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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 616414 SP 2020/0256096-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 616414 SP 2020/0256096-3
Publicação
DJ 01/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_616414_77470.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 616414 - SP (2020/0256096-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por MAURICIO BETITO NETO, em causa própria, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2190694-91.2020.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente, advogado, responde a ação por apropriação indébita; em tese, ele teria se apoderado de valores de uma causa judicial (e-STJ fl. 50). O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 48/65). Daí o presente writ, no qual o paciente alega que não há justa causa para o prosseguimento do feito por ausência de dolo específico. Acrescenta haver declaração da suposta vítima dando-lhe quitação da obrigação (e-STJ fl. 11). Aduz estar ausente a tipicidade da conduta, o que impediria o prosseguimento do feito (e-STJ fl. 14). Requer, liminarmente, a suspensão do andamento do inquérito policial e, no mérito, o trancamento da apuração. Liminar indeferida às e-STJ fls. 874/875. Informações prestadas. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração, às e-STJ fls. 972/974. É, em síntese, o relatório. Decido. Busca-se, com a presente impetração, o trancamento do inquérito policial, ao argumento de que não há justa causa para a persecução penal, por ausência de dolo. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação punitiva, consubstanciada no lastro probatório mínimo, indicativo da autoria e da materialidade, o que foi demonstrado no processo. A profundidade cognitiva para o reconhecimento ou não da justa causa na persecução penal deve se dar de forma não exauriente, superficial, mediante fundada suspeita de materialidade do crime e de sua autoria. Com efeito, o trancamento da ação penal ou do inquérito policial somente é permitido, em habeas corpus, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade, ou a ausência de lastro probatório mínimo. Trata-se, desse modo, de medida excepcional. Não compete ao Poder Judiciário paralisar o exercício regular da atividade policial, tampouco subtrair do Ministério Público, titular da ação pública, a opinio delicti. A análise da pretensão da defesa, a toda evidência, reclama o exame aprofundado dos dados coletados no inquérito policial, intento que não se ajusta aos estreitos limites do habeas corpus, conforme enfatiza reiterada jurisprudência desta Corte: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILEGAL. PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHOS CELULARES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DISCIPLINA PRISIONAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. 2. No presente caso, consta dos autos a informação de que o aparelho celular, do qual se obtiveram as provas que embasaram a decisão que decretou a prisão cautelar dos recorrentes, foi apreendido dentro do estabelecimento prisional. [...] 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 106.667/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DE CRIME CONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade acarretaria, inevitavelmente, na hipótese, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus. 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. 4. A denúncia descreve as condutas delituosas do Acusado, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. 5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações. [...] 11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 510.678/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) O Tribunal de origem deixou bem registrado que (e-STJ fls. 63/64): Como visto alhures, em razão de suposta apropriação indébita, em tese, perpetrada por Maurício Betito Neto e Jessica Martins Silva, foram levantados valores em reclamação trabalhista e não repassados ao reclamante. Além disso, a vítima, Sr. Sinval dos Santos levou a notitia criminis junto ao Distrito Policial, pugnando pela instauração de inquérito policial para apuração dos fatos relacionados à suposta prática de apropriação indébita pelo ora paciente e por Jessica Martins Silva. Conquanto tenha afirmado o impetrante/paciente total quitação da obrigação não é o que se verifica no momento em que a vítima registrou o boletim de ocorrência (fls. 04/05 do inquérito policial nº 1500593-02.2020.8.26.0568). No curso das investigações logrou-se juntar informações a respeito de diversas outras apropriações indébitas em outras ações cíveis, a demonstrar que o paciente vem se valendo da advocacia para a prática de crimes. Sustenta o impetrante que o paciente está sendo perseguido pelos Promotores de Justiça, que por sua vez teriam demonstrado "interesse esse em prejudicar e aniquilar com a vida deste causídico". Com efeito, não foram apontados quaisquer atos supostamente praticados no inquérito a permitir aludida conclusão, ao revés, ao que tudo indica, o paciente é que vem se esquivando da investigação, limitando-se a permanecer calado em seu interrogatório policial (fls. 30 do inquérito policial nº 1500593-02.2020.8.26.0568). Além disso, conforme consignado pela Autoridade Policial em seus informes, quando da instauração do inquérito policial, a vítima foi até a delegacia para noticiar o crime, de modo que não haveria qualquer possibilidade de interferência em tal decisão por parte dos Promotores ou de qualquer outro membro do Ministério Público. Do contexto trazido à baila, evidencia-se a ocorrência de ilícito penal que merece ser apurado em desfavor do paciente e que, portanto, justificam o prosseguimento das investigações encetadas no bojo do inquérito policial. Ademais, em consulta ao andamento do inquérito no Tribunal de origem, constatei que já houve declaração de suspeição da magistrada Elaní Cristina Mendes Marum, por motivo de foro íntimo; e que na decisão acerca do requerimento formulado pelo MPSP para fixação de medida cautelar diversa da prisão, consistente em suspensão do exercício da advocacia pelo investigado, o órgão acusador pontua que o paciente responde a outros inquéritos pelo crime de apropriação indébita e estaria se valendo do ajuizamento de ações para intimidar as vítimas, bem como oferecendo diversas representações contra os Promotores de Justiça que atuam nos feitos. Os fatos são graves e devem ser investigados pelas autoridades competentes. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer substrato probatório, nesta fase deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Assim, como não foi demonstrada a manifesta carência de justa causa para o inquérito policia ou para o exercício da ação penal, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada na presente irresignação. Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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