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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1389897 SC 2013/0182075-2
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1389897_6ff26.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1389897 - SC (2013/0182075-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ELECTRO ACO ALTONA S A

ADVOGADOS : CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SC010338 JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA - SC012619 DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA E OUTRO(S) - SC014914

RECORRENTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

ADVOGADOS : CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SC010338 JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA - SC012619 DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA E OUTRO(S) - SC014914

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos por ELECTRO AÇO

ALTONA S.A. e pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, com respaldo no

permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (e-STJ fl.

259):

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA.

ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS. CVM. INSTRUÇÃO CVM

480/2009. LEI 6.404/76. INSCRIÇÃO NO CADIN. GARANTIA DO JUÍZO.

ART. 7º DA LEI 10.522/02.

1. Longe de contrariar a norma do artigo 133, parágrafo 3º, da Lei n.º

6.404/76, a Instrução Normativa CVM n.º 480/09 apenas possui destinatários e

finalidades diversos, servindo, em última ratio , à fiel concretização daquela.

2. A regra destinada aos acionistas prevista na Lei das S.A.s tem por objetivo a

tomada de contas dos administradores e o exame, discussão e votação das

demonstrações financeiras, enquanto que as Instruções Normativas da CVM

buscam possibilitar a demonstração das informações financeiras da sociedade

para os fins da negociação na Bolsa de Valores das ações da companhia, ou

seja, onde ingressarão terceiros interessados, o que exige maior controle e

cobrança, inclusive de prazos.

3. O preceito contido no artigo 25 da Instrução Normativa CVM n.º 480/09

estabelece que os emissores de valores mobiliários nacionais devem entregar à

CVM as suas respectivas demonstrações financeiras anuais (DF) na data em

que forem colocadas à disposição do público, o que não pode exceder o prazo

de três meses, contados do encerramento do exercício social. O artigo 28 do

mesmo diploma, por sua vez, estatui que o formulário de demonstrações

financeiras padronizadas (DFP) deve ser entregue pelo emissor nacional em

até três meses contados do encerramento do exercício social ou na mesma data de envio das demonstrações financeiras, o que ocorrer primeiro. Verificado o atraso na entrega de quaisquer desses documentos, incidem as previsões da Instrução Normativa CVM n.º 452/2007, que disciplina a imposição de multas cominatórias quando descumprida a obrigação de prestação de informações periódicas pelo participante do mercado.

4. A teor do artigo 7º da Lei n.º 10.522/2002, com a interpretação que lhe é dada pela jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010), a inscrição dos devedores no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) pode ser suspensa quando comprovada uma das seguintes condições: o ajuizamento de ação visando à discussão da natureza da obrigação ou de seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, ou então a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Os embargos de declaração opostos pela CVM foram rejeitados (e-STJ fls. 282/286).

Em suas razões, a empresa aponta violação do art. 133, § 3º, da Lei

n. 6.404/1976, defendendo, em síntese, a ilegalidade da sanção imposta, tendo em vista

que "a inexistência da comunicação prévia regular impede a aplicação da multa pela

CVM" (e-STJ fl. 294).

A autarquia, por sua vez, alega ofensa aos arts. 234, 240, e 535, II,

do CPC/1973; 7º, I, da Lei n. 10.522/2002; e 25 da Lei n. 6.830/1980.

Alega, preliminarmente, que houve negativa de prestação

jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais

indicados.

Sustenta que o depósito judicial realizado pela empresa foi

insuficiente, o que impossibilita a suspensão da exigibilidade dos créditos, devendo seu

nome permanecer no cadastro de inadimplentes.

Contrarrazões apresentadas.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ

fls. 137/138.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça" (Enunciado 2).

Recurso especial de ELECTRO AÇO ALTONA S.A.

De plano, verifico que a controvérsia relativa à legalidade da multa

imposta foi dirimida à luz da interpretação dada às Instruções CVM n. 452/2007 e

480/2009.

Confira-se, no que importa, excerto do acórdão que bem elucida a

questão (e-STJ fl. 257):

Segundo afirma a autora, a CVM limitou-se a encaminhar-lhe um e-mail sobre a necessidade de apresentação das informações periódicas em data anterior ao vencimento do prazo legal, deixando, pois, de atentar para a condição estabelecida no artigo 3º da Instrução CVM n.º 452/09, o que torna nula a multa cominatória imposta.

