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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928714_69067.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1928714 - MG (2021/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURADOR ESPECIAL

RECORRIDO : MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR

ADVOGADOS : LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 LUIS FERNANDO BATISTA HIAR - SP356206 TIAGO ÂNGELO DE LIMA - SP315459 LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL - SP444562

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG

ADVOGADO : MARA RUBIA MARTINS DE DEUS - MG159767

AGRAVADO : MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR

ADVOGADOS : LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 HUGO TUBONE YAMASHITA - SP300097 LUIS FERNANDO BATISTA HIAR - SP356206 TIAGO ÂNGELO DE LIMA - SP315459

INTERES. : MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

ADVOGADO : GLEIBE MOREIRA DA SILVA - MG118783

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA

PROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.

1. Julgamento sob a égide do CPC/15.

2. Ação de reintegração de posse.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de

cerceamento de defesa na situação vertente, em razão do indeferimento da

produção das provas requeridas pelos recorrentes, exige o reexame de fatos e

provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Em sede de ação possessória, o juiz - além de verificar se o autor da demanda

se incumbiu de comprovar a existência dos requisitos constantes no art. 561 do

CPC/15 (a posse, a turbação ou esbulho pela parte ré, a data da turbação ou do

esbulho e a perda da posse) - não poderá se furtar da análise de todas as

implicações a que estará sujeita a realidade, sob pena de incorrer na subsunção

insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e à posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva. Súmula 568/STJ.

5. Recurso especial interposto por RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (representados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na condição de curadora especial) parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

6. Agravo em recurso especial interposto por ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG julgado prejudicado.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (recorrentes), representados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na condição de curadora especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG (agravante) contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso Especial de RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (recorrentes) interposto em: 17/07/2019.

Agravo em Recurso Especial de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG (agravante) interposto em: 13/01/2021.

Concluso ao gabinete em: 23/03/2021.

Ação: de reintegração de posse, ajuizada por MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR (recorrido/agravado), em face de MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (interessado), de IZAIAS BATISTA NEVES, de VALDETE PEREIRA DE SOUZA, de ESPERIDIÃO JOSÉ NEVES, de NATANAEL ANTÔNIO DA ROCHA e DEMAIS COMPONENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS, cujo objeto é a proteção possessória para o imóvel denominado Fazenda Gameleira, com área de 4.400ha, composto pelas áreas objeto das matrículas imobiliárias n. 19.031, 19.032, 19.038, 19.039, 19.040, 19.042 e 19.044 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora/MG, cadastrado no INCRA sob o n. 000.051.903.752-1, situado no Município de Buritizeiro/MG.

Em síntese, o autor afirma ser proprietário e possuidor do imóvel, efetuando o recolhimento dos respectivos tributos. Aduz que a fazenda é utilizada em projeto florestal de eucalipto, em razão da celebração de contrato de prestação de serviços.

Por derradeiro, assevera o demandante que, em 21/05/2016, teve a posse do bem esbulhada pelos requeridos, os quais teriam ocupado o imóvel e montado acampamento no local.

Sentença: julgou procedente o pedido, para reintegrar e manutenir MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR (recorrido/agravado) na posse do imóvel denominado Fazenda Gameleira, com área de 4.400ha imóvel descrito na inicial, composto pelas áreas objeto das matrículas imobiliárias n. 19.031, 19.032, 19.038, 19.039, 19.040, 19.042 e 19.044 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora/MG, cadastrado no INCRA sob o n. 000.051.903.752-1, situado no Município de Buritizeiro/MG.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais; negou provimento à apelação interposta por RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (recorrentes) por meio Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na condição de curadora especial.

Nesse sentir, é a ementa dos julgados:

Apelação - Reintegração de posse - Conflito agrário - Comparecimento prévio do magistrado no local do conflito e realização de audiência de conciliação -Resolução 438/2004 que não se sobrepõe ao CPC - Julgamento antecipado -Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Mérito - Comprovação da posse e do esbulho possessório - Pedido julgado procedente - Sentença mantida.

