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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1911630 DF 2020/0332927-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1911630 DF 2020/0332927-6
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911630_08648.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1911630 - DF (2020/0332927-6) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por TERENCE KLOCK DEUDEGANT com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 29/09/2020. Concluso ao gabinete em: 04/01/2021. Ação: monitória ajuizada por TERENCE KLOCK DEUDEGANT em face de NYTEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES E SEGURANÇA ELETRONICA LTDA na qual requer o pagamento de valor estipulado em dois cheques recebidos mediante endosso de terceiro de boa-fé, de titularidade da ré. Opostos embargos à ação monitória por NYTEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES E SEGURANÇA ELETRONICA LTDA. Sentença: rejeitou os embargos à monitória, constituindo o título executivo judicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por NYTEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES E SEGURANÇA ELETRONICA LTDA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.014, do Código de Processo Civil, é vedada a apreciação pelo Magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância , por configurar inovação recursal, sob pena de violar o a quo contraditório e a ampla defesa e caracterizar supressão de instância. 2. O Princípio da Dialeticidade ou Dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência ad quem com a decisão judicial recorrida. 2.1. , os motivos de fato e de direito encontram-se evidenciados nas In casu razões de recurso, o apelante rebateu pontos específicos da Sentença vergastada, razão pela qual o apelo deve ser conhecido. 3. O apelante tem o direito de opor exceções pessoais dentro da cadeia de endosso, pois não se admite que terceiro pleiteie a cobrança de um cheque do qual o emitente discute a causa . Ademais, por se tratar debendi de um endosso póstumo, o qual possui natureza de cessão de crédito, se torna obrigatória a notificação ao devedor, sob pena de não ter eficácia em relação a ele, nos termos do artigo 290 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (fl. 172, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por TERENCE KLOCK DEUDEGANT, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 16 do Decreto nº 57.663 ( Lei Uniforme de Genébra), e 22 e 25 da Lei 7.357/1985 (Lei dos Cheques), sustentando, em síntese: i) ser desnecessária a notificação do devedor no caso do endosso póstumo, ao argumento de que é regido pelos mesmos princípios inerentes ao endosso tempestivo e ii) em se tratando de título extrajudicial endossado a terceiro de boa-fé, é desnecessária a demonstração da causa debendi. RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. 1. Da notificação do devedor Verifica-se que ao entender pela necessidade de notificação do devedor sobre endosso posterior de cheque, o TJDFT divergiu da jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que: "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a norma do art. 290 do Código Civil" ( REsp 1189028/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/3/2014). A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2."Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a norma do art. 290 do Código Civil"( REsp 1189028/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/3/2014). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1601162/RJ, 4ª Turma, DJe 19/03/2021)"Logo, o recurso deve ser acolhido no ponto, nos termos da Súmula 568/STJ. 2. Da existência de fundamento não impugnado No tocante à questão atinente à desnecessidade de demonstração da causa debendi, o recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJDFT de que"não existiu relação jurídica entre o apelante e o apelado a fim de justificar a emissão dos cheques cobrado na Ação Monitória. Quanto ao cheque nº 157 (20814239608464), esse somente foi recebido quando já sustado seu pagamento, caracterizando a má-fé do apelado." (fl. 176, e-STJ). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja feita nova análise da matéria, à luz do entendimento inserto nesta decisão. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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