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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1914344_25e1f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1914344 - DF (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : G M R (MENOR)

REPR. POR : K R L

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : D M DOS S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DO ART. 528, § 3º, DO NCPC. ADOÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES AO RITO DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. JULGADO RECENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

G. M. R., representado por sua genitora K. R. L., interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de prestação de alimentos proposta pelo agravante em desfavor de D. M. DOS S., ora na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de realização de pesquisa de localização do patrimônio do agravado ao fundamento de que não é possível cumular o rito processual que estabelece a prisão civil com aquele que prevê a penhora de bens do devedor.

O agravo de instrumento foi desprovido pelo Tribunal distrital em acórdão assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO RITO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão, que indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais.

2. O rito da prisão é uma medida exclusivamente coercitiva ao

pagamento do débito, previsto nos art. 523 a 533 do CPC, e não comporta o pedido de pesquisas patrimoniais.

3. O art. 780 do CPC dispõe que “O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo”.juízo e idêntico o procedimento.

4. Por mais que neste momento, de pandemia de coronavírus, a pena de prisão domiciliar não tenha a mesma eficácia da restrição de liberdade habitual, é opção do exequente decidir qual é o rito de procedimento para a execução de alimentos que pretende adotar.

4.1. É entendimento desta Corte que não é possível a cumulação de ritos da execução de alimentos em um mesmo feito: “[...] 4. É vedada a cumulação, nos mesmos autos da execução de alimentos, do rito deconstrição patrimonial e de constrição pessoal, tendo em vista a ausência de compatibilidade nos procedimentos previstos nos artigos 528, caput, e 528, §8º c/c 523, caput, todos do CPC. Inteligência do art. (XXXXX20188070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJe:780, parte final, do CPC [...].” 12/4/2019).

5. Agravo de instrumento improvido. (e-STJ, fls. 253/254).

Inconformado, G. M. R. interpôs recurso especial, com fundamento no art.

105, a e c, da CF, alegando violação do art. 4º do ECA e 536 do NCPC, ao pretender

que tais dispositivos legais sejam empregados para mitigar o teor do art. 780 do citado

diploma processual ao argumento de que restaria atendido o melhor interesse do

menor de idade, ora recorrente, mediante a possibilidade de adoção durante a

pandemia causada pelo vírus Covid-19 de medidas próprias da penhora no bojo de

demanda que segue o rito da prisão civil, porquanto esta não estaria sido cumprida em

regime fechado enquanto perdura a mencionada situação excepcional.

Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal distrital admitiu o

referido apelo nobre (e-STJ, fls. 289/290).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial

(e-STJ, fls. 305/309).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra

acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

na forma do novo CPC.

No que se refere à pretensão de mitigar o teor do art. 780 do NCPC

mediante a adoção durante a pandemia causada pelo vírus Covid-19 de medidas

próprias da penhora no bojo de demanda que segue o rito da prisão civil, verifica-se

que o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que se

orienta no sentido de obstar o emprego de providências específicas do procedimento

da exigibilidade de pegar quantia certa no âmago de ação alimentar diversa, que

guarda rito próprio, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR REFERENTE ÀS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAS PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 309/STJ. CONVERSÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 3º, DO CPC/2015, QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, PARA O RITO DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EM QUE SE OBSERVARÁ A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, SEM POSSIBILIDADE DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO. SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O TRANSCURO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO AFASTA O CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

1. A questão controvertida consiste em saber se o Juízo de primeiro grau poderia ter convertido, de ofício, o procedimento de execução de alimentos com base no art. 528, § 3º, do CPC/2015, que permite a decretação de prisão civil do executado, para o rito previsto no § 8º do mesmo dispositivo legal, em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão.

2. Da leitura do art. 528, §§ 1º a 9º, do Código de Processo Civil de 2015, extrai-se que o credor possui duas formas de efetivar o cumprimento de sentença que fixa alimentos. A primeira, prevista no parágrafo 3º da norma legal em comento, dispõe que, caso o executado não pague ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lheá a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Já a segunda, por sua vez, seguirá o rito processual do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC/2015, arts. 523 a 527), hipótese em que será vedada a prisão civil do devedor, conforme estabelece o § 8º.

3. Feita a escolha do procedimento que permite a prisão civil do executado, desde que observado o disposto na Súmula 309/STJ, como na espécie, não se mostra possível a sua conversão, de ofício, para o rito correspondente à execução por quantia certa, cuja prisão é vedada, sob o fundamento de que o débito foi adimplido parcialmente, além do transcurso de tempo razoável desde o ajuizamento da ação, o que afastaria o caráter emergencial dos alimentos.

4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o pagamento parcial do débito alimentar não impede a prisão civil do executado. Além disso, o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação de execução, salvo em situações excepcionais, não tem o condão de afastar o caráter de urgência dos alimentos, sobretudo no presente caso, em que a demora na solução do litígio foi causada pelo próprio devedor, sem contar que os alimentandos possuem, hoje, 10 (dez) e 15 (quinze) anos de idade, o que revela a premente

necessidade no cumprimento da obrigação alimentar.

5. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026,

§ 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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