jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1793701 TO 2020/0313450-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1793701 TO 2020/0313450-0
Publicação
DJ 01/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1793701_ee339.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.701 - TO (2020/0313450-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO TRABALHADOR RURAL PENSÃO POR MORTE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE ÓBITO DO CÔNJUGE-GENITOR NA VIGÊNCIA DA LEI 821391 E DA LEI 952897 DEPENDÊNCIA PRESUMIDA ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CUSTAS PROCESSUAIS. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 16, 17, § 2º, e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91; e dos arts. 22, § 3º, e 143 do Decreto 3.048/99, no que concerne à ausência de comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ressalte-se que esta é a hipótese que se apresenta nos autos, pois a parte autora não juntou nenhum documento sequer que comprovasse a alegada dependência. Não há prova de que perdurou algum vínculo de dependência econômica no período imediatamente anterior ao falecimento, tampouco tendo sido comprovada a necessidade superveniente do auxílio (fl. 173) [...] Não há nos autos inicio razoável de prova documental quanto dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. Os documentos juntados pela autora NÃO COMPROVAM a sua dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91)- fl. 176. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nos termos do § 4º do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao segurado, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I a dependência é presumida. Anoto, ainda, que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. (fl. 156) O início de prova material a que se refere a Lei 8.213/91 foi demonstrado. A prova testemunhal coerente e robusta, por sua vez, comprova a qualidade de trabalhador rural do instituidor do benefício, além de confirmar que, à época do evento morte, a parte autora e o de cujus viviam sob o mesmo teto (fl. 158). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199478827/agravo-em-recurso-especial-aresp-1793701-to-2020-0313450-0