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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1284628 AM 2018/0097441-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1284628 AM 2018/0097441-0

Publicação

DJ 01/03/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1284628_5f812.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1284628 - AM (2018/0097441-0) DECISÃO Os autos noticiam que LEONARDO GUIMARAES BRITO (LEONARDO) propôs ação de indenização por dano moral contra PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (PATRI), sob o argumento que firmado compromisso de compra e venda de imóvel em construção, não foi cumprido o prazo de entrega. A pretensão foi julgada procedente, para condenar a PATRI ao pagamento de indenização a título de Danos Morais, no valor de R$35.000.00 (trinta e cinco mil reais), quantia essa que deverá sofrer acréscimo de juros simples, tendo como termo inicial a data em que ocorreu o evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), qual seja 31 de janeiro de 2010 (fl.67), deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002). Em se tratando de correção monetária, esta última deve incidir desde a presente data, de acordo com os índices do INPC-IBGE (e-STJ, fl. 518). Em apelação, foi dado parcial provimento ao agravo retido e improvido o recurso, mantida a sentença, cujo acórdão encontra-se assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA QUE PERDUROU POR MAIS DE 01 (UM) ANO E MEIO. MULTA DIÁRIA. EXCESSIVIDADE EM SEU ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Restando caracterizada a excessividade na fixação da multa, ao juiz é dado modificá-la a qualquer tempo e grau de jurisdição, dado o caráter acessório da mesma, bem como pelo fato de não se encontrar acobertada pelo manto da coisa julgada material ou preclusão. 2. Não obstante o longo espaço de tempo em que a Recorrente manteve-se pertinaz no cumprimento de comando judicial, levando em consideração o atraso de um ano e meio para a entrega do imóvel, tenho que a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se extremamente desproporcional à hipótese vertente, tendo em vista o valor do imóvel estipulado no contrato (fls.28), motivo pelo qual deve ser reduzida para o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo termo inicial deve ser contado levando em consideração a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. 3. Se o documento carreado aos autos pela parte adversa não se apresenta relevante para o julgamento da causa, dado ser simples complementação de prova já feita, inexiste nulidade a ser pronunciada por presuntiva infração ao disposto no artigo 398 do Digesto Processual Civil. 4. Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da Recorrente pelos danos morais experimentados pelo consumidor. 5. O julgador de origem laborou com acerto na fixação do valor da indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), posto que diante das circunstâncias do caso concreto referido numerário não se mostra módico, nem tampouco excessivo a ponto de gerar enriquecimento indevido. 6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.Agravo Retido conhecido e parcialmente provido. 8.Apelação Cível conhecida e improvida (e-STJ, fls. 685/686). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos tão-somente quanto ao termo inicial das astreintes e ao índice de correção monetária e juros moratórios (e-STJ, fls. 746/754). Opostos embragos infringentes por LEONARDO, foram acolhidos em parte, para declarar a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Eis a ementa do julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO DAS ASTREINTES, DECIDIDAS EM AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INTERESSE RECURSAL QUE PERSISTE. CONHECIMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA, NO CASOS DOS AUTOS. PREVISÃO GENÉRICA DE ADIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. I - No que concerne ao não conhecimento do recurso quanto à impugnação relativa às astreintes, adiro ao voto do relator (fls. 87/92), por também entender como não cabíveis embargos infringentes contra acórdão de agravo retido, quando este versar sobre matéria estranha ao mérito da causa. II - É relevante que esta Corte decida acerca da validade ou não da cláusula de tolerância na hipótese dos autos, porque a questão afeta diretamente o quantum indenizatório dos danos morais, o qual ainda pode ser revisto na hipótese de eventual acolhimento de recurso especial pelo STJ. Portanto, por entender que ainda existe interesse recursal do embargante, deve ser conhecido o recurso, na parcela em que impugna a validade da cláusula de tolerância de 180 dias. III - No mérito, é nula a cláusula de prorrogação da entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias (fl. 85), não obstante o fato de ter sido claramente redigida, uma vez que, sem condição ou justificativa alguma, simplesmente adiciona mais seis meses para que a construtora possa concluir o contrato. IV - Se a construtora deseja inserir no contrato um prazo final no qual o imóvel será entregue, deve fazê-lo com objetivo de cumprir