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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1760992 SP 2020/0241334-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 28/04/2021

Julgamento

26 de Abril de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1760992_41d3c.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760992 - SP (2020/0241334-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : GUSTAVO BARBOSA LIMA

AGRAVANTE : VANESSA DE SALES TINI

ADVOGADOS : EDUARD TOPIC JUNIOR - SP321398 FLAVIO AUGUSTO ANTUNES - SP172627

AGRAVADO : SAGITTARIUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE - SP221785

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO

IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL

NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO.

1. Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em

regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento

contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável.

2. A alteração da premissa firmada pela instância ordinária de que o

atraso na entrega do imóvel não ultrapassou o mero dissabor,

exigiria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é

inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a

Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 26 de abril de 2021.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760992 - SP (2020/0241334-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : GUSTAVO BARBOSA LIMA

AGRAVANTE : VANESSA DE SALES TINI

ADVOGADOS : EDUARD TOPIC JUNIOR - SP321398 FLAVIO AUGUSTO ANTUNES - SP172627

AGRAVADO : SAGITTARIUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE - SP221785

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO

IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL

NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO.

1. Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em

regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento

contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável.

2. A alteração da premissa firmada pela instância ordinária de que o

atraso na entrega do imóvel não ultrapassou o mero dissabor,

exigiria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é

inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a

Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por GUSTAVO BARBOSA LIMA,

VANESSA DE SALES TINI, contra a decisão da Presidência desta Corte (fls. 587-590)

que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante alega, em

apertada síntese, a ocorrência de danos morais, tendo em vista que "os Agravantes só

puderam se mudar para o imóvel após o seu casamento, como reconhecido inclusive

na sentença de piso, justamente pelo atraso injustificado de mais de 15 meses para a

entrega do imóvel" (fls. 593-610).

Contrarrazões ao agravo interno às fls. 617-620.

É o relatório.

VOTO

2. O agravo interno não merece acolhida.

No tocante ao cabimento da indenização por danos morais, cumpre

assinalar que esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em

regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que,

por si só, não gera dano moral indenizável.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A atual jurisprudência desta Corte afastou a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes unicamente do atraso na entrega do imóvel, como ora se apresenta.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AgInt no AREsp 1020055/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

____________

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SUCUMBÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DA DELIBERAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, a demora na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. Precedentes.

3. Não tendo qualquer modificação na sucumbência das partes, adequada a manutenção da compensação de honorários estabelecida na origem, nos termos do enunciado 306 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 975.289/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017)

__________

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis ( REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017)

___________

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas.

3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial.

4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável.

5. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

( REsp 1611276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017)

____________

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA.

- Ação ajuizada em 12/04/2013. Recurso especial interposto em 20/03/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016.

- Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes.

- Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao art. 535, II, do CPC/73.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

- Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes.

- A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.

- Além dos danos emergentes, a não entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador.

- Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.

( REsp 1637627/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016)

___________

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.

2.- 'O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que

pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.' ( REsp 876.527/RJ).

3.- Agravo improvido. ( AgRg no AREsp 287.870/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 05/06/2013)

No caso ora em análise, o acórdão afastou a possibilidade do pagamento da

indenização em questão, sob o seguinte fundamento (fl. 408):

A condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada.

Isso porque os autores não comprovaram a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Em situações semelhantes à presente, entende- se que o inadimplemento contratual gera mero dissabor e contratempo e não dá ensejo à indenização por danos morais:

[...]

Nesse contexto, a decisão da Corte estadual não se destoa da

jurisprudência desta Corte, no sentido de que o mero inadimplemento contratual, não é

suficiente para caracterizar o dano moral, razão pela qual incide o enunciado da

Súmula 83 do STJ.

3. Ademais, a alteração da premissa firmada pela instância ordinária de que

o atraso na entrega do imóvel não ultrapassou o mero dissabor, exigiria o revolvimento

de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso

especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.760.992 / SP

Número Registro: 2020/0241334-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 196488520138260009 0019648-85.2013.8.26.0009 2202/2013 196488520138260009 22022013

Sessão Virtual de 20/04/2021 a 26/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GUSTAVO BARBOSA LIMA

AGRAVANTE : VANESSA DE SALES TINI

ADVOGADOS : FLAVIO AUGUSTO ANTUNES - SP172627 EDUARD TOPIC JUNIOR - SP321398

AGRAVADO : SAGITTARIUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE - SP221785

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GUSTAVO BARBOSA LIMA

AGRAVANTE : VANESSA DE SALES TINI

ADVOGADOS : EDUARD TOPIC JUNIOR - SP321398 FLAVIO AUGUSTO ANTUNES - SP172627

AGRAVADO : SAGITTARIUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE - SP221785

TERMO

Brasília, 26 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199691706/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1760992-sp-2020-0241334-6/inteiro-teor-1199691714

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