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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662362 DF 2021/0124674-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 662362 DF 2021/0124674-1
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_662362_76747.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 662362 - DF (2021/0124674-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO MARIANO RIBEIRO, preso preventivamente em 1º/10/2020 e denunciado por suposta infração aos arts. 50, incisos I e II, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/1979, na forma do art. 69,do CP; art. , inciso VII, da Lei nº 8.137/1990; artigos 158, § 1º, 288 e 299, do CP; e artigos 40 e 48 da Lei nº 9.605/1998, contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que, nos autos do HC n. 0710919-06.2021.8.07.0000, indeferiu a medida emergencial. Na presente oportunidade, alega a ocorrência de excesso de prazo, pois oferecida a denúncia em 11/4/2019 até a presente data ainda não foi iniciada a instrução criminal. Prossegue dizendo que decorrido novo período de 90 (noventa) dias, mais uma vez o d. Juízo de piso quedou-se inerte quanto ao seu dever de ofício, de revisar a necessidade de manutenção da prisão do PACIENTE, sendo certo que essa omissão torna a prisão ilegal (art. 316, parágrafo único, do CPP), o que, em conjunto com as dificuldades enfrentadas pelos IMPETRANTES, para entrevistar o PACIENTE, antes da realização iminente da audiência de instrução designada para o dia 10 vindouro (e-STJ, fl. 6). Cita, ainda a pandemia do novo coronavírus, defendendo a possibilidade de aplicação de medida alternativa à prisão, com fulcro no art. 319 do CPP, uma vez que seria suficiente para assegurar a ordem pública, a regularidade da instrução processual e, ao mesmo tempo, resguardar a dignidade humana e o direito à saúde do PACIENTE. Pugna pelo direito de responder ao processo em liberdade com ou sem a imposição de cautelares diversas. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, ve rifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual, ao indeferir a liminar, aduziu o seguinte (e-SJT fls. 63/64): Em sede de análise sumária dos argumentos expostos pelo impetrante, não se revelam presentes os requisitos para o deferimento da liminar vindicada. Toda a impetração encontra-se voltada na fundamentação de violação ao disposto no art. 316 do CPP. Ocorre que, quando do julgamento do Habeas Corpus 07048 44-48, frise-se, segundo writ impetrado em favor do paciente, esta egrégia Ia Turma Criminal apreciou a matéria, fazendo consignar expressamente que "Em relação ao primeiro argumento, o writ não prospera. Simples consulta aos autos da ação penal de origem evidencia que, recentemente, na data de 23/02/2021, isto é, há menos de um mês, o d. Juiz do conhecimento revisou a necessidade de manutenção da medida extrema, concluindo pela manutenção dos motivos que renderam ensejo à sua decretação. Por isso, não se divisa afronta à dicção do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal." Com efeito, a nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Ainda sobre esse tema, cumpre destacar a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (Sessão de 15/10/2020). No mais, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 126 KG DE MACONHA, 3,72 KG DE CRACK E 3,06 KG DE COCAÍNA. APREENDIDOS AINDA BALANÇAS DE PRECISÃO, MUNIÇÃO, FOLHAS DE ANOTAÇÕES E A QUANTIA DE R$ 40.480,00 - QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃO PENAL. PERCALÇO TÉCNICO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES DO STF E STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Com efeito, segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC n. 482.814/PB, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). 2. Percebe-se, em verdade, que, apesar dos esforços, o atraso no andamento do feito dá-se não só em razão das circunstâncias fáticas e complexidade da ação, como também em decorrência da situação excepcional de pandemia causada pela Covid-19, que gerou a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presencias, tendo, na hipótese, a audiência de instrução sido adiada por duas vezes por motivos alheios à atuação do magistrado. A primeira audiência foi adiada por percalço técnico, resultante de problema no sistema de vídeo da Cadeia Pública de Porto Alegre/RS, e a segunda, por determinação da corregedoria de justiça, que informou o cancelamento de todas as audiências com presos da Cadeia Pública de Porto Alegre no período de 15/03 a 28/03; não sendo, pois, uma situação de culpa exclusiva por parte do Poder Judiciário, mas, sim, por eventos externos. 3. O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (SL 1.395/SP, Ministro Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, não resulta na revogação automática da prisão preventiva. 4. Ordem denegada c om recomendação ao juízo da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0005994-78.2019.8.21.0132 (HC 621.416/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/ 4/2021, DJe 16/4/2021). A questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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