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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1921819 RJ 2021/0040103-0
Publicação
DJ 16/03/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921819_9a234.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1921819 - RJ (2021/0040103-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO IPERJ

PROCURADOR : FABIANO PINTO DE MAGALHÃES E OUTRO(S) - RJ151851

RECORRIDO : FERNANDA GARAGORRY MARTINEZ LANDEIRA

RECORRIDO : SIMONE THEDIM MARTINEZ

ADVOGADO : MÁRIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO - RJ128568

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Instituto de Previdência do

Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, com amparo na alínea "a" do permissivo

constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 39):

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE

DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO QUE DETERMINOU A

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO DE

ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS AUTORAS

- AGRAVANTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PRAZO DE

QUINZE DIAS PREVISTO NO ARTIGO 4°, DO ATO EXECUTIVO

CONFORME CONJUNTO N.° 11/12, DETERMINADO PELO JUÍZO -AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE REVELA O MEIO

ADEQUADO PARA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS DOS

CÁLCULOS AUTORAS, PELAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 57-59).

Alega o recorrente violação do art. 1.015 do CPC/2015, sob o argumento de

que a decisão do juízo de primeiro grau seria recorrível por meio de agravo de

instrumento, por ter sido proferida na fase de cumprimento de sentença e por ser

o único meio recursal para questionar as questões suscitadas - "ofensa aos

princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ofensa ao instituto da

preclusão" (e-STJ, fl. 73).

Contrarrazões às e-STJ fls. 81-86.

O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 93-94) e encaminhado para

esta Corte.

É o relatório.

O recurso não merece conhecimento.

A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento por entender:

1) não ser a via adequada para impugnar os cálculos, que deveriam ter sido

impugnados no prazo previsto no art. 4º do Ato Executivo Conjunto n. 11/12, sob

pena de supressão de instância; e 2) que o ato judicial recorrido não possui conteúdo decisório.

Confira-se (e-STJ, fl. 41):

Acolhe-se, de início, a questão preliminar de não conhecimento do recurso, por não ser a via adequada para a impugnação dos cálculos, arguida pelas Agravadas, em suas razões, uma vez que, de fato, caberia ao Agravante ter se manifestado no prazo de quinze dias previsto no artigo 4º, do Ato Executivo Conjunto nº 11/12, o que não ocorreu, cabendo salientar, por outro lado, que o Agravante foi regularmente intimado para se manifestar sobre a expedição do ofício de prévia, nos termos do artigo 5º, parágrafo primeiro, da Lei nº 11.419/06, conforme certidão de fls. 665 dos autos originários, sendo certo que, nos termos do parágrafo sexto, do citado artigo, as intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, razão por que a via processual do Agravo de Instrumento não se revela o meio adequado para a impugnação dos cálculos apresentados pelas Autoras, sob pena de supressão de instância, porque nada foi decidido a respeito pelo Juízo, acrescendo-se a isso o fato de o ato judicial impugnado ser destituído de conteúdo decisório, o que reforça a inadequação da via escolhida, não sendo o caso, porém, de aplicação da multa prevista no parágrafo quarto, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, tal como pleiteado pelas Agravadas, pois referente ao agravo interno, o que não é a hipótese dos autos.

Com isso, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo , faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA DE OBRA PENDENTE DE APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento proposto por Ricardo Chahin e outros, contra decisão do "Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos da ação civil pública que lhes move Samorcc - Sociedade dos Amigos, Moradores e Empreendedores do Bairro Cerqueira Cezar, alegando que se deveria aguardar a definição do Embargos de Declaração pendentes de apreciação em instancia superior, indeferiu a retomada das obras obedecendo agora os limites da ZCLzII." (fl. 814).

2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento dos ora recorrentes, e assim consignou na sua decisão: "O Douto Juiz monocrático, indeferiu o pleito dos agravantes sob alegação de que deveria aguardar a definição dos Embargos de Declaração pendentes de apreciação em instancia superior, bem como não competiria a ele a revogação de medida liminar determinada por instancia superior.

Entendo que a decisão monocrática deva prevalecer, primeiro porque como alegam os próprios agravantes, o projeto modificativo da obra foi submetido aos órgãos competentes, porem ainda não foi aprovado, e segundo porque decisão neste agravo, de continuidade da obra, acarretaria supressão de instancia, o que não se admite. Assim, não estando a decisão de primeiro grau eivada de ilegalidade, ou eventual

desvio de finalidade, ou mesmo abuso de poder do magistrado e de modo irrefutável, não cabe a substituição da decisão nessa instancia recursal, além do que não restaram caracterizados os requisitos do artigo 558 do Código de Processo Civil. Isto posto, nego provimento ao agravo." (fls. 815-816, grifo acrescentado).

3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, como bem destacado no parecer do Parquet Federal, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.676.555/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que, após análise dos autos, verificou-se que a situação levantada pelo recorrente já foi submetida ao Juízo de primeiro grau, contudo ainda não foi decidida, que há uma exceção de incompetência pendente de julgamento, e que o pronunciamento do Tribunal, neste momento processual, acarretaria supressão de instância. Rever tal entendimento demandaria incursão no contexto fático dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7 do STJ.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 914.687/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932,III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199760616/recurso-especial-resp-1921819-rj-2021-0040103-0/decisao-monocratica-1199760625

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