De uma análise detida dos procedimentos administrativos em questão (CVM n.º RJ2011-8708 e CVM RJ 2011-8709), porém, é fácil perceber que a tese não prospera. Primeiro, porque se constata que, no âmbito administrativo, a autora jamais demonstrou qualquer irresignação contra a não observância do prazo de cinco dias para o envio do aviso de alerta pela CVM, ora alegada. Segundo, porque, a partir dos documentos acostados no EVENTO 25 -PROCADM2 - fl. 13 e no EVENTO 25 - PROCADM3 - fl. 13, verifica-se a plena observância pela autarquia da norma contida no artigo 3º da Instrução Normativa CVM n.º 452/07, na medida em que encaminhou à autuada comunicação eletrônica de alerta da cominação da futura sanção, datada de 31/03/2011, data limite para a entrega dos documentos DF/2010 e DFP/2010. Tal comunicação inclusive indicou a regulamentação aplicável, fazendo expressa alusão às Instruções CVM n.º 452/07 e 480/09, de sorte que a demora na apresentação das informações (dada apenas em 11/04/2011, conforme EVENTO 25 - PROC ADM2 - fl. 14) afigura- se imputável exclusivamente à autora.

Nesse quadro fático, portanto, é de ser prestigiada a decisão tomada na esfera administrativa, reputando-se existente o motivo do ato administrativo. E, por conseguinte, não há razões para desconstituí-lo.

Dessa forma, o acolhimento da tese recursal passa,

necessariamente, pela análise das instruções mencionadas.

Todavia, como é cediço, a interpretação de ato normativo não se

coaduna com a via eleita, uma vez que ele não se enquadra no conceito de lei federal de

que trata o art. 105, III, da Constituição Federal.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. OPÇÕES TARIFÁRIAS. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

Precedentes.

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento REsp. 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de energia elétrica se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. Precedentes.

3. Em relação ao dever de a concessionária informar as opções tarifárias adequadas ao serviço solicitado, observa-se que, embora o recurso especial tenha alegado violação à Lei Federal, tal questão é disciplinada pela Resolução 456/2000 da ANEEL. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada matéria. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 22.831/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)

Confiram-se, ainda: AgInt no AREsp 906.891/SP, Rel. Ministra

ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe

10/05/2017; AgInt no AREsp 77.871/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016; AgRg no

AREsp 288.596/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016.

Além do mais, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de

origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fáticoprobatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante

o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

Recurso especial da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Inicialmente, observo que não há violação do art. 535, II, do

CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota,

para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela

parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp

1.340.652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,

DJe 13/11/2015).

Acerca do tema, conferir, ainda: REsp 1.388.789/RJ, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/03/2016, e AgRg no REsp

1.545.862/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2015.

No caso, o julgado recorrido decidiu de forma suficientemente

fundamentada sobre o tema considerado olvidado (e-STJ fl. 284):

Quanto aos requisitos que garantem a não inclusão do nome do devedor no CADIN, esta Turma aplicou ao caso em comento a jurisprudência consolidada, contra a qual a CVM vem se insurgir, manifestando exclusiva contrariedade à tese, o que inviabiliza emprestar a seu recurso qualquer efeitos infringente. Vejamos o entendimento explícito adotado:

Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, esclareço que, a teor do artigo 7º da Lei n.º 10.522/2002, com a interpretação que lhe é dada pela jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010), a inscrição dos devedores no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) será suspensa, desde que estes comprovem uma das seguintes condições: o ajuizamento de ação visando à discussão da natureza da obrigação ou de seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, ou então a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.

Questão de interpretação normativa não garante reconhecimento de violação à norma. Não há, pois, ofensa ao art. 7º, da Lei 10.522/02. Por óbvio não resta inviabilizada a cobrança de qualquer diferença (R$ 2.000,00) que a CVM entenda devida, relativamente à acréscimos legais, de forma que não restam violados, também os arts. 234 e 240 do CPC, 25 da Lei 6.830/80.

Os embargos são nítida contrariedade à tese, o que inviabiliza emprestar-lhes efeitos infringentes.

Por outro lado, tendo o acórdão recorrido expressamente

consignado que "o depósito judicial efetuado garantiu de forma suficiente e idônea o

juízo, justificando a antecipação da tutela recursal" (e-STJ fl. 258), dissentir da conclusão

a que chegou a Corte de origem implica inevitável revolver de aspectos fáticoprobatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do

STJ.

Nesse sentido, trago os precedentes a seguir:

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO-OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73.

2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que "não trouxe o recorrente aos autos qualquer demonstrativo de que teria efetuado o depósito integral destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às CDA'S de f. 21-22/TJ", tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial,

conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 747.797/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DEPÓSITOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa e clara quanto aos fundamentos que afastam o reconhecimento da verossimilhança das alegações, impedindo, por via de consequência, a concessão da medida de urgência pleiteada.

2. A Corte a quo, ao negar a tutela antecipada, o fez por entender que não teria sido verificada a suficiência dos depósitos e a correspondência com o valor real devido à União. Tal decisão está vinculada ao contexto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal, in casu, é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ.

3. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1491498/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial de ELECTRO AÇO ALTONA S.A. e, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §

11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199828838/recurso-especial-resp-1389897-sc-2013-0182075-2/decisao-monocratica-1199828850

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