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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1504634 PE 2014/0332781-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1504634 PE 2014/0332781-6
Publicação
DJ 01/03/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1504634_e6812.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE contra a decisão que conheceu do Recurso Especial e lhe deu provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e determinou o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem examine o momento em que a autora, ora Recorrida, adquiriu o direito ao benefício Sustenta a Agravante, em síntese (fls. 620/624e): Em primeiro lugar, com as devidas vênias, é de se reconhecer que a r. decisão julgou matéria diversa da que se discute nos autos. Com efeito, da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que tanto a sentença, quanto o acórdão regional, trataram do incentivo fiscal instituído pelo art. 14 da Lei n.º 4.239/63. Nessa linha, decidiram no sentido de que, tratando-se este incentivo fiscal de isenção especial e não-condicionada ou não-onerosa, o contribuinte não terá, jamais, direito adquirido a sua manutenção, sendo, portanto, legítimas as graduais reduções da alíquota do benefício trazidas pela Lei n.º 9.532/97. [...] Todavia, a r. decisão proferida pela em. Ministra Relatora decidiu acerca de isenção diversa, qual seja aquela instituída pelo art. 13, da Lei n.º 4.239/63, e que não tem a mesma natureza da isenção instituída pelo artigo 14. Veja-se que a em. Relatora, com o intuito de demonstrar uma suposta sedimentação da questão no âmbito do STJ, colacionou julgados da PRIMEIRA TURMA que tratam especificamente da isenção instituída pelo art. 13,da Lei n.º 4.239/63. [...] Como se observa, ambas as TURMAS da c. PRIMEIRA SEÇÃO já decidiram sobre o tema, fixando entendimento que se opõe ao quanto decidido pela em. Ministra Relatora na decisão monocrática ora agravada. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 630e). É o relatório, passo a decidir. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o especial seja, novamente analisado. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, reconsidero, a decisão de fls. 604/608e, restando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 612/627e, e determino o retorno dos autos para oportuno julgamento do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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