este prazo. Afinal, para o consumidor é relevante, no momento de escolher qual imóvel irá adquirir dentre os muitos disponíveis no mercado, optar por aquele cujo prazo de entrega seja consentâneo com suas necessidades. Se a construtora prevê um prazo de entrega e o descumpre, deve arcar com as responsabilidades daí decorrentes. Não pode, às custas dos direitos e da confiança do consumidor nela investida, simplesmente, adicionar, sem qualquer critério ou justificativa plausível, mais seis meses de prazo em seu próprio benefício. Por estas razões, entendo que, na hipótese em apreço, é nula a cláusula de prorrogação da entrega. V - Seria válida a cláusula em debate se houvesse o efetivo condicionamento da adição de prazo a circunstâncias excepcionais que justificassem a prorrogação, o que inocorreu no caso dos autos, pois a cláusula é genérica. Porém, tais circunstâncias devem ser provadas pela parte que as invoca, sob pena de não aplicação da cláusula de prorrogação no caso concreto (aqui se está no plano da eficácia, e não da validade). VI - Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos (e-STJ, fls. 851/852). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para correção de erro material quanto a data do termo inicial das astreintes, sem efeito modificativo (e-STJ, fls. 911/916). Apresentados outros dois embargos de declaração pela PATRI, foram rejeitados, com imposição de multa no segundo. Contra esses julgados a PATRI manejou recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando (1) que, nos termos do art. 982, I, do NCPC, o trâmite processual deveria ser suspenso em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR perante o Tribunal de Justiça do Amazonas; (2) violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, ambos do NCPC (arts. 458, II, 515 e 535, II, todos do CPC/73), uma vez que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito de prequestionamento da matéria, razão pela qual é indevida a aplicação de multa, além de omissão no julgado quanto a legalidade da cláusula contratual que estipula a carência para a entrega do imóvel adquirido na planta; (3) divergência jurisprudencial sobre a validade da cláusula que institui prazo de tolerância para a entrega do imóvel; (4) dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 884 do CC/02, seja por não serem cabíveis as astreintes, diante da impossibilidade de se cumprir a obrigação, e, se fixadas, devem ter periodicidade mensal, assim como pela sua excessividade, a evitar o enriquecimento ilícito do promitente comprador. Considerou, ainda não ser cabível indenização por dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; (5) contrariedade ao art. 944 do CC/02, diante da exorbitância do valor arbitrado pelo suposto dano moral sofrido; e, (6) malferimento ao art. 398 do CPC/73, pela ausência de contraditório quanto aos documentos juntados pela parte ex adversa. Foram apresentadas contrarrazões. O juízo prévio de admissibilidade negou seguimento ao apelo nobre ante a incidência das Súmulas nºs. 5 e 7, ambas do STJ e 284 do STF. Irresignada, a PATRI apresentou o correspondente agravo, esclarecendo que a decisão agravada é genérica, defendendo que as teses suscitadas prescindem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos ou de interpretação de cláusula contratual, além de ter demonstrado as alegadas violações e o dissídio jurisprudencial, reiterando, ao final, as razões do recurso especial. Contraminutado, os autos vieram para esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A pretensão recursal está na caracterização do dano moral pelo descumprimento do prazo de entrega de imóvel adquirido na planta e sobre o valor das astreintes fixadas em antecipação de tutela. O recurso comporta parcial acolhimento. (1) Suspensão do processo. A PATRI defende a suspensão do processo em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR perante o Tribunal de Justiça do Amazonas, sobre a nulidade da cláusula contratual de tolerância para a entrega do imóvel. Ao apreciar a questão, o acórdão proferido em embargos de declaração consignou que a suspensão do feito, nesta fase processual, não atingira o objetivo do procedimento do IRDR, porque a apelação já teria sido julgada, não tendo os aclaratórios aptidão para alterar o entendimento proferido. Veja-se: Primeiramente, é desnecessária a suspensão do feito em razão da admissão do IRDR. Não custa relembrar que o julgamento do recurso de apelação se iniciou junto à Segunda Câmara Cível em outubro de 2014 e que o processo já foi definitivamente julgado por estas Câmaras Reunidas. Assim, como os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do mérito, não há qualquer utilidade em suspender o feito, ou prejuízo em prosseguir com o julgamento (e-STJ, fl. 1.355). Observa-se que a PATRI deixou de impugnar o fundamento adotado, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (https://consultasaj.tjam.jus.br/cjsg/getArquivo. do? conversationId=&cdAcordao=2753865&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_2c b48ae76c9c453babf4ccaf758c0615&vlCaptcha=HVB&novoVlCaptcha=), verifica-se que o IRDR