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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1760774 SP 2020/0240932-4
Publicação
DJ 17/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1760774_e63e4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.774 - SP

(2020/0240932-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA

EMBARGANTE : K2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO MANTOVANINNI DIAS - SP181281 LUIZ RICARDO MARINELLO - SP154292

EMBARGADO : PARCEL IMPORT LTDA

ADVOGADOS : ANA PAULA AFFONSO BRITO BISPO - RJ108161 LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA - SP252082 DAVID FERNANDO RODRIGUES - SP260972 ANA LUIZA MONTAURY PIMENTA CORRÊA - RJ208122

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAVALERA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA e OUTRO, à decisão de fls. 532/533, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

3. Conforme se verifica nos autos, as Embargantes juntaram aos autos a procuração conferindo poderes ao patrono Luiz Ricardo Marinello (fls. 514/529).

4. Outrossim, a contradição e omissão residem no fato de que não ocorreu a regular intimação pessoal para a regularização da representação pessoal. Os tribunais de Justiça pátrios têm entendimento firmado no sentido da necessidade de intimação pessoal,

[...]

5. Assim, tendo-se em conta a ausência de intimação pessoal das Embargantes, requerem seja aclarada tal questão.

6. Ademais, há que se aventar a insubsistência da súmula 115 (único pilar a sustentar decisão atacada) com a vigência do atual codex processual, eis que, no novo diploma processual, a ausência de procuração ensejaria o reconhecimento de ineficácia – e não inexistência do ato praticado, caso não seja sanado no prazo legal, por força do disposto no § 2º do art. 104 do CPC de 2015.

7. Assim, havendo suposto vício na representação, é de se aplicar o disposto no artigo 662 do Código Civil, pelo qual a ineficácia é suprida pela ratificação expressa e esta retroagirá à data do ato, razão pela qual junta substabelecimento com esta petição.

8. Por fim, há também omissão no que pertine à ausência de indicação de qual patrono deve ter sua representação regularizada. Não se mostra razoável as Embargantes terem seu recurso prejudicado ante a ausência de informação contida na r. decisão.

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Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao ao subscritor do agravo, Dr. Eduardo Mantovaninni Dias, e do recurso especial, Dr. Luiz Ricardo Marinello.

Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual.

Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.

Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que regularizou apenas a representação do recurso especial, permanecendo, porém, o vício quanto à representação do agravo (fl. 532)

Observe-se que não há irregularidade alguma na intimação de fls. 510, oportunidade que a parte teve de regularizar a representação processual.

O processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Nesse sentido, a N10

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observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo.

Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, para fins de regularização da representação do agravo em recurso especial, também objeto do despacho de fl. 510, o substabelecimento trazido aos autos agora não pode ser conhecido para os fins que se propõe, uma vez que preclusa a oportunidade.

Ademais, conforme prevê o art. 103 do CPC, "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil". Portanto, havendo advogados constituídos pela parte, a intimação para cumprimento de diligências, será a eles direcionada.

Registre-se que a intimação pessoal da parte, argüida pelo embargante, só é aplicada na instância ordinária, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUANDO JÁ EXISTE PROCURAÇÃO, NO PROCESSO CAUTELAR.

IRREGULARIDADE SANÁVEL, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA SANAR TAL VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. [...]

III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez constatada a deficiência na representação processual, pelas instâncias ordinárias, é necessária a intimação pessoal da parte, a fim de que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado pelo órgão de imprensa oficial, como ocorreu, no presente caso. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 553.213/SE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/02/2006; REsp 616.248/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 15/08/2005; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2011; AgRg no REsp 1.119.836/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/08/2012; AgRg no REsp 1.324.558/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2012; AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2016; AgInt no REsp 1.632.805/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de

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IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no AgInt no AgRg no REsp 1307384/RJ,relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019). Ainda: AgInt no REsp 1605687/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016; e , AgInt no REsp 1632805/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 13/10/2017.

Ressalte-se que só seria necessária a intimação pessoal da parte nas hipóteses previstas no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 267, II e III do CPC/73), não sendo este o caso dos autos (AgInt no AREsp 906.668/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Dje de 22/08/2016; e, AgInt no AREsp 1234365/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Dje de 25/10/2018.)

Quanto à omissão no que se refere à indicação de qual patrono deveria regularizar a representação, não deve prosperar, uma vez que o despacho foi claro ao solicitar a regularização do subscritor do recurso especial, bem como do agravo em recurso especial. Assim, numa simples análise da petição de agravo seria possível identificar qual advogado deveria ter sua representação regularizada.

Esclareça que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça. Cabe às partes agir com diligência no cumprimento de seus deveres (AgInt no AREsp 1257110/SC, relator Ministro Lázaro Gomes (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, Dje de 29/08/2018; e, AgInt no AREsp 1339129/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 30/08/2019.)

Ademais, quanto à alegação de possibilidade de ratificação, também não merece prosperar. Observe-se que não basta que a parte traga nova procuração de advogados diversos dos subscritores anteriores, ratificando o ato processual pretérito. Essa providência é insuficiente, uma vez que trata de ratificação desconexa com os atos anteriores.

É vital perceber que a ratificação não é propriamente a realização de um novo ato, ignorando-se o ato que já foi praticado. Ratificar significa confirmar, reafirmar o que foi dito.

Dessa forma, a abertura de prazo para regularização da representação do subscritor do recurso, nesta instância especial, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem como nos ditames da N10

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interpretação conjunta do Enunciado da Súmula n. 115/STJ, tem razão de ser no sentido de que a ratificação possível, nos termos da intimação para trazer aos autos a procuração dos subscritores anteriores, é uma complementação, uma reiteração de uma vontade já manifestada, uma confirmação do ato anteriormente praticado.

A possibilidade de saneamento, da correção de um defeito, não pode ignorar o ato já praticado, mas, ao contrário, tem que oportunizar a ratificação desse ato. Nesse sentido, a intimação para regularização é expressa no sentido de que se traga aos autos a procuração dos subscritores originais, uma vez que o marco processual, que se leva em consideração para fins de verificação de regularidade da representação processual, é o momento da interposição do recurso.

Desse modo, a regularização da representação processual que se considera válida deve guardar pertinência com o subscritores originários, não bastando a mera ratificação por outros procuradores.

É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.)

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de março de 2021.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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