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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1913104 SP 2020/0340997-4

Publicação

DJ 28/04/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1913104_80b7c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1913104 - SP (2020/0340997-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MUNICIPIO DE DIADEMA

PROCURADORES : MARCELO GIANNOBILE MARINO - SP130597

DÉCIO SEIJI FUJITA - SP172532

THAIANE CARDOSO - SP346578

RECORRIDO : ANTÔNIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

ADVOGADO : GERSON LUIZ SPAOLONZI - SP102067

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE DIADEMA com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado, in verbis:

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pelo executado, em que se alegava a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Compromisso de compra e venda realizado em 1970, por meio de escritura pública. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551.

Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ilegitimidade passiva do agravante reconhecida. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não detinha os direitos inerentes à propriedade do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

Alega, violação ao art. 1.245 do Código Civil e arts. 32, 123, 124, todos do

CTN. Sustenta, em síntese, que apesar da existência da promessa de compra e venda

firmado entre a recorrida e o promitente comprador, não houve a transferência da

propriedade com o registro do título translativo no registro de imóveis competente.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos

especiais n. 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos,

firmou a tese no sentido de que 1. tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer

título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a

propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo

pagamento do IPTU; 2. cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do

IPTU, correspondente ao Tema 122.

Confira-se, por pertinente, a emenda do referido julgado:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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