- Ainda que se trate de conflito agrário, a matéria deve ser decidida com fincas no Código de Processo Civil, artigo 561, cabendo salientar que, a resolução 438/2004 é de mera orientação, não tendo o condão de se sobrepor à legislação infraconstitucional.

- Quando há nos autos elementos que possam informar o Juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa.

- Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. (e-STJ, fl. 861)

Embargos de declaração: opostos por ALTIVO CÂNDIDO DA SILVA e OUTROS (demandados), foram rejeitados.

Recurso especial de RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (recorrentes), representados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na condição de curadora especial: alega a violação dos arts. 355, I, 369, 373, II e 560, todos do CPC/15; 1.228, § 1º, do CC/02; 9º da Lei 8.629/93. Sustenta:

i) a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do não deferimento da da produção das provas requeridas pelos recorrentes; e

ii) a análise da tutela jurídica da posse sob a ótica de conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que determinam sua utilização revestida da função social.

Recurso especial de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG ( agravante): a despeito de não indicar expressamente dispositivos infraconstitucionais tidos por vulnerados, sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a ausência de citação torna nulo o processo, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, assevera:

i) que nunca houve o cumprimento da função social da propriedade pelo recorrido/agravado (MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR);

ii) a ilegitimidade do autor da ação (recorrido/agravado MARCIO GUEDES PEREIRA JUNIOR);

iii) que a posse dos recorrentes é justa e legítima, em razão do devido cumprimento da função social da propriedade; e

iv) a ausência de comprovação do esbulho.

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/MG admitiu o recurso especial interposto por RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS, representados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na condição de curadora especial (e-STJ, fl. 1.739/1.743).

Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/MG não admitiu o recurso especial interposto por ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG, em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de realização de cotejo analítico entre acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC/15 (e-STJ, fl. 2.137/2.139).

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/15

I - Recurso Especial de RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (representados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na condição de curadora especial):

- Do reexame de fatos e provas

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de

cerceamento de defesa na situação vertente, em razão do indeferimento da produção das provas requeridas pelos recorrentes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Da análise da função social da propriedade em ação possessória (Súmula 568/STJ)

O acórdão recorrido, ao concluir pela desnecessidade de observância da função social da propriedade em sede de ação possessória, bastando a análise dos requisitos constantes na legislação processual civil, manteve dissonância com a jurisprudência do STJ quanto ao tema, firmada no sentido de que, em sede de ação possessória, o juiz - além de verificar se o autor da demanda se incumbiu de comprovar a existência dos requisitos constantes no art. 561 do CPC/15 (a posse, a turbação ou esbulho pela parte ré, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse) - não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, sob pena de incorrer na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e à posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva. Nesse sentir: AgInt no REsp 1.636.012/MG (3ª Turma, DJe 26/08/2019) e REsp 1.302.736/MG (4ª Turma, DJe 23/05/2016).

Nota-se que, no bojo do acórdão recorrido, não ficou consignado expressamente a análise referente à violação ou não do princípio da função social, situação que não pode ser analisada por este STJ, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Nesse sentir, necessária devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que - à luz da jurisprudência citada - se pronuncie sobre a questão fático-probatória mencionada.

Logo, o recurso especial merece provimento, com base na Súmula 568/STJ.

II – Agravo em Recurso Especial de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG:

Em razão do provimento do recurso especial interposto pelos recorrentes RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (representados pela Defensoria Pública do Estado

de Minas Gerais, na condição de curadora especial), no sentido de ser necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação interposto pelas partes citadas, encontra-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial interposto pela associação agravante, em razão da perda de objeto.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto por RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS (representados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na condição de curadora especial), e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto pelos recorrentes mencionados, à luz da citada jurisprudência do STJ; JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial interposto por ASSOCIACAO DOS MORADORES DA GAMELEIRA - AMG, em razão da PERDA DE OBJETO, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199716228/recurso-especial-resp-1928714-mg-2021-0075353-7/decisao-monocratica-1199716244

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