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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1759462_ba450.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759462 - PR (2020/0240089-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : L F M R (MENOR)

REPR. POR : M P M

ADVOGADOS : MÁRIO KRIEGER NETO - PR042335 CIBELY COSTA DE QUEIROZ - PR053538

AGRAVADO : F R N

ADVOGADO : LUIZ CARLOS DELFINO - PR054214

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por L F M R contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

"Apelação Cível. Exoneração de alimentos avoengos. Prova da desnecessidade do infante que recebe frutos do patrimônio deixado pelo pai, já falecido. Ausência de prova de necessidades além do valor recebido. Dever de prestar alimentos inerente ao poder familiar. Alimentos avoengos. Caráter subsidiário. Possibilidade de exoneração do encargo alimentar. Recurso não provido.

1. Os alimentos devidos pelos avós aos netos têm caráter subsidiário ou

sucessivo e não simultâneo aos pais.

2. 'Afirma-se que é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer que seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustento, pois o fato negativo não pode ser provado'. (CAHALI, Yussef. Dos alimentos. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 671).

3. Recurso conhecido e não provido." (e-STJ fl. 1.018).

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fl. 1.056).

Em sede de recurso especial, a parte recorrente afirma malferimento dos artigos 1.694, 1.695 e 1.699 do Código Civil/2002 ao sustento de que a prova dos autos não autoriza a exoneração dos alimentos prestados pelo seu avô paterno, obrigação essa assumida em acordo judicialmente homologado.

Não houve contrarrazões ao recurso especial (cf. e-STJ fl. 1.087).

Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre (e-STJ fls. 1.110/1.116).

Devidamente instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo, consoante parecer que obteve a seguinte ementa:

"- Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. - Óbice da Súmula nº 7, do STJ.

- Parecer pelo não provimento do agravo." (e-STJ fl. 1.158).

É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão recursal não merece guarida.

A Corte local manteve a sentença de piso que havia exonerado o avô da obrigação de prestar alimentos ao neto, ora recorrente, sob o seguinte enfoque:

"De início, rememoro que os alimentos devidos pelos avós aos netos têm caráter subsidiário ou sucessivo e não simultâneo aos pais. Isso significa dizer que a obrigação alimentar dos avós só nasce quando não existe algum familiar mais perto em condições de satisfazer os alimentos.

Além do mais, é importante relembrar que o dever de prestar alimentos é inerente do poder familiar, de tal forma que a impossibilidade dos pais em prestá-los deve ficar comprovada e aí sim, somente diante da impossibilidade dos genitores é que serão chamados à obrigação de prestar alimentos, os avós.

Seguindo esta lógica, não vejo razão para a sentença ser modificada.

Realmente.

Como bem explicado pelo juízo a quo, no caso em hipótese, embora comprovada a incapacidade do genitor de prover o sustento do filho, face seu falecimento, é certo que o mesmo deixou patrimônio suficiente para suprir todas as necessidades do filho.

E daí a possibilidade de proceder à exoneração da obrigação do avô em prestar alimentos.

Não ignoro que o dever do avô Sr. Francisco em prestar alimentos ao neto adveio de acordo homologado judicialmente, e sei também que a exoneração do encargo alimentar quando já fixados os alimentos depende de prova irrefutável e convincente acerca da desnecessidade do alimentando, e este ônus recai ao alimentante . 'Afirma-se que é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer que seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustento, pois o fato negativo não pode ser provado'. (CAHALI, Yussef. Dos alimentos. 8.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 671).

E neste caso, restou amplamente comprovada a desnecessidade do infante em receber os alimentos prestados pelo seu avô .

Com efeito, o menor Lucas recebeu um patrimônio considerável no inventário nº XXXXX-69.2010.8.16.0056 que lhe gera renda suficiente para prover o seu sustento. A despeito dos valores recebidos, a genitora do infante informou por ocasião do seu depoimento pessoal (e.Doc 210.2) que o seu filho aufere lucro de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês da fazenda herdada; somado ao recebimento de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) de aluguel do barracão que herdou e recebe ainda pouco mais de R$400,00 referente a pensão por morte.

A soma dos valores recebidos pelo infante advindos do patrimônio deixado pelo pai que totalizam a monta aproximada de R$3.000,00, mostram-se suficientes para prover o seu sustento, especialmente frente as despesas

demonstradas pela própria genitora, que apontou gastos em torno de R$2.000,00 com as despesas ordinárias do filho .

Desta feita, é possível concluir que os valores auferidos pelo infante atendem nesta fase da vida o binômio alimentar referente ao seu desenvolvimento e são suficientes para garantir o seu sustento .

