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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 651586 SP 2021/0073807-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 651586 SP 2021/0073807-6

Publicação

DJ 17/03/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_651586_c84a3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 651586 - SP (2021/0073807-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado, em causa própria, por Felipe Otaviano Gonçalves, apontando-se como autoridade coatora o Governador do Estado de São Paulo, contra a edição do Decreto n. 65.545/2021, que teria restringido o seu direito de ir e vir, bem como da coletividade da população da referida Unidade Federativa. Diz o impetrante/paciente que o "toque de recolher" durante o período noturno (20 horas a 5 horas da manhã) estabelecido no art. 3º é medida contrária à Constituição Federal, além de estar completamente fora da alçada do Estado de São Paulo, [estando, na verdade] fora da alçada de qualquer estado da Federação, nem ao menos fazendo parte das medidas dispostas pela Lei Federal n. 13.979 de 2.020 (fl. 5). Argumenta que já se encontra atingido pelo decreto, vigente e eficaz, o qual lhe proíbe de exercer livremente seu direito de locomoção nas intermediações do seu município, e, do próprio Estado em si, na medida em que o decreto é ESTADUAL, e, portanto, vale em todo território da referida unidade da federação (fl. 7). Sustenta que o toque de recolher não está previsto na Lei n. 13.979/2020 dentre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, não podendo outra ser admitida de maneira discricionária, tendo em conta a necessidade de que as medidas estejam cientificamente embasadas, assim, em consonância às informações estratégicas em saúde (fl. 10). Defende que, além de as medidas já estarem listadas e necessitarem de evidências científicas, determinadas hipóteses ainda só podem ser tomadas pelo gestor estadual de saúde após autorização do Ministério da Saúde (fl. 10). Busca, tanto com o pedido liminar quanto o de mérito, o reconhecimento da ilegalidade do art. do Decreto n. 65.545/2021, bem como a expedição de alvará de soltura ou salvo-conduto para que não lhes sejam cominadas quaisquer sanções administrativas, civis e penais, nem qualquer outra advinda do chamado toque de recolher ilegalmente instituído no Estado de São Paulo (fl. 23). Na Petição n. 202.581/2021, requer a afetação do feito à Corte Especial, pois o impetrado é autoridade com foro por prerrogativa de função perante aquele colegiado Maior desta Casa (fl. 86). É o relatório. A impetração é manifestamente descabida. Inicialmente, a teor do art. 13, I, a, RISTJ (grifo nosso) , compete às Turmas: I - processar e julgar, originariamente: a) os habeas corpus, quando for coator Governador de Estado e do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membro dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficie perante Tribunais, por conseguinte, não há falar em afetação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do presente writ. No mais, esta Corte Superior tem entendimento consolidado e reiterado de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o ora impugnado Decreto n. 65.545/2021, de 3/3/2021, editado pelo Governador do Estado de São Paulo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PACIENTES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT. ATO NORMATIVO EM TESE. DESCABIMENTO. DECRETO DE GOVERNADOR DE ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos, sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é cabível writ com natureza coletiva, nem tampouco viável a concessão do benefício, de forma genérica, em favor da totalidade do grupo, na via mandamental, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício e do egrégio Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o ora impugnado Decreto n. 47.006 de 27/3/2020, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 572.269/RJ, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 9/9/2020 - grifo nosso) No mesmo sentido, o HC n. 581.344/BA, DJe 26/5/2020, o HC n. 581.889/DF, DJe 27/5/2020; e o HC n. 573.844/ES, DJe 23/4/2020, todos da minha relatoria. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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