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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1914600_80ad9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1914600 - TO (2021/0002888-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : CARLOS BATISTA DE ALMEIDA

ADVOGADOS : GIOVANI FONSECA DE MIRANDA - TO002529 MARÍLIA RODRIGUES DE CARVALHO - TO004514

RECORRIDO : EDSON NUNES LUSTOSA

ADVOGADOS : ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583 MAURÍCIO CORDENONZI - TO002223B

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS BATISTA DE ALMEIDA,

fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiando acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado:

"APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO PATRONO E INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INÉRCIA COMPROVADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 — Inicialmente destaca-se que o artigo 485 do Novo Código de Processo Civil dispõe quanto à extinção do processo sem resolução de mérito, constando no inciso III do referido diploma a hipótese de abandono de causa pelo autor, em razão da não promoção dos atos e diligências que lhe competirem para o andamento processual, por mais de 30 (trinta) dias.

2 — Além disso, o §1° do referido dispositivo processual civil dispõe que, na hipótese do inciso III do artigo 485, deve o juiz ordenar a extinção do feito com o arquivamento dos autos, após a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias para manifestação da parte.

3 — Determinado o bloqueio BACENJUD, diante da inexistência de saldo/resposta o autor foi intimado, por meio do advogado, permanecendo inerte (eventos 69, 70 e 71 dos autos originários). Em razão da inércia da parte exequente, o juiz de piso determinou a intimação pessoal (evento 73, autos originários) que restou frustrada por no endereço residir, há cerca de seis meses, inquilina, que desconhece o atual endereço ou contato do intimando (evento 76, autos originários). Após a devolução do mandado, o feito foi extinto.

4 — Indiscutível e incontroversa a inércia da parte exequente que nada manifestou diante da intimação procedida no evento 69, autos originários e, pela não comunicação ao Juízo da modificação do endereço em atenção ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC , pelo que correta a extinção do processo na forma do artigo 485, III, do CPC/15, considerando a disposição expressa determinando a extinção do feito após intimação pessoal e inércia da parte, o que ocorreu no presente caso.

5 — Inaplicável, in casu, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, eis que a parte adversa não ofereceu embargos à execução. Assim, não se há falar na necessidade de requerimento do réu/executado para a extinção do presente feito.

6 — Desta forma, resta patente o abandono da causa pela parte exequente, que, malgrado tenha sido devidamente intimada por meio de seu patrono e pessoalmente para dar andamento ao feito, manteve-se inerte.

7 — Recurso conhecido e não provido" (fls.127/129 e-STJ).

Nas razões do apelo nobre (fls. 140/151 e-STJ), a parte recorrente alega

negativa de vigência dos arts. 275 e 485, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta, em síntese, que a extinção do processo por abandono depende o

requerimento do réu. Além disso, alega que não houve intimação feita por correio ou

eletronicamente, antes da realizada pelo oficial de justiça.

Oferecidas as contrarrazões (fls. 156/164 e-STJ), o recurso foi admitido na

origem, subindo os autos a esta Corte.

É o relatório.

DECIDO

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece acolhida.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação monitória, na

qual, após regular intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento à

execução, o magistrado de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do

mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil/2015.

No julgamento da apelação, o tribunal de origem confirmou a sentença com

base nos seguintes fundamentos:

"(...) Na espécie, vê-se, nos autos originários, que iniciado o cumprimento de sentença o julgador singular determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário e oferecer impugnação (evento 54, autos originários), ante à inexistência de resposta, determinou a intimação do exequente para manifestar interesse no feito e, neste caso, postular o que entender de direito (evento 60, autos originários), pelo que foi requerido o bloqueio via bacenjud (evento 63, autos originários) e, deferido (evento 65, autos originários). Ocorre que diante da inexistência de saldo/resposta o autor foi intimado, por meio do advogado, permanecendo inerte (eventos 69, 70 e 71 dos autos originários).

Em razão da inércia da parte exequente, o juiz de piso determinou a intimação pessoal (evento 73, autos originários) que restou frustrada por no endereço residir, há cerca de seis meses, inquilina, que desconhece o atual endereço ou contato do intimando (evento 76, autos originários).

Após a devolução do mandado, o feito foi extinto.

Indiscutível e incontroversa a inércia da parte exequente que nada manifestou diante da intimação procedida no evento 69, autos originários e, pela não comunicação ao Juízo da modificação do endereço em atenção ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, pelo que correta a extinção do processo na forma do artigo 485, III, do CPC/15, considerando a disposição expressa determinando a extinção do feito após intimação pessoal e inércia da parte, o que ocorreu no presente caso.

Seguindo, entendo pela não aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, eis que a parte adversa não ofereceu embargos à execução.

Assim, não se há falar na necessidade de requerimento do réu/executado para a extinção do presente feito.

É que o artigo 485, § 6°, do CPC/15 destaca que 'oferecida a

contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu', e, no presente caso, não houve oferecimento de embargos, restando superada a necessidade de requerimento do executado para a extinção da ação por inércia do exequente" (fls. 131/133 e-STJ).

Ao assim concluir, o Tribunal de origem não dissentiu da orientação

firmada nesta Corte, motivo pelo qual, tem aplicação o enunciado da Súmula nº

83/STJ, aplicável em ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Isso porque o fundamento do Enunciado Sumular nº 240/STJ situa-se no

reconhecimento de que deve ser facultado ao réu opor-se à extinção da demanda por

não ser a ação um direito apenas do autor, mas também da parte demandada.