foi admitido em fevereiro de 2017, após o julgamento do acórdão recorrido. Assim, não há que se falar em suspensão do processo. (2) Da negativa de prestação jurisdicional e a multa aplicada. A PATRI assevera que o Tribunal deixou de se manifestar sobre a legalidade da cláusula de tolerância para a entrega de imóvel adquirido na planta. Porém, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porque a tese suscitada foi apreciada pelo acórdão proferido em embargos infringentes, que declarou a sua invalidade. Veja-se: No mérito, é nula a cláusula de prorrogação da entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias (fl. 85), não obstante o fato de ter sido claramente redigida, uma vez que, sem condição ou justificativa alguma, simplesmente adiciona mais seis meses para que a construtora possa concluir o contrato. Tornou-se prática reiterada das construtoras a inclusão, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, de cláusula que prorroga por 180 dias a entrega do empreendimento, sendo certo que a construtora possui condições de prever adequadamente o prazo de conclusão da obra de início mas, ao contrário, prefere sempre ludibriar o consumidor ao forçar-lhe a aceitação - pois trata-se de contrato de adesão - de mais seis meses de espera. Se a construtora deseja inserir no contrato um prazo final no qual o imóvel será entregue, deve fazê-lo com objetivo de cumprir este prazo. Afinal, para o consumidor é relevante, no momento de escolher qual imóvel irá adquirir dentre os muitos disponíveis no mercado, optar por aquele cujo prazo de entrega seja consentâneo com suas necessidades. Se a construtora prevê um prazo de entrega e o descumpre, deve arcar com as responsabilidades daí decorrentes. Não pode, às custas dos direitos e da confiança do consumidor nela investida, simplesmente, adicionar, sem qualquer critério ou justificativa plausível, mais seis meses de prazo em seu próprio benefício. Por estas razões, entendo que, na hipótese em apreço, é nula a cláusula de prorrogação da entrega. Apenas a título de reforço argumentativo, entendo que é válida a cláusula em debate quando há o efetivo condicionamento da adição de prazo a quaisquer circunstâncias excepcionais que justifiquem a prorrogação, o que inocorreu no caso dos autos, pois a cláusula é genérica. Porém, tais circunstâncias devem ser provadas pela parte que as invoca, sob pena de não aplicação da cláusula de prorrogação no caso concreto (aqui se está no plano da eficácia, e não da validade). De qualquer forma, como no caso presente a cláusula de prorrogação é genérica, pois não condiciona a adição do prazo de 180 dias a nenhuma circunstância excepcional (simplesmente prorroga o termo final, ao arbítrio da construtora), concluo meu voto pela declaração de sua invalidade.(e-STJ, fls. 856/857) Logo, não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. [...]. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 296.214/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 22/5/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. [...]. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. [...] 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 852.998/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 18/5/2018) Desse modo, é de se afastar a alegada violação do art. 1.022 do NCPC. No entanto, tendo sido os embargos opostos para sanar omissão sobre a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR instaurado, entendo ser o caso de afastar a sanção aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC. Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a multa por embargos protelatórios, deve ser afastada em virtude da incidência da Súmula nº 98 desta Corte de que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Ressalto que o enunciado sumular vem sendo aplicado por esta Corte também sob a vigência do NCPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...]. MULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. [...] 5. Afasta-se a multa aplicada quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. Aplicação da Súmula 98/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido, tão-somente para afastar a multa revista no art. 1026, § 2º, do CPC. ( AgInt no REsp 1.773.391/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] 6. De acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC de 2015 deve ser afastada. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa dos embargos de declaração. ( AgInt no AREsp 1.400.885/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 27/06/2019) Em vista das razões acima, afasto a multa fixada com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC. (3) Divergência jurisprudencial sobre a validade da cláusula que institui prazo de tolerância para a entrega do imóvel. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a necessidade de indicação do artigo violado, ainda que o apelo extremo seja aviado apenas com base no dissídio interpretativo. Neste passo, ante a ausência da demonstração da ofensa à legislação federal pelo acórdão recorrido, incide à hipótese a Súmula nº 284/STF, por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL NA PLANTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1679314/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. [...] 