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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662075 SP 2021/0123363-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 662075 SP 2021/0123363-7
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_662075_0dae1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 662075 - SP (2021/0123363-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTONIO BRUNO AMORIM NETO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2019434-09.2021.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 3 anos de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 89, caput e art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/90, na forma do art. 29 do Código Penal, tendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Irresignada, a defesa impetrou o writ originário, o qual teve a ordem denegada, nos termos da seguinte ementa: "Habeas Corpus - Crime previsto na lei de licitações - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto pela defesa em processamento - Pedido para oferta de acordo de não persecução penal - Recusa do Parquet em primeira instância bem justificada - Indeferimento de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal - Ausência de discordância do Juízo com a decisão do parquet - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada." (fl. 76) No presente mandamus, a impetrante alega que o paciente preenche todos os requisitos legais necessários à aplicação do acordo de não persecução penal. Aduz que, tratando-se de norma mais benéfica, deve retroagir para casos ainda não atingidos pelo trânsito em julgado. Sustenta que a determinação de remessa dos autos ao Procurador de Justiça, nos termos do § 14 do art. 28-A, não está condicionada à concordância do magistrado. Requer, em liminar, a suspensão do processo e, no mérito, a determinação ao Juízo de piso para que remeta o pedido de acordo de não persecução penal à Procuradoria-Geral da Justiça. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199830820/habeas-corpus-hc-662075-sp-2021-0123363-7