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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1911630 DF 2020/0332927-6
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911630_08648.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1911630 - DF (2020/0332927-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : TERENCE KLOCK DEUDEGANT

ADVOGADO : MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221

RECORRIDO : NYTEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADO : ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF060356

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO

PÓSTUMO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO DO

ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Ação monitória.

2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde da

notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a

norma do art. 290 do Código Civil" (REsp 1189028/MG, 3ª Turma, DJe

7/3/2014).

3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado –

quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a

apreciação do recurso especial.

4. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por TERENCE KLOCK DEUDEGANT com

fundamento nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 29/09/2020.

Concluso ao gabinete em: 04/01/2021.

Ação: monitória ajuizada por TERENCE KLOCK DEUDEGANT em face de

NYTEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA na qual requer

o pagamento de valor estipulado em dois cheques recebidos mediante endosso de

terceiro de boa-fé, de titularidade da ré.

Opostos embargos à ação monitória por NYTEX SOLUTIONS

TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

Sentença: rejeitou os embargos à monitória, constituindo o título executivo

judicial.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por NYTEX

SOLUTIONS TELECOMUNICACOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA, nos termos da

seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Nos termos do artigo 1.014, do Código de Processo Civil, é vedada a apreciação pelo Magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância , por configurar inovação recursal, sob pena de violar o a quo contraditório e a ampla defesa e caracterizar supressão de instância.

2. O Princípio da Dialeticidade ou Dialogicidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência ad quem com a decisão judicial recorrida. 2.1. , os motivos de fato e de direito encontram-se evidenciados nas In casu razões de recurso, o apelante rebateu pontos específicos da Sentença vergastada, razão pela qual o apelo deve ser conhecido.

3. O apelante tem o direito de opor exceções pessoais dentro da cadeia de endosso, pois não se admite que terceiro pleiteie a cobrança de um cheque do qual o emitente discute a causa . Ademais, por se tratar debendi de um endosso póstumo, o qual possui natureza de cessão de crédito, se torna obrigatória a notificação ao devedor, sob pena de não ter eficácia em relação a ele, nos termos do artigo 290 do Código Civil.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (fl. 172, e-STJ).

Embargos de declaração: opostos por TERENCE KLOCK

DEUDEGANT, foram rejeitados.

Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos

arts. 16 do Decreto n° 57.663 (Lei Uniforme de Genebra), e 22 e 25 da Lei 7.357/1985 (Lei

dos Cheques), sustentando, em síntese: i) ser desnecessária a notificação do devedor no

caso do endosso póstumo, ao argumento de que é regido pelos mesmos princípios

inerentes ao endosso tempestivo e ii) em se tratando de título extrajudicial endossado a

terceiro de boa-fé, é desnecessária a demonstração da causa debendi.

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

1. Da notificação do devedor

Verifica-se que ao entender pela necessidade de notificação do devedor sobre endosso posterior de cheque, o TJDFT divergiu da jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que: "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a norma do art. 290 do Código Civil" (REsp 1189028/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/3/2014).

A propósito:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a norma do art. 290 do Código Civil" (REsp 1189028/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/3/2014).

3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1601162/RJ, 4ª Turma, DJe 19/03/2021)"

Logo, o recurso deve ser acolhido no ponto, nos termos da Súmula 568/STJ.

2. Da existência de fundamento não impugnado

No tocante à questão atinente à desnecessidade de demonstração da causa debendi, o recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJDFT de que "não existiu relação jurídica entre o apelante e o apelado a fim de justificar a emissão dos cheques cobrado na Ação Monitória. Quanto ao cheque nº 157 (20814239608464), esse somente foi recebido quando já sustado seu pagamento, caracterizando a má-fé do apelado." (fl. 176, e-STJ).

Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja feita nova análise da matéria, à luz do entendimento inserto nesta decisão.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199749025/recurso-especial-resp-1911630-df-2020-0332927-6/decisao-monocratica-1199749036

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