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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 142902 RS 2021/0052829-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 142902 RS 2021/0052829-1
Publicação
DJ 01/03/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_142902_f0821.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142902 - RS (2021/0052829-1) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J N DA S L contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 24/11/2020, pela suposta prática do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo sua custódia sido convertida em prisão preventiva (e-STJ, fls. 43-45). Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. Diante de prisão em flagrante, e pela singela razão de que o agente já se encontra preso, abre-se a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, aplicação de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória. E qualquer uma de tais providências pode - e deve - ser adotada pelo juiz, ex officio, por expressa disposição legal. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade - potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes - está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, restando apreendidas drogas variadas, uma de especial nocividade. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo à prisão cautelar, com o que, estando o paciente a responder a outras ações penais, uma sob idêntica imputação de prática de crimes de tráfico, inclusive, resulta reforçada a essencialidade da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fl. 41). Neste recurso, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade da prisão cautelar do recorrente, decretada ex officio pelo magistrado, que converteu o flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial, em clara ofensa ao disposto no art. 311 do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, bem como a recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, ressaltando que a gravidade abstrata da conduta não justifica o decreto prisional, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida, da primariedade do réu e do atual estado de saúde pública ocasionado pelo agravamento da pandemia de covid-19, o qual resultou na edição da Recomendação 62 do CNJ. Pleiteia, em liminar e no mérito, que seja expedido alvará de soltura ao paciente, para que aguarde em liberdade seu julgamento. É o relatório. Decido. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC 590.039/GO, firmou, por unanimidade, entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio. Eis a ementa do julgado: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula 691 do STF, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. No caso, observam-se circunstâncias excepcionais que autorizam a mitigação do referido enunciado sumular. 2. A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 3. O anterior posicionamento desta Corte, no sentido de que"não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva", merece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela referida Lei n 13.964/2019, já que parece evidente a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório. 4. Assim, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do CPP), o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento." ( HC 590.039/GO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020). Nesse contexto, cumpre ressaltar que, embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se manifestado, por maioria, de modo diverso ( HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 15/9/2020, DJe 7/10/2020), esse não foi o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, decidiu pela ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante ( HC 188.888/MG, julgado em 6/10/2020). Nesse contexto, cumpre ressaltar que, embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se manifestado, por maioria, de modo diverso ( HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 15/9/2020, DJe 7/10/2020), esse não foi o entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, decidiu pela ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante ( HC 188.888/MG, julgado em 6/10/2020). In casu, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial, o que, consoante posição jurisprudencial dominante, deixou de ser admitido pela legislação processual penal em vigor. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos autos do Processo 5019168-19.2020.8.21.0008/RS. Ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão, ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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