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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1917207 SP 2021/0014633-4
Publicação
DJ 01/03/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1917207_29345.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1917207 - SP (2021/0014633-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : AUREA ROSA DA SILVA

ADVOGADOS : ADRIANA RIBEIRO BARBATO - DEFENSOR PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL – INSS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal,

contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,

assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAUNIÃO ESTÁVEL. BENEFICIO CONCEDIDO.

1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

2. No tocante à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado.

3. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega na inicial que vivia em união estável com o falecido.

4. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte.

5. Apelação do INSS parcialmente provida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No presente recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 1.022 do

CPC/2015, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos

aclaratórios, não se manifestou acerca da possível ocorrência da prescrição quinquenal.

É o relatório. Decido.

Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022 do

CPC/2015.

De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a

necessidade de análise da possibilidade de ocorrência da prescrição quinquenal. Apesar

de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a

questão.

Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022

do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios,

com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos

embargos.

Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se de que as alegações apresentadas pelo Ministério Publico Federal, em sede de Embargos Declaratórios, especialmente quanto a importância ambiental da área, que abriga espécime raro e as falhas apontada no Estudo de Impacto Ambiental, não foram realmente analisados pela Corte local.

2. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso/contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer feito referência a isso, de fato, houve violação do art. 535, II do CPC, o que importa a reforma da decisão.

3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maio Filho, Dje de 23/8/2016.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.

2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso.

3. Agravo regimental não provido.

(EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/4/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de

declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste

especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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