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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 651579 SP 2021/0073812-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 651579 SP 2021/0073812-8
Publicação
DJ 17/03/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_651579_8213e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 651579 - SP (2021/0073812-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ADEIR PEDRO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 8-16): "Execução penal Progressão de regime Sentenciado reincidente Pedido de retificação de cálculos de pena Aplicação da Lei nº 13.964/19 Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo Não cabimento Recurso provido." Explicou-se que (fl. 10): "Com efeito, segundo consta do cálculo de penas de fls. 22/23, o agravado foi condenado à pena total de 10 anos, 3 meses e 20dias de reclusão pelos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, o que não foi impugnado. Consta desse mesmo cálculo que o sentenciado ostenta a condição de reincidente, fato que restou incontroverso. O Ministério Público, então, insurge-se contra a determinação de retificação dos cálculos, pois o juízo da execução determinou que se exigisse o cumprimento de apenas 2/5 ou 40% da pena para fins de progressão de regime, conforme a nova redação conferida ao art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, muito embora, segundo argumenta o agravante, o percentual de 60%, previsto no inciso VII, do mesmo diploma legal, seja o correto." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa sustenta que o lapso imposto pelo eg. Tribunal de origem para a progressão de regime dependeria de reincidência específica em crime hediondo. Alega que a Lei nº 13.964/2019 é norma penal posterior mais benéfica. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, com a retificação dos cálculos da execução penal, para a progressão de regime. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva. É o relatório. Decido. Na hipótese, ao menos em sede de cognição liminar, verifica-se que o pedido tem caráter eminentemente satisfativo, devendo ser oportunamente analisado, após a devida instrução dos autos e oitiva do d. Ministério Público Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito de liminar. 2. Não se verifica excepcionalidade quando a tutela de urgência não é concedida em razão da satisfatividade da medida e da ausência, de plano, de demonstração da ilegalidade manifesta, pairando sobre a agravante a acusação de integrar organização criminosa interestadual, voltada à narcotraficância. 3. Recurso não conhecido."( AgRg no HC 348.622/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 28/03/2016)."PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO SATISFATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Ademais, o afastamento da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece." (RCD no HC 407.179/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 09/10/2017). Forte nessas razões, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo da Execução, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, vista dos autos ao d. Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 16 de março de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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