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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no RECURSO ESPECIAL : RtPaut no REsp 1897955 MG 2020/0253510-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RtPaut no REsp 1897955 MG 2020/0253510-4
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-RESP_1897955_5938f.pdf
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Decisão

RtPaut no RECURSO ESPECIAL Nº 1897955 - MG (2020/0253510-4) DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por Gol Linhas Aéreas S/A para que o julgamento do Agravo Interno seja incluído em pauta ordinária de sessão por videoconferência, aduzindo que, "sem o adequado aprofundamento da discussão, tem-se a aplicação de um precedente inadequado para subsidiar o julgamento" (fls. 633-636, e-STJ). A ora requerente alega, em suma: É certo que o julgamento virtual é importante mecanismo para conferir celeridade ao andamento processual. Contudo, no presente caso, o agravo interno interposto pela agravante, bem como o recurso especial da Fazenda Nacional discutem matéria cujo debate na sessão telepresencial é imprescindível. Com efeito, a interposição versa sobre a incidência do adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.864/2004 (regra geral, redação dada pela Lei nº 12.844/2013), tendo em vista o disposto no § 12, VI e VII do mesmo dispositivo (regra especial). Apesar da decisão monocrática ter indicado a existência de entendimento da Turma sobre a questão jurídica, a realidade é que não há precedentes específicos sobre a matéria no STJ. No AgInt no REsp 1.729.513/RS e no AgInt no REsp 1.732.627/RS a 2ª Turma confirmou decisões monocráticas sem discussão aprofundada sobre o mérito. Os acórdãos, por sua vez, foram fundamentados apenas no REsp 1.660.652/RS. E referido precedente não pode ser aplicado ao presente caso, na medida em que invocou o entendimento do REsp nº 1.513.436/RS (09.12.2015) como paradigma para concluir que a cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" constante do artigo 3º do Acordo GATT não se aplicaria à COFINS-Importação. Em verdade, não restou analisada a redação do Princípio do Tratamento Nacional constante do Acordo GATT, mas sim, apenas e tão somente uma cláusula similar (não idêntica) constante do art. 7º do Decreto nº 350/1991, o qual promulgou o Tratado MERCOSUL, cuja redação possui diferenças relevantes em relação à primeira, o que não foi devidamente explorado no julgamento do REsp 1.660.652/RS. De fato, enquanto o Tratado do Mercosul restringe sua aplicação a incidência de impostos, taxas e OUTROS GRAVAMES internos, o Acordo GATT se aplica aos impostos ou OUTROS TRIBUTOS internos, revelando a aplicabilidade do Princípio do Tratamento Nacional à COFINS-Importação, sob pena de violação ao art. 3º do CTN c/c. o art. do Acordo GATT. Nesse passo, se o caso em questão for submetido ao julgamento virtual, a tendência é que seja mais um em que a decisão monocrática é confirmada sem nenhum debate com base em apenas um único precedente. E sem o adequado aprofundamento da discussão, tem-se a aplicação de um precedente inadequado para subsidiar o julgamento. Destaca-se que a matéria é extremamente relevante. Uma vez que a aviação civil demanda constantes investimentos em tecnologia e segurança, tem imensa relevância econômica e social e altíssimo custo operacional, o Governo Federal necessariamente adota políticas diferenciadas para viabilizar a sua manutenção/crescimento. Dentre essas medidas está a desoneração tributária, pela qual a importação de aeronaves por empresa regular de transporte aéreo está sujeita à alíquota zero do II e IPI; à não incidência do ICMS e de IRRF sobre a contraprestação de arrendamento mercantil de aeronaves, à não tributação pelo PIS e pela COFINS sobre a receita de venda no mercado interno de aeronaves e suas partes e peças, à não incidência de PIS e COFINS sobre a receita de transporte aéreo internacional e, ainda, à tributação diferenciada sobre o querosene de aviação (QAV). Tal argumento não é suficiente para a retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Mormente quando se trata de julgamento de Embargos de Declaração e Agravo Interno (EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019; AgInt na Pet nos EREsp 1.616.517/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). Tal forma de julgamento assegura a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Argumentos de que há interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, ou que não seria possível o recebimento dos advogados, seja pessoalmente ou por videoconferência, não são suficientes à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019). As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, ademais, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto, verbis: Regimento Interno STJ Art. 184-A. Ficam criados Órgãos Julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com finalidade de julgamento eletrônico de recursos, excetuados os de natureza criminal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) Parágrafo único. Os seguintes recursos podem ser submetidos ao julgamento virtual: (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) I- Embargos de Declaração; (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) II- Agravo Interno; (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) III- Agravo Regimental. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e ao Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante a identificação por certificado digital. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo; (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) III - início das sessões virtuais, que coincidirá com as sessões ordinárias dos respectivos Órgãos Colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) Art. 184-D. O relator no julgamento virtual incluirá os dados do processo na plataforma eletrônica do STJ com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, prazo no qual: (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) I - é facultado aos integrantes do Órgão Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual; (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) II - as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) Art. 184-F. A não manifestação do Ministro no prazo de sete dias orridos previstos no art. 184-E acarretará a adesão integral ao voto do relator. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)§ 1º O disposto no caput não se aplica ao Ministro que deixar de votar por motivo de impedimento ou suspeição ou por licença ou afastamento que perdurem os cinco últimos dias de votação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)§ 2º O processo será excluído da pauta de julgamento virtual nas hipóteses em que, no prazo do parágrafo único do art. 184-D, qualquer integrante do Órgão Julgador expresse não concordância com o julgamento virtual, se acolhida a oposição feita por qualquer das partes, pelo defensor público ou pelo Ministério Público ou se houver o deferimento de sustentação oral. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016)§ 3º Aplicam-se ao julgamento virtual, no que couber, as disposições dos arts. 55 e 103, §§ 6º e 8º. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, de 2016) Nesse sentido são os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. EMENDA 27/2016 DO RISTJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ADVOGADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. 1. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. 2. A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é suficiente à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais. [...] 9. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26.6.2019) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, não havia qualquer motivo para que os embargos de declaração, recurso que sequer admite sustentação oral, não fossem julgados em sessão virtual. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET nos EREsp 1.616.517/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24.5.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRESENCIAL. ARGUMENTO INSUFICIENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a manifestação do interesse em participar ativamente do julgamento do recurso não é suficiente para justificar o acolhimento da oposição à realização da sessão virtual. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.460.398/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30.3.2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão em sessão por videoconferência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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