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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1852345 ES 2018/0314318-6
Publicação
DJ 16/03/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852345_06c8c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1852345 - ES (2018/0314318-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) -ES005705 GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS -DF031156 ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO - RJ160113

RECORRIDO : EUNIDE ALMEIDA

REPR. POR : CESAR DE SOUZA MUNIZ

ADVOGADO : ANDRÉ LUIS NUNES SILVEIRA - ES018535

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIA INTER

PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIRO

ADQUIRENTE DE BOA -FÉ.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada

torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário

ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica.

2. Dessa forma, o terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e de boa -fé

não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz

quanto a este a decisão.

3. O Tribunal de Justiça destacou, ainda, que os efeitos da coisa julgada

formada na ação movida pela recorrente na Comarca do Rio de Janeiro/RJ,

não irradia efeitos para o presente caso, sobretudo porque o imóvel foi

adquirido pela recorrida de boa-fé, antes de configurada a litigiosidade

envolvendo a nulidade da procuração.

4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por VIVACQUA IRMAOS

EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. com arrimo no art. 105, inciso III,

alínea "a", da Constituição da República em face do acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fl. 460):

PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FASE DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIA INTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA -FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. TUTELA DA CONFIANÇA.

1. Não é possível converter o julgamento em diligência para uma nova produção de provas quando a dilação probatória foi devidamente oportunizada às partes em fase de organização e saneamento e não houve manifestação de insuficiência probatória depois da fase instrutória e antes da prolação da sentença (art. 370, CPC).

2. Os efeitos da sentença, que irradiam eficácia erga omnes, não se confundem com os efeitos da coisa julgada, sujeita a limites subjetivos e, portanto, com eficácia inter partes. Precedentes STJ.

3. Os efeitos da coisa julgada não atingem o terceiro de bem imóvel que o adquiriu de boa -fé antes da litigiosidade o envolvendo. Precedentes TJES e STJ.4. A presunção de boa -fé do terceiro adquirente de boa -fé só pode ser afastada mediante comprovação de que não tinha ciência da restrição ao tempo da contratação, aplicando-se a teoria da aparência em prestígio à tutela da confiança, decorrente da cláusula geral de boa -fé (art., 422,CC). Precedentes TJES.

Consta dos autos que EUNILDE ALMEIDA ajuizou ação de adjudicação

compulsória em desfavor de SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA.

O juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para inclusão

no polo passivo da demanda de VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA.

A sentença condenatória determinou que a demandada assinasse a escritura pública definitiva no prazo de 15 dias, ficando advertida de que em caso de não cumprimento restava deferida a adjudicação compulsória, valendo a sentença como escritura definitiva.

Irresignada, a demandada interpôs recurso de apelação.

No entanto, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 481):

PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO COM O RESULTADOFINAL

1. Como é sabido, os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, cabíveis, portanto, somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC).

2. A Embargante, em verdade, busca externar sua irresignação com os fundamentos do Acórdão embargado, rediscutindo a matéria debatida, o que é inviável em sede de embargos.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou ofensa aos arts. 467 do Código de Processo Civil/73, 502 e 503, ambos do CPC/15, bem como aos arts. 47, 104, 166, 168 e 169, todos do Código Civil, alegando, em síntese, que a nulidade absoluta não se compadece com a teoria da aparência ou com a existência de boa-fé. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece provimento.

O cerne do presente recurso especial cinge-se à análise do alcance dos efeitos Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA28208714 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 15/03/2021 12:36:31

Publicação no DJe/STJ nº 3108 de 16/03/2021. Código de Controle do Documento: e8dd0654-2dbc-40d6-8818-c9de85ffa0e3

da anulação do instrumento procuratório em relação aos terceiros de boa-fé.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada

torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou

extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica.

Dessa forma, o terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e de boa -fé não

é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz quanto a este

a decisão.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE.

1. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

2. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença e, por conseguinte, o acórdão não poderão prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada.

(...)

6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1815476/RS, de minha Relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 02/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL - EFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE - ART. 472 DO CPC.

1- A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva

relação jurídica. O terceiro adquirente de imóvel, a titulo oneroso e de boa -fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz quanto a este a decisão.

II- Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 158.097/RJ,Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ15/03/1999, p. 217, REPDJ 10/05/1999 )

O Tribunal de Justiça destacou que os efeitos da coisa julgada formada na

ação movida pela recorrente na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, não irradia efeitos

para o presente caso, sobretudo porque o imóvel foi adquirido pela recorrida de

boa-fé, antes de configurada a litigiosidade envolvendo a nulidade da procuração.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória, tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte.

3. A regra geral do artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.

4. O artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 42, § 3º, do CPC/1973), por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

5. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente.

6. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida.

7. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia.

8. Não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade.

9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1293353/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018, g.n.)

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199783781/recurso-especial-resp-1852345-es-2018-0314318-6/decisao-monocratica-1199783792

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