jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1578633_d5c82.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1578633 - SP (2016/0003499-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MARCOS ROGERIO FREITAS

RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA

RECORRIDO : MARCIO XAVIER DE OLIVEIRA

RECORRIDO : MANOEL PEREIRA DAMASCENO

ADVOGADO : JOSE MARIA LOPES E OUTRO(S) - SP294717

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com respaldo

na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 270):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO - LIMINAR SATISFATIVA.

I - A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

II - A concessão e cumprimento de medida liminar satisfativa, como é o caso dos presentes autos, esvazia o conteúdo meritório da via mandamental, exaurindo por completo o objeto da ação.

III - Agravo da União Federal a que se nega provimento.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 287/291).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 535, II,

do Código de Processo Civil de 1973, porque, apesar de opostos embargos de declaração,

o Tribunal não se manifestou sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Sustenta, também, ofensa ao art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 e ao

art. 515, caput, §§ 1º e 2º, do CPC de 1973, uma vez que o juízo firmado em sede de

medidas liminares é precário, estando sujeito a posterior confirmação ou revogação, de

modo que o Tribunal de origem não poderia ter reconhecido a perda superveniente do

interesse processual pelo cumprimento da liminar.

Aduz que, no presente caso, a sentença julgou parcialmente

procedente o pedido e alterou, expressamente, o teor da liminar anteriormente concedida,

tornando-se imperiosa a apreciação do recurso que impugnou o mérito da causa e, portanto, devolveu sua apreciação à Corte a quo.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 314/315.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial "para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, tal como realizado pelo Juízo de 1º Grau, o Tribunal de origem resolva o mérito do mandamus como melhor lhe aprouver" (e-STJ fl. 331).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece ser conhecido quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.

No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões e sua relevância ao deslinde da controvérsia. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp XXXXX/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp XXXXX/SP, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp XXXXX/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018, e AgInt no REsp XXXXX/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018.

Quanto ao mais, verifica-se que o magistrado de 1ª instância, com

fundamento no art. 269, I, do CPC de 1973, julgou parcialmente procedente o pedido,

modificando a liminar anteriormente proferida (e-STJ fls. 192/196).

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decisão monocrática

do desembargador relator, o qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos

termos do art. 267, VI, do CPC de 1973, porque "a concessão e cumprimento de medida

liminar satisfativa, como é o caso dos presentes autos, esvazia o conteúdo meritório da

via mandamental, exaurindo por completo o objeto da ação" (e-STJ fl. 269).

Todavia, tal conclusão está em dissonância com o entendimento

desta Casa de Justiça de que o cumprimento da decisão que defere a antecipação de tutela

não implica perda do objeto da ação, tampouco ausência de interesse processual, em face

da necessidade do julgamento do mérito da causa, a fim de verificar se a parte

beneficiada tem direito à pretensão vindicada.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA.

1. O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS 24611 / DF, MINHA RELATORIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Nir Rodrigues de Azevedo Lima em face do Município de Juiz de Fora, postulando sua transferência para hospital especializado no tratamento da doença que a acomete, em caráter de urgência, sob pena de ter seu estado de saúde agravado. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, mantendo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

III. Com efeito, "o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017).

No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgRg no RMS 28.333/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 03/12/2014.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação, como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199827795/recurso-especial-resp-1578633-sp-2016-0003499-6/decisao-monocratica-1199827806

Informações relacionadas

Suane Couto, Advogado
Modeloshá 11 meses

Reclamação Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV XXXXX-42.2021.5.04.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-51.2020.8.13.0000 MG

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Artigoshá 5 anos

Seguro-desemprego: quem, como, onde e quando

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6