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1361251/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 06/05/2019) (4) Das astreintes, sua aplicabilidade e periodicidade. A PATRI defende a inaplicabilidade das astreintes ante a impossibilidade da entrega do imóvel, porque a obra não estava concluída. Ressaltou, ainda, a sua excessividade e que deveria incidir de forma mensal. No que se refere a inaplicabilidade e periodicidade das astreintes, verifica-se que as teses, tal como apresentadas no recurso especial, não foram objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula nº 211 do STJ, verbis: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Sobre o valor da multa, o acórdão recorrido reduziu o anteriormente fixado, considerando o valor do bem da vida perseguido e o tempo pelo descumprimento do comando judicial. Veja-se: No caso em testilha, não obstante o longo espaço de tempo em que o Recorrente manteve-se pertinaz no cumprimento de comando judicial, levando em consideração o atraso de um ano e meio para a entrega do imóvel, tenho que a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se extremamente desproporcional à hipótese vertente, tendo em vista o valor do imóvel estipulado no contrato (fls. 28), motivo pelo qual deve ser reduzida para o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo termo inicial deve ser contado levando em consideração a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (fls.153). (e-STJ, fl. 694). Colhe-se desse excerto que desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido, para diminuir ainda mais as astreintes, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. [... ]. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. As conclusões da Corte Estadual em relação ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1493932/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 02/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. [...]. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA DIÁRIA. AJUSTE DA MULTA DIÁRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 2. O valor justo da multa é aquele capaz de dobrar a parte renitente, sujeitando-a aos termos da lei. Justamente aí reside o grande mérito da multa diária: ela se acumula até que o devedor se convença da necessidade de obedecer a ordem judicial. 3. A multa perdurou enquanto foi necessário; se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da recorrente a cumprir o devido. A análise sobre o excesso ou não da multa, portanto, não deve ser feita na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo - agora que a prestação finalmente foi cumprida - procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das partes. 4. Na hipótese, por mais vultoso que seja o valor total da multa, não se pode perder de vista que o principal a ser discutido não é suposto enriquecimento de uma das partes, mas a coercibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, que se veem atacadas em sua dignidade no momento em que são ignoradas e descumpridas pelos jurisdicionados. Nessa linha de raciocínio, o montante discutido é alto, pois corresponde ao nível do desprezo do cumprimento da decisão judicial pela parte recorrida. 5. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1748507/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 12/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...]. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...]. [...] 2. Rever as conclusões da Corte local acerca da razoabilidade do tempo concedido para efetivar o comando judicial (obrigação de fazer) e do valor da multa cominatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. [...] 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1698681/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/06/2019) (5) Dano moral. Ao apreciar o pedido, a sentença entendeu por configurada a lesão tão-somente pelo atraso injustificado na entrega do imóvel. Veja-se: No caso dos autos, a indenização por danos morais é devida, visto que, a ré em momento algum comprovou os seus argumentos, pelo contrário confirmou o atraso na entrega da obra, em virtude das fortes chuvas que assolaram a capital amazonense. Porém essas alegações não servem como justificativas para o atraso na entrega do imóvel, sendo superficiais, caracterizando a mora e o inadimplemento contratual, em face do não cumprimento do cronograma determinado na contratação. [...] Restou bem evidenciado nos autos que, mesmo sendo entregue à Autora o seu imóvel, ainda assim foi procedida à entrega com significativo atraso, já que, segundo o contrato, a entrega do imóvel era prevista para o dia 31/01/2010, já tendo se esgotado tal prazo quando da propositura da demanda, em 30/08/2010. A cláusula XVII do contrato, que estipula prorrogação de prazo em favor da ré, de até 180 (cento e oitenta) dias, constitui-se em condição potestativa, representando cláusula abusiva, pois estabelece vantagem desproporcional