Por esta razão, considerando que não há no momento prova de que o infante necessite alimentos além daquilo que já recebe, e considerando ainda o dever da genitora em prover os alimentos para o filho, antes da busca pela complementariedade destes valores junto ao avô, não vislumbro razão para acolher o recurso do apelante.

Como bem explica Rolf Madaleno:

'é crucial para a harmonia familiar e para a administração da paz social a ressalva legal de a legitimidade alimentar estar condicionada à efetiva falta de condições do principal alimentante, para deste modo inibir aventuras judicias inspiradas apenas nas melhores condições financeiras dos avós. (...) o artigo 1.694 do Código Civil estabelece que devem os parentes viver de modo compatível com a sua condição social, que é moldada segundo o padrão social e econômico dos pais, parentes em grau mais próximo e devedores dos alimentos são chamados em primeiro lugar, e não conforme a condição econômica dos avós, cuja obrigação subsidiária deve guarda coerência apenas com a verba indispensável para a subsistência dos netos, cuja quantificação não possível extrair dos pais'. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 988-989).

Deste modo, não parece plausível determinar situação diversa da solução dada pela sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo avô.

Neste mesmo sentido, o parecer da procuradoria de justiça (e.Doc. 8.1 – TJPR):

In casu, conforme a prova oral coligida aos autos, bem como a vasta documentação do caderno processual, fixou demonstrado que o infante, após o recebimento de herança familiar, passou a ter renda capaz de suprir suas necessidades. Conforme informado pela genitora do menor na audiência de instrução e julgamento, entre pensão por morte de seu genitor e renda dos bens da herança, o infante Lucas percebe mensalmente o valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que suas despesas mensais não ultrapassam o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).Assim, não obstante o avô tenha capacidade financeira em auxiliar o neto, tendo em vista que o caráter subsidiário da

prestação de alimentos avoengos, aquele somente poderia vir a ser compelido apagar pensão em caso de comprovada necessidade, o que, como visto, não se verificou no caso em comento.

Acrescido a isso, ressalta-se que não se ignora a existência de acordo posterior à tratativa de partilha da herança revisando os alimentos. Contudo, como bem ressaltado pelo apelado, não pode ele ficar impedido de requerer exoneração da prestação alimentar em razão de tal situação, pois caso fosse, o múnus seria eterno. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSAVOENGOS - ART.1.699 DO CC/2002 -ALTERAÇÃO DASITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES -COMPROVAÇÃO -PEDIDO JULGADO PROCEDENTE -RECURSO NÃOPROVIDO. 1) A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional ou até mesmo desnecessário o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão ou exoneração com amparo na cláusula 'rebus sicstandibus', consagrada no art.

1699 do Código Civil de 2002 e no art. 15 da Lei nº. 5.478/68. 2) Tendo em vista a natureza meramente subsidiária da obrigação, deve ser julgado procedente o pedido de exoneração dos alimentos avoengos, uma vez comprovada nos autos a superveniente redução da necessidade das netas (alimentandas),as quais passaram a contar com o apoio financeiro do pai, são maiores, capazes de trabalhar e atualmente possuem bolsa de estudos ou estudam em universidade pública; bem como a redução da possibilidade econômica da avó paterna (alimentante), pessoa já idosa e bastante enferma. 3) Recurso não provido. (TJMG -Apelação Cível 1.0024.11.200903-0/002, Relator(a): Des.(a)Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2014, publicação da súmula em16/07/2014) (grifo nosso)Assim, tendo em vista o caráter subsidiário e complementar dos alimentos avoengos e diante da inexistência de provas acerca das necessidades do apelante em continuar a recebê-los, deve ser mantida a sentença que exonerou o avô da obrigação alimentar anteriormente fixada.

Forte em tais argumentos, conheço e nego provimento ao recurso." (e-STJ fl. 1.020/1.024, grifei).

Nesse contexto, verifico que, para se acolher a tese recursal, necessário seria o

reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa.

Com efeito, elidir as conclusões supra - sobretudo as de que "restou amplamente comprovada a desnecessidade do infante em receber os alimentos prestados pelo seu avô", porquanto "a soma dos valores recebidos pelo infante advindos do patrimônio deixado pelo pai mostram-se suficientes para prover o seu sustento" - demandaria o revolvimento do quadrante fático-probatório, providência vedada nesta sede especial a teor do enunciado sumular n. 07/STJ.

Destarte, o recurso não encontra amparo.

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

Assim, com base em tais premissas e considerando que o juízo de piso fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 828), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa é medida adequada ao caso, observada a suspensão de sua exigibilidade em caso de anterior concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno deste STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199825311/agravo-em-recurso-especial-aresp-1759462-pr-2020-0240089-8/decisao-monocratica-1199825340

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