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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894088 RN 2020/0192468-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1894088 RN 2020/0192468-8
Publicação
DJ 17/03/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1894088_e933c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1894088 - RN (2020/0192468-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 230-231): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. EMENTA IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.032/95. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ESPECIALIDADE. PRESUNÇÃO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como especial o período de 04.06.1985 a 28.04.1995 e os outros períodos pleiteados como comuns, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER, qual seja, 28.12.2015, em razão da exposição ao agente nocivo "eletricidade" acima do patamar de 250v. Condenou, ainda, o apelante ao pagamento dos retroativos, com juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem fixados após a liquidação. II. Apela o INSS, preliminarmente, pela necessidade de remessa oficial, haja vista estar caracterizado o "valor certo e líquido" da condenação, nos termos do art. 496 do CPC/15. No mérito, pugna pela reforma da sentença recorrida, alegando ter sido a atividade exercida em caráter ocasional e intermitente a partir de 05.09.1988, bem como, entre 06.1994 e 04.1995, a tensão não teria superado o limite de 250 volts. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados públicos do apelado, em virtude da sucumbência parcial. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (29.04.95) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (05.03.97) até a Lei 9.711/98 (28.05.98), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do ARE 664335/SC, firmou a tese de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". VI. Preliminarmente, verifica-se assistir razão ao apelante. Conforme inteligência da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sentença ilíquida, não há dispensa de reexame necessário, ainda que o valor da condenação controvertido seja inferior a sessenta salários mínimos. VII. Compulsando os autos, foram ratificados como comuns, pois já reconhecidos em sede administrativa, os períodos de 13.09.1983 até 28.04.1985, nas empresas Telma Representações e na Profissional Recursos Humanos Ltda. Ainda, observa-se que o período objeto do recurso é de 04.07.1985 até 28.04.1995, quando o apelado laborou na função de eletricista junto à Petrobrás S/A. De fato, como aponta o apelante, a partir de 05.09.1988 até 31.05.1994, a exposição ao agente nocivo "eletricidade" acima de 250v ocorreu de "forma eventual, ocasional e intermitente". Já no período entre 01.06.1994 e 28.04.1995, não houve efetiva exposição a tensões elétricas acima de 250v. É o que atesta o ofício emitido pela empregadora, registrado sob o ID 4058400.2542441. VIII. A despeito disso, há que se rememorar que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio lex tempus regit actum. Nesse sentido, não se pode exigir do apelado a comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95 não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. Dessa forma, deve ser mantida à sentença que reconheceu como especial o período de 04.06.1985 a 28.04.1995, em razão da exposição ao agente nocivo "eletricidade". IX. "A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir talcondição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas" (Precedente: STJ, REsp 414.083/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 02/09/2002). X. No tocante aos juros e correção, verifica-se que estes foram fixados em consonância com o entendimento desta E. Segunda Turma, que aplica a inconstitucionalidade do art. - F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 11.960/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 870.947/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros, saliente-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já está em conformidade com a alteração prevista pela Lei 11.960/2009. XI. Apelação e remessa oficial improvidas. Retifique-se a autuação para fazer constar APELREEX ao invés de AC. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 245-249) A recorrente alega violação dos arts. 57, caput, §§ 2º e 3º; 58, caput, e § 1º da Lei n. 8.213/91, e do art. 60, I, Anexo II, do Decreto n. 83.080/79; e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação do art. da Lei n. 11.960/2009, sob os seguintes fundamentos: (a) não há comprovação do caráter especial da atividade desenvolvida pelo autor no período pleiteado, visto que a atividade do autor não está incluída no rol de atividades beneficiadas pela presunção legal de nocividade, nem por categoria, tampouco por o exposição a agente nocivo; (b) haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos, pelo que resta evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido. Sem contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fl. 294), interposto agravo (e-STJ fls. 302-304) esse foi provido para conversão em recurso especial (e-STJ fl. 320). É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas antes de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 2). Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após a devida transformação do período de 13 de setembro de 1983 até 28 de abril de 1995 laborado em condições especiais em tempo de trabalho de atividade em comum, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo. O Tribunal de origem, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, mantendo a condenação dos juros e correção monetária, aplicando a inconstitucionalidade do art. 1º - F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela lei n. 11.960/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 870.947/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros, o Manual de Cálculos da Justiça. Nesse contexto, acerca do reconhecimento do período laborado em condição especial, o Tribunal a quo restou consignado no acórdão recorrido (grifamos): (...) a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio . Nesse sentido, não se pode exigir do Lex tempus regit actum apelado a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95 não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. Dessa forma, deve ser mantida à sentença que reconheceu como especial o período de 04.06.1985 a 28.04.1995, em razão da exposição ao agente nocivo "eletricidade". Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial. A subsistência de fundamento inatacado impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283 do STF. Quanto aos juros de mora e a correção monetária a contar de 29/06/2009, data do advento da Lei n. 11.960/2009, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE-RG, manteve o entendimento já proferido nas ADIs 4357 e 4425, no sentido de ser inconstitucional a atualização monetária das dívidas relativas ao benefício previdenciário, impostas à Fazenda Pública na forma fixada no art. 5º da Lei n. 11.960/2009, o que viola o direito de propriedade insculpido no art. , XXII, da CF/1988. Em nova assentada, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019, prevalecendo o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Nesse ínterim, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, que assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. Como já mencionado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, evidentemente, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos seguintes critérios. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09). [...] Assim, a aplicação dos critérios de juros e correção monetária deve observar os critérios e parâmetros estabelecidos no REsp 1.495.144/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, somente para determinar que às parcelas em atraso devem incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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