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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1310919 RS 2018/0143746-9
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1310919_38de7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1310919 - RS (2018/0143746-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PEDRO ANTONIO CARGNELUTTI

ADVOGADOS : ADELINO SOMAVILLA E OUTRO(S) - RS022915 JOBBES DASHIELL SOMAVILLA - RS076624

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : CANDIDO INACIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -RS047510

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Pedro Antonio Cargnelutti ,

com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 313):

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA.

ITCD. USUFRUTO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE

CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

1. A extinção do usufruto não decorre automaticamente da morte do doador,

mas, sim, do cancelamento do usufruto no respectivo Registro Imobiliário, pois

somente com ele é que se opera a extinção desse direito real e se consolida a

propriedade plena nas mãos do beneficiário/proprietário. Hipótese em que, não

merece reparo a sentença no ponto em que afasta a decadência, pois, consoante

os próprios termos da inicial, somente em 2014 o demandante resolveu

diligenciar junto ao Registro de Imóveis para a averbação da extinção do

usufruto, mesmo ano da emissão da Guia de Arrecadação que defende

contemplar valor exacerbado. Precedentes desta Corte. Acresça-se a isso que

tal questão foi recentemente apreciada pela Primeira Turma Cível desta Corte,

no Incidente de Assunção de Competência n° 70071019244.

2. Diversamente do entendimento do Juízo "a quo", o demandante logrou êxito

em afastar a presunção de legitimidade e de legalidade que repousa sobre os

atos administrativos, advindo daí, nas circunstâncias, a necessidade de

realização de perícia, para a apuração do valor devido a título de ITCD

decorrente da averbação do cancelamento do usufruto.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 338/349).

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos

arts. 116 e 173 do CTN, e 1.410 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em

síntese, que ocorreu a decadência para o lançamento do ITCD na hipótese dos autos,

sendo certo que: (I) "a pretensão do presente recurso reporta-se à divergência do

acórdão com o que dispõe o Código Tributário Nacional quanto ao marco inicial para a contagem do prazo do ITCD, ou seja, trata-se de questão exclusivamente de direito, cuja matéria (decadência) encontra-se regulada pelas diretrizes do CTN." (fl. 360); (II) "operou-se a decadência para a constituição do crédito de ITCD sobre a transmissão por doação com reserva de usufruto das frações de terras que integram os imóveis matrículas n.° 2.724 e 2.535, eis que o doador-usufrutuário SR. ARISTEU RIBEIRO NARDES, faleceu em 10 de agosto de 2005, não tendo sido constituído o crédito tributário no prazo legal de 05 anos, conforme previsto no artigo 149, II, c/c 173 e incisos do CTN (...). Nesta hipótese, a partir de 1° de janeiro de 2006, teve início o prazo de decadência para o lançamento do crédito de ITCD, eis que "na hipótese em que não há pagamento da dívida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional." (REsp nº 733.91 5/SP)" (fls. 364/365); e (III) "Ainda deve ser considerado que na forma já consolidada pela jurisprudência deste Superior Tribunal de justiça "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer"(AgRg no REsp 577.899/PR, 2' Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008). Assim, transcorrido o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, não tendo o fisco efetuado o lançamento do ITCD referente a operação de doação com reserva de usufruto dos imóveis, operou-se a decadência para a constituição do tributo." (fls. 365/366); e (IV) "a jurisprudência unânime deste Superior Tribunal de Justiça é que a decadência refere-se sempre ao lançamento de ofício, bem como que a circunstância de fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o, Código Tributário Nacional, tudo em obediência ao artigo 173, inciso, I, do CTN. Destarte, absolutamente evidenciada está à similitude fática entre os casos confrontados e a divergência jurídica de interpretações" (fl. 370).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A questão trazida a debate no especial diz respeito à contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em se tratando negócio jurídico de doação com reserva de usufruto vitalício, e se a circunstância do fato gerador ser ou não do conhecimento do Fisco foi erigida como marco inicial do referido prazo decadencial.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, afetou a matéria relativa a "Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art.

173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

(ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco

estadual.", pelo rito do parágrafo 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (

Tema 1.048 - Recursos Especiais n. 1.841.798/MG e 1.841.771/MG (ProAfR no REsp

1841798/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado

em 31/03/2020, DJe 03/04/2020). A propósito, a ementa da referida proposta de afetação:

TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO.

1. Delimitação da controvérsia: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.

( ProAfR no REsp 1.841.798/MG , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2020, DJe 03/04/2020).

Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia

processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem,

onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos

recursos representativos da controvérsia.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

2. Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.

( AgInt no AREsp 411.892/RJ , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA AFETADA COMO TEMA REPETITIVO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.

1. O tema afetado no Superior Tribunal de Justiça faz referência ao conceito de insumo para definir o direito ou não ao creditamento do PIS e da COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

2. Muito embora a contribuinte busque estender uma hipótese de creditamento prevista em tratados internacionais para não cumulatividade às contribuições do PIS e da COFINS na importação, observa-se claramente que a controvérsia

perpassa pelo conceito de insumo, pois a Corte local escorou-se na omissão das leis acerca de tal conceito para negar o direito postulado.

3. Encontrando-se a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Em situações semelhantes, os precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.366.363/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/8/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

ANTE O EXPOSTO , determino a devolução dos autos ao Tribunal de

origem , com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido

no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado

na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de

Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado

divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC).

Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido

diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso

versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal

recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação

do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso

ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica,

por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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