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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 26839 DF 2020/0229310-2

Publicação

DJ 01/03/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26839_21543.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26839 - DF (2020/0229310-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE : SINDICATO RURAL DE BASTOS

ADVOGADO : GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335

IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado por Sindicato Rural de Bastos contra ato do Ministro da Economia, consistente na edição da Portaria n. 3.751 de 23 de novembro de 1990, que aprovou a atual redação da NR-17 e Portaria n. 86, de 3 de março de 2005, que aprovou a NR-31.

Aduz a parte insurgente que o que se verifica, in casu, é que as Portarias n. 3.751/1990 e 86/2005 do Ministério do Trabalho, que aprovaram as NRs-17 e 31 e obrigaram os empregadores rurais ao seu cumprimento, exerceu o Poder Normativo derivado à míngua de prévia lei que o autorizasse.

Alega que (e-STJ, fl. 5):

[...] a pretexto de regular o meio ambiente laboral, as Normas Regulamentadoras nº 17 e 31 passaram a dispor sobre jornada de trabalho, criando obrigações para os empregadores que não se relacionavam ao objeto de sua competência, como os itens17.3.53, 17.6.3 “b)”4ambos da NR-17 e31.10.75e 31.10.96ambos da NR-31 que dispuseram sobre a jornada de trabalho dos empregados rurais, obrigando os empregadores à concessão de pausas não previstas e não obrigadas previamente pela Consolidação das Leis do Trabalho. Essa extrapolação dos limites do Poder Regulamentar, em que a Autoridade Coatora criou direito não previsto na legislação, ensejou e ainda enseja sérios e graves prejuízos aos empregadores rurais, dentre os quais se destacam os associados do Impetrante. Com base nas NRs 17 e 31 em comento o então Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho iniciaram procedimentos de investigação civil pelo descumprimento da norma regulamentadora, promoveram atos de fiscalização, autuações, impuseram a celebração de Termos de Ajuste de Conduta e ajuizaram ações civis públicas pleiteando a reparação por “danos morais coletivos”. Além disso, os associados do Impetrante estão sendo obrigados a pagar horas extras aos empregados pela não concessão destas pausas

previstas nas Normas Regulamentadoras, dando azo a prejuízo de grande extensão econômica

Em liminar, requer a suspensão da eficácia das "Portarias nº 3.751 e 86 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovaram as NRs-17 e 31, notadamente quanto aos itens 17.3.5, 17.6.3 “b”, 31.10.7 e 31.10.9, declarando que os associados dos Impetrantes não estão obrigados a cumprir os seus termos até decisão final, em sede de cognição exauriente" (e-STJ, fl. 36).

É o relatório.

O deferimento de medida liminar em mandado de segurança está condicionado à demonstração concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, compreendendo-se esse último como risco de inutilidade do provimento final, caso a prestação jurisdicional requerida não seja implementada de plano.

Ademais, apesar do esforço argumentativo do impetrante em demonstrar os efeitos concretos do ato normativo impugnado, não vislumbro, com a nitidez que requer o provimento liminar, o fumus boni iuris alegado, pois o que se questiona na presente impetração, do que se pode extrair em análise perfunctória, é o teor em si das Portarias n.3.751/1990 e 86/2005 do Ministério do Trabalho.

Sabe-se, entretanto, que tal providência é inadmissível na via estrita do mandamus, o qual não comporta análise de lei em tese, consoante a Súmula 266/STF.

Nesse sentido, esta Corte de Justiça assim se pronunciou pacificamente:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO.

1. Conforme enunciado da Súmula 266 do STF, "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".

2. No caso presente, o impetrante insurge-se contra a Portaria MJC nº 718/2017, norma de feição abstrata, que proibiu indiscriminadamente as visitas íntimas a todos os custodiados no Sistema Penitenciário Federal, evidenciando a inadequação da via eleita. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no MS 23.739/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. em 13/3/2019.)

ADMINISTRATIVO. ATO ATACADO. LEI EM TESE. SISTEMA CARCERÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. MINISTRO DO ESTADO DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato (fl. 92) do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, responsável pela edição da Portaria MJC 718 de 28/8/2017, que teria restringido o direito dos detentos do Sistema Penitenciário Federal de terem visitas íntimas.

II - A pretensão dos impetrantes é dirigida contra Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ato que se caracteriza como norma abstrata, aplicável, por sua natureza, indiscriminadamente a todos os detentos do sistema penitenciário federal.

III - Verifica-se, portanto, a inadequação da via eleita e, por tal motivo, há se extinguir liminarmente o presente mandamus. Nesse sentido: MS 20.830/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 10/3/2015).

Em igual diretriz: AgRg no MS 20.143/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 2.8.2013; MS 19.544/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

DJe 16.8.2013; MS 16.682/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.10.2011.

IV - Esse entendimento não difere do sedimentado no Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n. 266: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."

V - Também nesse sentido, recente decisão proferida pelo eminente Ministro Herman Benjamin em mandado de segurança no qual o ato supostamente coator é o mesmo objeto do presente feito, ou seja, a edição da Portaria MJC n. 718 de 28.8.2017.

VI - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt no MS 23.777/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. em 11/4/2018.)

Desse modo, em análise sumária, remanescem dúvidas sobre a viabilidade do presente writ, de forma a inibir eventual convicção sobre o direito líquido e certo do impetrante e seus representados, requisito imprescindível à concessão da tutela emergencial.

Ante o exposto, pelas razões assinaladas, indefiro o pedido de liminar.

Nos termos dos arts. 213 e seguintes do RISTJ, oficie-se à digna autoridade apontada como coatora para o oferecimento das informações.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União) para que, querendo, ingresse no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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