e exagerada, ofendendo o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, declarando-se nula de pleno direito. Nesse sentido, mutatis mutandis: [...] Portanto, relativamente ao pleito de indenização por danos morais, inegavelmente que o atraso na conclusão do contrato trouxe à autora sensação de desconforto e frustração em razão da inadimplência da demandada, justificando a pretensão de reparação pelos prejuízos morais, como já reconhecido pela jurisprudência pátria: [...] Com efeito, não se faz necessário que a autora apresente prova do dano moral sofrido, prova esta impossível de ser produzida, tendo em vista que, somente aquele que esteve sujeito aos auspícios do ato ilícito, é sensível à dor íntima, que lhe causa o prejuízo moral (e-STJ, fls. 515/517). O Tribunal de origem manteve a sentença e sua fundamentação, consignando: Não merecem vicejar tais argumentos, na medida em que havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da Recorrente. [...] Admoesto, que não obstante a Apelante venha sustentar que o atraso na entrega do imóvel tenha se dado em razão da existência de caso fortuito ou força maior, como greve dos trabalhadores/chuvas, tais fatos não restaram sobejamente comprovado nos autos como influenciadores do incontestável inadimplemento contratual consubstanciado no atraso de quase um ano e meio para a entrega do empreendimento. [...] Por sua vez, a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel é destinada ao arremate das obras, e não para o desenvolvimento completo da construção. E o seu "término", por assim dizer, somente ocorreu em 10.07.2011, data em que o Apelado entrou na unidade. Houve um retardo injustificável de mais de 01 (um) ano e meio da data inicialmente prevista. No contrato, as partes se obrigam ao cumprimento de suas cláusulas, e face ao principio pacta sunt servanda, se comprometem a honrar os compromissos assumidos. Assim, não vislumbro a procedência da alegação de caso fortuito ou de força maior, visto inexistirem provas que suportem a sua ocorrência, pois não cabe à Recorrente tergiversar, de modo a se esquivar do implemento de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento. As circunstâncias do negócio evidenciam, assim, que mesmo prevendo o contrato sua prorrogação no prazo da entrega, e não cumprindo a promitente vendedora com a obrigação temporal quanto a entrega da unidade habitacional, não pode querer eximir-se da responsabilidade reclamada, à mingua de prova satisfatória. [...] Ademais, a boa-fé do Apelado resta evidenciada de maneira hialina, uma vez que mesmo diante do não cumprimento do contrato por parte da construtora, o mesmo continuou efetuando pagamento de parcelas posteriores, consoante documentos carreados aos autos. Dessa forma, entendo plausível a condenação da Apelante ao pagamento dos danos morais como estabelecido pelo Juízo de origem, tendo em vista os inúmeros infortúnios e contratempos a que foi submetido o consumidor diante do atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida em que impõe (e-STJ, fls. 697/702). Ou seja, pelas instâncias ordinárias o descumprimento contratual é fato gerador do dano moral. Porém, a moderna jurisprudência desta Corte é de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos promitentes compradores. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar. Danos morais afastados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1316567/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SIMPLES DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1754226/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018) Dessa forma, o entendimento proferido pelo acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, razão pela qual merece ser reformado. (6) Ausência de Contraditório. A PATRI sustenta a nulidade da sentença por ter se baseado em documentos juntados aos autos sem o necessário contraditório. O Tribunal afastou a alegada nulidade considerando que as referidas peças consistiam em complementação de prova já realizada. Extrai-se do acórdão recorrido: Portanto, se o documento carreado aos autos pela parte adversa não se apresenta relevante para o julgamento da causa, dado ser simples complementação de prova já feita, inexiste nulidade a ser pronunciada por presuntiva infração ao disposto no artigo 398 do Digesto Processual Civil. [...] No caso dos autos, além de não ter sido comprovado pela Apelante a utilização dos alardeados documentos pelo Juízo de origem no momento de proferir sentença que lhe foi desfavorável, verifico os mesmos não se revelaram úteis ou necessários para o deslinde da controvérsia, vez que constituíram, quando muito, apenas complementação de prova já feita, posto que o atraso na entrega do imóvel, questão central da quizila, restou plenamente comprovado com a exordial. (e-STJ, fls. 696/697) Diante das circunstâncias traçadas, reconhecer a nulidade da sentença exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a multa imposta com base no 1.026, § 2º e a condenação por danos morais. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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