta por particulares em face de sentença, posteriormente integrada por meio de embargos de declaração que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação apresentada pela União e declarou extinta a execução, com fundamento no art. 535, III c/c art. 925 do CPC/15. Condenou cada um dos exequentes ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por apreciação equitativa (art. 85, 8º, do CPC).

2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos da ação coletiva nº 2007.34.00.000424-0, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, tendo por escopo a condenação da União Federal "a incorporar a GAT -Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004".

3. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 1.585.353 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008.

4. A Terceira Turma possui o entendimento consolidado no sentido de que o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretendem executar os ora apelantes. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico".

5. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos recorrentes, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor, de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico" - única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base no "vencimento básico acrescido a GAT". Com todo o respeito ao Parecer do Professor Fredie Didier Jr. colacionado aos autos, as razões ali consignadas não são adotadas por esta Turma julgadora.

6. Ademais, no tocante ao que restou decidido na Reclamação Constitucional nº 36.691/RN, colacionada pelos exequentes, destacou-se que seu âmbito estava adstrito apenas à parte que impetrou o recurso cuja decisão foi alvo da Reclamação, mais especificamente o AGTR nº 0809143-71.2018.4.05.0000, de modo que tal decisão não possui caráter vinculante.

7. Assim, ante a ausência de caráter vinculante da supracitada reclamação, mantém-se o entendimento da Turma quanto ao excesso total da execução, tendo em vista que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos.

8. De mais a mais, nos autos da AR 6436/DF, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, restou deferido o pedido de tutela de urgência feito pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais Precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da ação coletiva nº 2007.34.00.000424-0. O Relator entendeu existente a plausibilidade do direito, no sentido "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice".

9. Precedentes: Processo nº 08145721920184050000, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma; PROCESSO: 08058738620184058100, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma.

10. Diante de todo o exposto, não merece reparos a sentença apelada, pois em consonância com o posicionamento adotado pela Terceira Turma desta Corte Regional, no sentido de existência de excesso total de execução.

11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em R$ 100,00 (cem reais) para cada um dos exequentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Destacam que, contrariamente ao entendido pelo Tribunal de

origem, a ação foi proposta exatamente com o objetivo de assegurar à categoria o direito

de perceber os valores referentes à incorporação da denominada GAT ao vencimento

básico, com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as

demais verbas remuneratórias recebidas no período.

Ainda, entendem que, ao "dar provimento ao recurso especial do

Sindifisco Nacional – para julgar procedente o pedido inicial –, toda a análise do v. voto

prolatado pelo eminente Ministro Relator passa pelo reconhecimento da natureza

vencimental da GAT e, nessa quadra, por consequência, o decorrente e automático

reconhecimento de seus reflexos sobre as demais parcelas remuneratórias” (e-STJ fl. 11).

Assim, ao interpretar o título executivo de forma restritiva, a Corte

de origem está desrespeitando a coisa julgada, sendo certo que “a ausência de meras palavras no dispositivo sentencial não será suficiente a apagar ou fazer letra morta a todo conteúdo decisório e, nesse ponto, aos fundamentos do decisum que formaram a convicção do Juiz ao entregar a prestação jurisdicional” (e-STJ).

Afirmando que várias outras reclamações propostas nessa Corte têm sido julgadas procedentes, bem como que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteiam o deferimento de liminar, a fim de que seja determinada a suspensão da tramitação “da APELAÇÃO Nº 0805400-91.2018.4.05.8200 perante o eg. TRF da 5ª Região” (e-STJ fl. 21).

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 105, I, "f", da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

No que concerne ao pleito liminar, preceitua o art. 989, II, do CPC/2015 que, ao despachar a reclamação, o relator, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. A mesma providência se acha reproduzida no art. 188, II, do RISTJ.

Na quadra presente, em um exame perfunctório da matéria, vislumbro a ocorrência de possível desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta Corte.

Com efeito, não obstante esteja em tramitação nesta Corte ação rescisória – AR 6.436/DF, relator o eminente Ministro Francisco Falcão – que visa desconstituir o título executivo formado no recurso especial objeto da presente reclamação, o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do REsp 1.585.353/DF, tem reconhecido, no julgamento de reclamações similares, a ocorrência de desrespeito à decisão proferida por esta Corte. Ilustrativamente:

De fato, a decisão reclamada divergiu do que foi determinado por este STJ, uma vez que se reconheceu, expressamente, o caráter vencimental da gratificação em comento (GAT), conforme se verifica dos seguintes trechos do decisum:

5. Como visto, o Sindicato sustenta que a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas. Defende, por fim, que com a mudança do sistema remuneratório através do regime de subsídio decorrente da Lei 11.890/2008, a GAT é devida desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008.

(...)

8. Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento.

(...)

10. Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei 11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio.

10. A decisão do STJ, transitada em julgado, assentou que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do Servidor ou, em outros termos, se vencimentaliza. Em face disso, é fora de qualquer dúvida jurídica que, para a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pósincorporação da supradita GAT. Entendimento diverso não encontra respaldo na decisão do STJ.

11. Não tem sentido eventual alegação da União de que o REsp. 1.585.353/DF não teria apreciado matéria meritória, na verdade, a apreciação foi de mérito, tanto que União promoveu a competente Ação Rescisória. Se não houvesse mérito decidido, é lógico e evidente que não teria proposta a AR.12. Nesse contexto, conclui-se que a decisão reclamada descumpriu o comando jurisdicional emanado deste Tribunal Superior, afrontando a autoridade de sua referida decisão, constitucionalmente assegurada. Assim, impõe-se reconhecer a procedência da presente Reclamação.

13. Com base nessas considerações, julga-se procedente a Reclamação para determinar que a decisão proferida no REsp. 1.585.353/DF seja efetivamente cumprida, em todos os seus termos, ficando suspensa, entretanto, qualquer espécie de pagamento que decorra do julgamento da presente Reclamação, em atenção à decisão exarada na AR 6.436/DF, sob a relatoria do douto Ministro FRANCISCO FALCÃO. Tornada sem efeitos a decisão de fls. 138/141” (Rcl 40559/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/12/2020).

Assim, mostra-se necessária a suspensão do feito originário.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar apenas para determinar a

suspensão do trâmite da APELAÇÃO n. 0805400-91.2018.4.05.8200 perante o Tribunal

Regional Federal da 5ª Região, até o final julgamento da presente reclamação.

Solicitem-se informações à autoridade reclamada, a serem prestadas

no prazo de 10 (dez) dias (RISTJ, art. 188, I).

Após, intime-se a parte interessada para, querendo, manifestar-se no

prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 989, III, e RISTJ, art. 188, III).

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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