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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896224 MG 2020/0243876-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1896224 MG 2020/0243876-9
Publicação
DJ 16/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1896224_1b716.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1896224 - MG (2020/0243876-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls..199/100): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito, não havendo falar em necessidade de dilação probatória e, por conseguinte, em inadequação da via eleita. 2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laborai. Lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Precedentes do STJ. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado, sendo que cumpridos os requisitos legais a parte impetrante tem direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. 4. Tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 5. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. A exigência de laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho só se tornou efetiva a partir do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.528/1997. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6. A jurisprudência é no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 - Repercussão Geral) 7. É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laborai, bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum mesmo após 1998 (REsp 1.151.363/MG - Representativo de controvérsia). 8. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 9. A ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30,1, c/c art. 43, § 4o, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6o, da Lei 8.213/1991. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 10. No caso, tendo sido comprovado o exercido de atividade profissional considerada prejudicial à saúde, por enquadramento profissional até a Lei 9.032/1995, e/ou com a apresentação de formulários e laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras, a parte impetrante tem direito ao reconhecimento do tempo exercido em condições prejudiciais à saúde, bem como ao benefício da aposentadoria especial. 11.0 termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data do ajuizamento da ação. Tratando-se de mandado de segurança, as prestações vencidas nestes autos são devidas a partir da impetração e pagas acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3o), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4o, I, da Lei 9.289/1996. 14. Apelação do INSS não provida. 15. Remessa oficial parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 234/235). Aponta o recorrente violação ao art. 1.022, I e II, do CPC82015, sustentando negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem não sanou o vício apontado, porquanto, "houve erro material no acórdão que, embora tenha mantido integralmente a sentença que simplesmente concedeu a averbação do tempo de serviço, determinou a implantação de aposentadoria especial sem que a parte tenha tempo suficiente para tanto" (fl. 240). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 258/259). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. Com efeito, a autarquia/recorrente nas razões dos embargos de declaração, suscitou em síntese, o que se segue (fls. 213/220): A sentença acolheu o pedido autoral, reconhecendo como especial os períodos de 06.12.1991 a 28.04.1995 e 01.11.1997 a 15.60.2012, e determinando a concessão de aposentadoria especial. Em acórdão flagrantemente padrão, já que não analisou o caso concreto, aquela foi mantida pelo Eg. Tribunal. (...). Há que se notar que, no caso concreto, não se aplica a segunda premissa, mas apenas a primeira, haja vista que o agente agressivo que conferiu ao labor a característica da especialidade no período controvertido (06/03/1997 a 17/11/2003) não foi o ruído. Tendo em vista o acima explicado, é manifestamente incorreto aplicar a segunda premissa do STF ao presente caso, haja vista que não se discute o agente "ruído". Caberia, portanto, a aplicação da primeira premissa, segundo a qual o EPI eficaz afasta a especialidade do trabalho, de modo que o recurso de apelação merecia provimento, no ponto. Diante do exposto, o INSS requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, para que se esclareça o motivo da desconsideração dos PPPs e laudos técnicos, que atestam cabalmente a eficácia do EPI, de modo a afastar a insalubridade postulada pelo autor. Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos de natureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa, cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razão de ser das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Em tal cenário, o recurso de embargos declatórios ganha distinguido relevo nos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmatar os contornos da controvérsia, suprindo omissões relacionadas à apreciação e valoração de fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados na decisão embargada. Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe à parte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazer constar da decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleitear do órgão a quo que faça também constar do acórdão circunstâncias fáticas aptas a demonstrar, pela mera leitura da decisão recorrida, que a solução normativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recurso extraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois, assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade" (Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 215). Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, I e II, do NCPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitando os pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar a inexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada. ANTE O EXPOSTO, e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
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