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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700147 SP 2017/0240502-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1700147 SP 2017/0240502-1
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1700147_c9029.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1700147 - SP (2017/0240502-1) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 253): TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATO COOPERADO. CONCEITO. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. MP 1.858-6/99 E REEDIÇÕES. I - A Lei Complementar 70/91, no artigo , inciso I, instituiu isenção às sociedades cooperativas com relação aos atos cooperativos próprios, definidos no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71. II - A legislação anterior já não permitia se confundir os atos cooperativos com atos negociais praticados pela cooperativa em nome de seus associados, os quais não tinham qualquer previsão de isenção. III - Resguardada a não-tributação dos atos cooperativos pela sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 15, da MP 2158/35 (redação atual), em nada alterando a revogação da isenção prevista na LC 70/91. IV - As cooperativas, mesmo à luz da LC 70/91, sempre estiveram sujeitas à incidência da COFINS com operações realizadas com terceiros, garantindo o legislador pátrio enquadramento diversificado apenas quanto aos atos cooperativos próprios. V Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados. Em suas razões, a insurgente levanta prefacial de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas na via declaratória. No mérito, acusa violação dos arts. 2º e 8º, da Lei n. 9.718/19 98. Sustenta, em síntese, que "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, declarou a inconstitucionalidade apenas e tão somente do art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98, mantendo íntegros os demais dispositivos da lei" (e-STJ, fl. 282). Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 289-294. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 296), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 307-310, opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Com efeito, esta Corte tem concluído pela impossibilidade de se conhecer do apelo nobre pela alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. Nesse toar: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. [...] (AgRg no AREsp 469.263/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 21/3/2014). No mérito, como apontado pelo Ministério Público Federal, verifica-se que o recurso especial também não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois observa-se a existência de pressuposto exarado no aresto recorrido que não foi objeto de impugnação específica pela insurgente, concernente à não interposição tempestiva do recurso de apelação contra a sentença que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 8º, da Lei n. 9.718/1998, declaração contra a qual a União somente agora se insurgiu, já em recurso especial. A insurgência encontra o óbice da Súmula 283/STF, porquanto subsiste fundamento incólume ao recurso. A respeito do tema, vale conferir o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO. ALERGIA À LACTOSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. [...] 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 3/12/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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