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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743550 PR 2018/0124338-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1743550 PR 2018/0124338-3
Publicação
DJ 17/03/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1743550_ab08a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1743550 - PR (2018/0124338-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OSNILDA ELIANA DOS SANTOS, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. LOJA EM SHOPPING CENTER. APELAÇÃO (1) CONDOMÍNIO. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO NEGÓCIO E DA IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROMITENTE VENDEDOR E O PROMITENTE COMPRADOR. INTERPRETAÇÃO DO RESP Nº 1345331 JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA. - VALORES DEVIDOS REFERENTES A ENCARGOS DAS LOJAS, CONSULTORIA E FUNDO DE MANUTENÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA. - ENCARGOS COMUNS DO CONDOMÍNIO E COM ENERGIA ELÉTRICA. PLANILHA DE CÁLCULO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DÉBITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE BOLETOS E/OU BALANCETES E RATEIOS. VALORES DEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1315 E 1336 DO CÓDIGO CIVIL. - CUSTOS COM A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CINEMA. PLANILHA DE CÁLCULO COM BASE EM ASSEMBLEIAS GERAIS QUE AUTORIZARAM A COBRANÇA E INDICARAM A FORMA DE PAGAMENTO E RATEIO. APROVAÇÃO PELOS CONDÔMINOS PRESENTES. ENCARGO DEVIDO. - FUNDO DE PROMOÇÃO. ENCARGO DEVIDO PELO LOJISTA PARTICIPANTE DA ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS. CONDENAÇÃO DA PROPRIETÁRIA AFASTADA. - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO (2) REQUERIDA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO. DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO (1) DO CONDOMÍNIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - RECURSO (2) DA RÉ PREJUDICADO. - A legitimidade passiva para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse é concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador. - Na ação de cobrança de taxas condominiais, basta que a petição inicial esteja instruída com a planilha do débito, coma discriminação dos valores ali lançados, sendo desnecessária a juntada de boletos, balancetes, orçamentos e critérios de rateio. - Em relação a cobrança de 'encargos da loja', consultoria e fundo de manutenção não basta a mera apresentação do valor devido, devendo o pedido ser instruído com documentos que comprovem a obrigação de pagar, a forma de rateio e o cálculo realizado para se chegar ao montante final, sob pena de inépcia. - Os encargos comuns referentes as despesas de condomínio, de energia elétrica e construção e implantação de cinemas são devidos pelo proprietário por força do contido nos arts. 1315 e 1336 do Código Civil. - O fundo de promoção possui destinação específica e de interesse exclusivo dos lojistas do shopping, não podendo atingir os proprietários, por força do previsto na convenção de condomínio" (e-STJ fls. 452/454). A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 333 do CPC/1973, 927 e 1.007, § 4º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o recorrido não recolheu o preparo da apelação tempestivamente devendo ser intimado para pagar em dobro, sob pena de deserção. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legitimidade para o pagamento do encargo condominial é do promitente comprador e que não foi comprovada a validade dos valores cobrados a título de encargos comuns e energia elétrica. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Quanto à alegação de falta de pagamento de preparo e validade dos valores cobrados a título de encargos comuns e energia elétrica, a Corte do origem, no acórdão da apelação e nos embargos de declaração, respectivamente, consignou que: "Tratando-se de encargos comuns a todas as unidades condominiais, a proprietária, ora requerida, tem o dever de efetuar o pagamento da parcela correspondente à sua unidade por força do contido nos arts. 1315 e 1336 do Código Civil. O argumento da requerida no sentido de que não foi observado o rateio proporcional à fração da unidade 109, não procede. Diante da validade da planilha apresentada com a petição inicial (mov. 1.10 - prjudi), era ônus da requerida provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC/73, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a requerida deve ser condenada no pagamento referente ao rateio dos encargos comuns e de energia elétrica em favor do shopping Royal Plaza Londrina. (...) Conforme restou julgado, a apelação deve ser considerada tempestiva, pois a secretaria da vara cível informou que o pagamento das guias foi devidamente efetuado na data da interposição do recurso (e-STJ fls. 466 e 530). Verifica-se que o Tribunal de origem formou sua convicção acerca dessas questões à luz do acervo probatório dos autos fundamentando os motivos que levaram à improcedência do pedido, de forma que a intervenção desta Corte encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela legalidade da cobrança objeto da demanda. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, bem como das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do critério estabelecido na convenção de condomínio para o rateio das despesas comuns somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando não forem observados os requisitos legais, sendo incabível a propositura de ação apenas para discutir a justiça do critério adotado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.041.007/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.A Corte de origem consignou que o comprovante de pagamento foi juntado intempestivamente, bem como que não houve extravio do referido documento. 2. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, nos termos requeridos pela parte agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso de apelação no ato de sua interposição, o apelo deve ser considerado deserto, não sendo admitida a juntada posterior de comprovante, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. (AgInt no AREsp 963.256/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/ 6/2018) No tocante à alegação de ilegitimidade ressalte-se que o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Com efeito, se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ART. 1.040 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 205, § 1º, 927, III, E 1.035, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. VI - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ. VII - Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. VIII - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, quando não ultrapassado óbice sumular aplicado por ocasião do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. IX - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. X - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno desprovido" (AgInt no REsp 1.841.502/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais - e-STJ fl. 35 9), os quais devem ser majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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