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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704622 SP 2017/0263584-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1704622 SP 2017/0263584-7
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1704622_4d355.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1704622 - SP (2017/0263584-7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 911-912): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. TRIBUTO DIRETO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66, DA LEI 8.383/91 E ARTIGO 89, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. REPASSE DA EXAÇÃO AO BEM OU SERVIÇO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL APRESENTA FATOS NOVOS. DEFESO AO JUÍZO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AMPLIATIVA OU ANALÓGICA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ARTIGO 293, do CPC. 1. As contribuições previdenciárias recolhidas sobre a remuneração dos autônomos e administradores são tributos diretos e, como tais, não podem ser transferidos ao contribuinte de fato, uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa. Nesse sentido, diversos são os julgados do Superior Tribunal de Justiça (RESP 121.135/RS; RESP 178.619/SP). Destarte, a compensação deve ser realizada independentemente da prova de que não ocorreu o repasse da exação ao bem ou serviço, afastando-se o § 1º, artigo 89, da Lei nº 8.212/91. 2. A compensação deve ser realizada independentemente da prova de que não ocorreu o repasse da exação ao bem ou serviço, afastando-se o § 1º, artigo 89, da Lei nº 8.212/91. 3. A União Federal reconhece que por meio do Parecer CJ 2.090/2000 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, não se aplicar o artigo 89, § 1º, da Lei nº 8.212/91 à contribuição previdenciária a cargo da empresa. Contudo, defende que as compensações realizadas não atenderam o limite do artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, bem como pela necessidade de prévia autorização do INSS para realização de compensação de valores recolhidos indevidamente até 31/12/1991. 4. Tais alegações não foram suscitadas na exordial pela ora agravada, não constituindo objeto dos autos. Veja-se que a NFLD nº 32.676.343- O, a qual se pretende desconstituir, foi lavrada com fundamento no artigo 89, § 1º, da Lei 8.212/91, conforme se pode observar na decisão proferida pela 6' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, acostada às fls., bem como em resposta ao pedido de revisão formulada pela parte autora, [...]. 5. Nos termos do artigo 293, do CPC é defeso ao juízo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica do pedido formulado pelo autor. Assim o fazendo, proferirá decisão ultra ou extra petita, devendo-se valer daquilo que expressamente pediu. 6. Agravo legal a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente acusa violação dos arts. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991 e 97 da Lei n. 8.383/1991. Sustenta que as limitações estabelecidas pelo art. 89 da Lei n. 8.212/1991 não ofenderam a hierarquia normativa e, portanto, entende admissível a restrição de compensação do percentual de 30% em cada competência. Assevera que "as limitações legais à compensação entram em vigor na data de sua publicação, valendo para todos os procedimentos realizados dali para a frente, independentemente da data da constituição dos créditos a compensar, pois o direito à compensação seria eventualmente adquirido só em juízo" (e-STJ, fl. 933). Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 943-949. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 954-955), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois há argumento exarado no acórdão impugnado que não foi objeto de contestação específica, concernente ao registro de que as alegações de que as compensações realizadas não atenderam ao limite do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91, bem como da necessidade de prévia autorização do INSS para a realização da compensação de valores indevidamente recolhidos até 31/12/1991, não f oram suscitadas na exordial pela recorrida, não constituindo objeto dos autos. A insurgência encontra o óbice da Súmula 283/STF, porquanto subsiste fundamento decisório incólume ao recurso. Confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO. ALERGIA À LACTOSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. [...] 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 3/12/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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