É o que ficou registrado no voto do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo

Teixeira, no julgamento do REsp nº 261.789/MG (Quarta Turma, DJ de 16/10/2000):

"(...) 1. Como se vê dos autos, o exeqüente, em conformidade com o que dispõe o art. 267-III, § 1º, CPC, foi intimado pessoalmente (fls. 28), em 5.11.98, para dar prosseguimento à execução ajuizada em 10.11.87, deixando, no entanto, transcorrer o prazo concedido, sem qualquer manifestação. Daí a extinção do processo sem julgamento de mérito.

A jurisprudência deste Tribunal, não obstante a divergência na doutrina, acabou por consolidar entendimento no sentido de não ser admissível a extinção do processo, de ofício, com base no art. 267-III, CPC (abandono), ao argumento de ser impossível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento da solução da causa.

A propósito, confira-se o REsp n. 20.408-MG(DJ 1.6.92), de minha relatoria, assim ementado:

'Processo civil. CPC, art. 267, III (abandono). Impossibilidade de extinção de ofício. Divergência doutrinária. Precedente da Corte. Recurso conhecido e provido.

I - Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu.

II - Inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa'.

Com a mesma orientação, o REsp n. 9.442-PR (DJ 7.10.91), da relatoria do Ministro Eduardo Ribeiro, assim ementado:

'Extinção do processo - Abandono da causa pelo autor -CPC, art. 267,

III. A extinção do processo, com tal fundamento, não pode fazer-se de ofício. Necessidade de requerimento da parte contrária'.

No mesmo sentido, mais recentemente, os REsps nºs 203.217-RJ (DJ 21.2.2000) e 168.036-SP (DJ 13.9.99), relatados pelo Ministro Barros Monteiro e por mim.

A Corte Especial deste Tribunal, diante desses precedentes, editou o enunciado n. 240 de sua súmula, segundo o qual 'a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'.

2. Em princípio, portanto, a razão socorreria o recorrente.

No caso dos autos, todavia, tenho que não se aplica o entendimento acima exposto.

Impõe-se registrar que o motivo de se exigir o requerimento da parte contrária pela extinção do processo, decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do

autor. Ou seja, é também direito do réu, que foi acionado judicialmente, pretender desde logo a solução do conflito.

Além disso, porque o abandono da causa se equipara à desistência tácita. Logo, se para a desistência expressa não se pode prescindir do consentimento do réu, o mesmo interesse deve ocorrer em se tratando de abandono, na mesma linha, mutatis mutandis, do disposto no art. 569, notadamente após a introdução, pela Lei n. 8.953/94, do seu parágrafo único.

Na execução não embargada, no entanto, não há como presumir eventual interesse do executado na continuidade do processo. Com efeito, considerando que a execução visa exclusivamente à satisfação do direito do credor, não se encontra motivo para se aguardar, nesse caso, iniciativa do réu requerendo a extinção do processo, sua anuência ou a sua ciência, porquanto, em princípio, não teria ele interesse na continuidade da execução.

Em outras palavras, o devedor, que deixou de embargar a execução, não tem motivo para opor-se à extinção do processo.

Hipótese semelhante, aliás, é o que ocorre quando revel o réu, pois da mesma forma não haveria como o demandado invocar qualquer impedimento para a extinção do processo.

(...) Outra seria a situação se o réu tivesse apresentado embargos à execução, porque, aí sim, se poderia presumir interesse do mesmo na solução definitiva da controvérsia.

Na espécie, entretanto, tal não ocorreu. Em suma, tratandose de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária .

Em outras palavras, caracterizada, nos termos do art. 267-III, CPC, a desídia ou negligência do credor, único interessado na execução, admissível a extinção do processo, independentemente de provocação.

Ademais, o processo é instrumento predominantemente de interesse público, que não deve ficar aos caprichos de litigantes desidiosos.

Em conclusão, não conheço do recurso" (grifou-se).

À situação dos autos, embora distinta quanto a alguns aspectos, deve ser

aplicado o mesmo entendimento, seja porque o exequente foi intimado pessoalmente

para dar prosseguimento ao feito executivo e permaneceu inerte, não importando em

que fase estava o processo, seja por se tratar de réu que não apresentou embargos à

execução.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE NO ANDAMENTO DO FEITO. CONVICÇÃO FUNDADA NA ANÁLISE FÁTICA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. VERBETE SUMULAR 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Não há falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC. Isso porque, na hipótese, se afasta a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 633.833/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART.

267, III, § 1°, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC.

2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 498.182/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 16/5/2014 - grifou-se).

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO NO CASO DE EMBARGOS IMPROCEDENTES, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N° 240/STJ.

1. A extinção da execução por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento do réu se os embargos opostos já transitaram em julgado.

2. Recurso especial provido." (REsp 1.329.670/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 13/9/2012 - grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - ABANDONO DO AUTOR - RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no Ag 1.287.957/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 9/11/2011).

Assim como na situação dos julgados reproduzidos, o

exequente/recorrente era o único interessado no andamento do feito e, mesmo

intimado pessoalmente para promover os atos e diligências que lhe competia,

permaneceu inerte.

Além disso, extrai-se das razões recursais que a parte recorrente não

refutou o fundamento adotado pela Corte local, segundo o qual a sua inércia também

se deu por "pela não comunicação ao Juízo da modificação do endereço em atenção ao

disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC" (fl. 132 e-STJ).

Assim, havendo fundamento suficiente no julgado impugnado que não foi

objeto de impugnação pela parte recorrente, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula nº

283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

2. (...).

3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 -grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. (...).

3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno desprovido " (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se).

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram

fixados na origem.

Brasília, 04 de março de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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