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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905477 SP 2020/0232371-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1905477 SP 2020/0232371-5
Publicação
DJ 16/03/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1905477_c462c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1905477 - SP (2020/0232371-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 302): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 143 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, o segurado tem que comprovar o exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência respectiva, dispensando-se a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período, nos termos dos artigos 39, inciso I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91. 2. A prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação do INSS desprovida. Embargos de declaração do INSS rejeitados e do particular acolhidos para corrigir erro material, assim ementado (e-STJ fls. 342-343): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. ERRO MATERIAL 1. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. O início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade à prova testemunhal para demonstração do labor rural. No caso, a parte autora apresentou início de prova material, o qual foi complementado pela prova oral produzida, tido sido comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 3. Quando o autor atingiu a idade mínima para aposentar-se, já havia adquirido o direito à obtenção do benefício em tela, faltando apenas exercer o respectivo direito sendo certo que o fato de o autor somente haver formulado o seu pedido de aposentadoria no ano de 2017 não impede a concessão do benefício, nos termos do artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. 4. Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. 5. Existe evidente erro material na decisão embargada, a qual deve ser corrigida para que onde se lê "Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, no tocante aos honorários advocatícios, na forma da fundamentação.", leia-se:"Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação.". 6. Embargos de declaração do INSS rejeitados e embargos de declaração da parte autora acolhidos. O recorrente alega violação dos artigos 1.022 do CPC/2015; 55, parágrafo 3º, 39, inciso I, 48, parágrafos 1º e 2º, 142 e 143, todos da Lei n. 8.213/91, sob os seguintes argumentos: (a) a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Acrescenta que os documentos apresentados comprovam que a recorrida exercia atividade urbana de tratorista. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial; (b) segundo o laudo pericial a parte autora, ora recorrente, não trabalha desde 1991, tendo implementado o requisito etário em 2010, mais de 19 anos após a cessação do labor rural; (b) o acórdão violou a legislação e a jurisprudência do STJ consolidou entendimento a respeito da necessidade de o segurado especial estar trabalhando no campo ao completar idade para aposentadoria rural, conforme decisão no REsp 1.354.908 (acórdão ainda não publicado), em julgamento submetido à sistemática : do art. 543-C do CPC. Com contrarrazões (fls. 364-369). O recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 370-373), interposto agravo (e-STJ fls. 374-383) esse foi provido para ser convertido em recurso especial (e-STJ fl. 398). É o relatório. Passo a decidir. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Feita esta consideração, de pronto, não se pode cogitar, na hipótese dos autos, de violação do art. 1.022 do CPC, porque o recorrente nas razões de seu recurso, sequer fundamentou tal alegação, limitando-se a mencionar o referido dispositivo legal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Com efeito, a alegação de ofensa do referido dispositivo legal tem como pressuposto elementar a indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios no acórdão recorrido, imbricada à demonstração da forma como esses vícios repercutiriam na decisão contra a qual se insurge. Quanto à questão de fundo, alega o recorrente que a prova acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural da parte autora, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, melhor sorte não socorre o recorrente. Isso porque, o Tribunal a quo ao confirmar, no mérito, a sentença que deferiu à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, entendendo que a prova material e as provas testemunhais carreadas aos autos são suficientes para a comprovação do labor rural e, consequentemente, a concessão do benefício, o fez com amparo no exame da situação fática e probatória dos autos: No presente caso, tendo a parte autora nascido em 20/06/1950 completou a idade acima referida em 20/6/2010. (...) No presente caso, há início de prova material da condição de rurícola da parte autora, consistente na cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 5672821 - Pág. 1/4), com registros de vínculos empregatícios rurais, além de diversas notas fiscais de produtor rural, Declaração de Cadastral de Produtor Rural, cópia da ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacaembu - SP e guias de recolhimento de contribuição sindical (ID. 5672844 - Pág. 46/78, 5672823 - Pág. 2/44 e 5672821 - Pág. 1/5. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tal documentação, em conjunto com a prova testemunhal colhida no curso da instrução processual, é hábil ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como rurícola, conforme revela a seguinte ementa de julgado: "As anotações em certidões de registro civil, a declaração de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material." (REsp nº 280402/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10/09/2001, p. 427). Por sua vez, as testemunhas ouvidas complementaram plenamente esse início de prova material ao asseverar, perante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, que a parte autora sempre exerceu atividade rural (ID. 7689923 e 7689924). Assim, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, restou comprovado que a autora exerceu trabalho rural por tempo superior ao equivalente à carência necessária. Cumpre ressaltar que embora a autarquia alegue que o autor não comprovou a atividade no período imediatamente anterior ao requerimento, mencionando a ação de aposentadoria por invalidez, é certo que o conjunto probatório dos autos autoriza a concluir com segurança que o autor exerceu a atividade rurícola até o implemento do requisito etário. Com efeito, as testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor deixou a atividade rural há apenas 3 anos. (...) Necessário ressaltar-se que em 2010 o autor atingiu a idade mínima para aposentar-se, de forma que, nessa época, já havia adquirido o direito à obtenção do benefício em tela, faltando apenas exercer o respectivo direito. O fato de o autor somente haver formulado o seu pedido de aposentadoria no ano de 2017 não impede a concessão do benefício, nos termos do artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "(.. .) II. Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até as vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício (...)". (REsp 200900052765, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 14/09/2009). Nesse contexto, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar a tese do recorrente de que a prova coligida não se mostra suficientemente coesa a demonstrar o exercício de atividade rural da autora, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Além do mais, quanto à alegação do recorrente de que a parte autora não comprovou o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que quando do implemento da idade mínima o autor já havia adquirido o direito ao benefício. Confira-se, no trecho, o acórdão recorrido: Necessário ressaltar-se que em 2010 o autor atingiu a idade mínima para aposentar-se, de forma que, nessa época, já havia adquirido o direito à obtenção do benefício em tela, faltando apenas exercer o respectivo direito. O fato de o autor somente haver formulado o seu pedido de aposentadoria no ano de 2017 não impede a concessão do benefício, nos termos do artigo 102, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "(.. .) II. Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até as vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício (...)". (REsp 200900052765, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 14/09/2009). Saliente-se que o referido entendimento jurisprudencial foi acolhido pelo Decreto nº 3.048/99, em seu art. 51, § 1º, com a redação introduzida pelo Decreto nº 6.722/2008. Contudo, verifica-se que tal fundamentação não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. Ademais, o entendimento adotado pela corte de origem está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister nas lides campesinas pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. "Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade." (REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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