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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661466 RN 2021/0119951-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 661466 RN 2021/0119951-9
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_661466_0adef.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 661466 - RN (2021/0119951-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DIEGO MACEDO GONÇALVES DO CARMO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Agravo em Execução n. (0808770-89.2020.4.05.8400). Colhe-se dos autos que o paciente foi transferido para o Presídio Federal de Mossoró/RN nos termos do art. , § 6º, da Lei n. 11.671/2008. Interposto agravo em execução pela defesa, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a incompetência do Juízo Corregedor de Mossoró/RN. Aduz a defesa, na presente impetração, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois "não existe legalmente qualquer decisão, seja ela emergencial ou definitiva, regularmente válida para manter o paciente no Sistema Prisional Federal" (e-STJ fl. 10). Requer, liminarmente, seja o paciente reconduzido para o Estado de origem. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Ao que parece, foi determinado ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO que se manifestasse sobre a transferência do paciente. Necessário, portanto, obter informações desse juízo sobre a situação prisional do paciente. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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